22/05/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 13:27

Transitado em Julgado em 16/05/2023
16/05/2023 03:48

Decorrido prazo de NATHALY MORAES SILVA em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 20:35

Juntada de petição
08/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800408-25.2023.8.10.0154 VÍTIMA: VINICIUS FERRAZ SILVEIRA Advogado/Autoridade do(a) VÍTIMA: NATHALY MORAES SILVA - MA21392-A REU: MARCO ANTONIO SILVA FIGUEIREDO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de procedimento criminal (Queixa-Crime) no qual figura como suposto(a) autor(a) do fato/querelado MARCO ANTONIO SILVA FIGUEIREDO JUNIOR, relativo à prática dos delitos previstos nos arts. 140, art. 147, art.163, parágrafo único, inc.

I, art. 176 e art. 129, caput, todos do CPB, contra a vítima/querelante VINICIUS FERRAZ SILVEIRA.

Certificada nos autos a ocorrência de litispendência com o processo nº 0800129-62.2023.8.10.0017, também em trâmite neste Juizado.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual (id: 90623912) pugnou pela extinção do processo sem a resolução do mérito e consequente arquivamento dos autos em epígrafe, ante a ocorrência do instituto da litispendência.

A litispendência no processo penal – pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo – configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa. (STJ, AgRg no RHC 153.799/RJ, Rel.

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 19/11/2021).

In casu, tem-se que estes autos versam sobre a mesma matéria do processo nº 0800129-62.2023.8.10.0017, que tramita neste juízo, envolvendo as mesmas partes e sobre os mesmos fatos aqui tratados, inclusive sendo instruído com a mesma documentação, restando patente a identidade dos processos, configurada, pois, a litispendência.

Registra-se, ainda, que a queixa-crime do presente processo nº 0800408-25.2023.8.10.0154 foi protocolada em 08/03/2023, já a constante nos autos nº 0800129-62.2023.8.10.0017 foi protocolada em 15/02/2023, portanto, em data anterior a desta ação.

Assim, a extinção do processo é medida que se impõe.

Ante o exposto, em consonância com a manifestação do Ministério Público Estadual, em razão da configuração da litispendência entre ações idênticas, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, à ausência de pressupostos processuais.

Dispensada a intimação do réu/autor(a) do fato (Enunciado 105 do FONAJE1).

Sem custas.

P.R.I.

São José de Ribamar, data do Sistema PJE Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim 1ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
04/05/2023 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2023 16:53

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/04/2023 13:14

Conclusos para julgamento
25/04/2023 13:13

Juntada de Certidão
24/04/2023 20:31

Juntada de petição
28/03/2023 11:29

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2023 14:35

Juntada de Certidão
08/03/2023 09:44

Distribuído por sorteio
08/03/2023 09:44

Recebida a denúncia contra MARCO ANTONIO SILVA FIGUEIREDO JUNIOR - CPF: *03.***.*28-31 (REU)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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