31/01/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 21:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:43

Decorrido prazo de MARCELINA NOVAES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 18:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
31/12/2023 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:11

Conclusos para decisão
19/12/2023 14:11

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:03

Recebidos os autos
15/12/2023 10:03

Juntada de decisão
04/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/11/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 14:50

Conclusos para despacho
13/10/2023 14:50

Juntada de Certidão
13/10/2023 00:12

Juntada de contrarrazões
05/10/2023 23:41

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:17

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 11:11

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 28/09/2023 23:59.
23/09/2023 04:19

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2023.
23/09/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800217-46.2023.8.10.0035 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARCELINA NOVAES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA - MA13629-A REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apresentação de APELAÇÃO CÍVEL e, em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e nos termos do §1º do Art. 1.010 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MAc, pratiquei o seguinte ato ordinatório: INTIMO o(a)(s) apelado(a)(s), através o(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 dias, manifestar(em)-se sobre a apelação cível e documento(s) apresentado(s).

Coroatá/MA,20 de setembro de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO Servidor responsável da 2ª Vara
20/09/2023 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 11:47

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:02

Juntada de apelação
06/09/2023 01:37

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
06/09/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800217-46.2023.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARCELINA NOVAES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA - MA13629-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização ajuizada por MARCELINA NOVAES DA SILVA em desfavor do BANCO PAN, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais.

Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos se deram sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação firmado com o requerido, sob o nº 342998752-6, conforme descrição da inicial.

Porém, aduz que jamais firmou o referido contrato.

O banco requerido apresentou contestação, afirmando que o contrato foi firmado legalmente, juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua celebração.

A parte autora apresentou réplica.

Intimados para indicarem novas provas, ambos se manifestaram. É o que basta relatar.

DECIDO.

Inicialmente, deixo de apreciar eventuais preliminares e diligências suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil.

No mérito, a solução desta demanda gira em torno de identificar-se se houve ou não a celebração do contrato impugnado na inicial entre as partes e se, tendo havido, houve a disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora.

No julgamento do IRDR nº 53983/2016, o Tribunal de Justiça deste Estado pacificou o entendimento segundo o qual "cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação".

Verifico que foi apresentado pelo banco requerido todas as informações que confirmam a contratação do empréstimo combatido.

O empréstimo em questão foi assinado digitalmente, mediante biometria facial, com a captura da imagem da parte autora.

Todas as provas estão presentes nos autos (ID 86207262 e seguintes).

Além de ter restado evidenciado que as partes celebraram a avença, também foi comprovado que o valor foi repassado à parte autora, conforme TED de ID 86207265.

Sublinhe-se que no bojo do demonstrativo de depósito consta o número do contrato, que é exatamente o reclamado na inicial.

Vejamos entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento da validade de contratos operados na modalidade digital: “EMENTA: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPARAÇÃO CIVIL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO – BIOMETRIA FACIAL – APORTE FINANCEIRO – CONTA CORRENTE.

Provada a contratação de empréstimo bancário e seguro, mediante biometria facial, bem como o aporte de numerário em conta corrente regularmente movimentada por seu titular, de todo descabida a pretensão declaratória de inexistência de débito e, consequente, reparação por dano material e moral. (TJMG.

Apelação Cível.

Rel.: Des.

Saldanha da Fonseca. 12ª Câmara Cível. 07/06/2022).” Dessa forma, com a documentação juntada, inclusive mediante a apresentação de assinatura digital através da biometria facial, não resta configurado nenhum ilícito capaz de ensejar a condenação na indenização pleiteada, seja material ou moral.

A ausência de assinatura presencial da parte autora no contrato não desnatura sua natureza, haja vista ser realidade nos dias de hoje que o comando seja digital, considerado ainda mais seguro que a presencial, pois a captura é feita eletronicamente, não sendo possível que terceiro assuma a identidade do contratante.

Registre-se, por fim, que a parte autora não juntou os extratos bancários de sua conta referentes ao período do depósito do valor contratado, documento indispensável para demonstrar que o negócio jurídico não foi contraído.

Os extratos acima citados não deveriam ser juntados necessariamente na inicial, mas sim durante a instrução processual, o que não foi feito.

Saliente-se que cabe à parte autora a juntada dos extratos de sua conta bancária, não sendo razoável transferir a produção desta prova ao banco demandado, que não tem acesso à conta de terceiros.

Dessa forma, não resta configurado nenhum ilícito capaz de ensejar a condenação na indenização pleiteada, seja material ou moral.

Em face do exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Coroatá/MA, data da assinatura eletrônica DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr.

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 4 de setembro de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) rf
04/09/2023 18:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 09:07

Julgado improcedente o pedido
29/05/2023 13:14

Conclusos para despacho
29/05/2023 13:09

Juntada de Certidão
25/05/2023 23:21

Juntada de petição
08/05/2023 20:06

Juntada de petição
05/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800217-46.2023.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARCELINA NOVAES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA - MA13629-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DECISÃO Vistos, etc.

A prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência.

Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental: contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários, razão pela qual, DEIXO de designar audiência de instrução.

No julgamento do IRDR 53.983/2016 o Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061)”.

A parte autora alega não ter firmado o contrato e não ter recebido qualquer valor dele decorrente.

O banco alega que o contrato é legal e que houve pagamento do valor do empréstimo em favor da parte autora.

Portanto, dois são os fatos a serem avaliados pelo juízo: a) existência do contrato de empréstimo; b) não recebimento de valores.

Em relação à existência do contrato de empréstimo, cabe ao banco a juntada do “contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”.

Em relação ao não recebimento de valores é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário relativo ao período da contratação.

Em sendo assim, se ainda não tiverem apresentado, CONCEDO às partes o prazo de 15 dias para que tragam aos autos os documentos relacionados aos seus respectivos ônus probatórios acima delineados.

Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos acima, venham os autos conclusos para sentença.

Coroatá/MA, Terça-feira, 02 de Maio de 2023.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito G.R.G.".

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 3 de maio de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) WC
03/05/2023 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 11:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/04/2023 22:46

Conclusos para decisão
27/04/2023 22:45

Juntada de Certidão
27/04/2023 11:06

Juntada de réplica à contestação
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ Rua Gonçalves Dias, s/n, Centro, Coroatá/MA, CEP: 65.415-000 Email; [email protected] Fone: (99) 3641-2822 PROCESSO Nº. 0800217-46.2023.8.10.0035 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARCELINA NOVAES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA (OAB 13629-MA) REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apresentação de Contestação de forma TEMPESTIVA e, com fundamento no Art. 1º, XIII do Provimento 22/2018, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da defesa e da proposta de autocomposição (caso haja), assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC).

Coroatá/MA, 26 de abril de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO Secretária Judicial da 2ª Vara tm
26/04/2023 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 14:02

Juntada de Certidão
24/04/2023 09:55

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2023 09:54

Juntada de Certidão
24/01/2023 11:11

Juntada de Certidão
20/01/2023 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 21:07

Outras Decisões
18/01/2023 18:01

Conclusos para despacho
18/01/2023 18:01

Juntada de Certidão
17/01/2023 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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