04/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:12

Decorrido prazo de FENIX CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA em 01/07/2025 23:59.
17/06/2025 14:19

Juntada de petição
10/06/2025 17:44

Juntada de petição
06/06/2025 16:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/06/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/06/2025 14:27

Expedição de Mandado.
24/03/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 07:35

Juntada de petição
05/02/2025 14:37

Juntada de petição
07/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:11

Juntada de termo
07/11/2024 10:10

Juntada de Certidão
20/10/2024 11:49

Decorrido prazo de KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA. em 18/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:59

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
10/10/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 07:43

Decorrido prazo de FENIX CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 08:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/08/2024 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 08:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/07/2024 16:00

Expedição de Mandado.
21/03/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:29

Juntada de petição
06/12/2023 17:06

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:06

Juntada de termo
10/11/2023 17:50

Juntada de petição
10/10/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:30

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:30

Juntada de termo
01/06/2023 17:16

Juntada de petição
31/05/2023 00:24

Decorrido prazo de FENIX CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA em 30/05/2023 23:59.
11/05/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 14:51

Juntada de diligência
09/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0807583-24.2023.8.10.0040 Autor (a): KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - SP184989 Réu: FENIX CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA Endereço réu: FENIX CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA Rua Pernambuco, s/n, N, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-320 DECISÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse c/c cobrança e pedido liminar proposta por KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA., devidamente qualificado, contra FENIX CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA, alegando, em síntese que exerce atividade empresarial na área de locação de veículos e gestão de frotas.

Sustenta que, foi firmado um instrumento particular de locação de dois veículos junto a empresa ré, todavia, esta não vem cumprindo com o pagamento das parcelas mensais e demais obrigações contratuais, tornando-se inadimplente com o valor das locações e multas de trânsito, na quantia de R$ 33.343,12 (trinta e três mil, trezentos e quarenta e três reais e doze centavos) atualizados até fevereiro de 2023.

Afirma que diante da rescisão do contrato de locação firmado, foi concedido oportunidade da ré pagar de forma extrajudicial o valor devido, porém não houve o pagamento do débito nem a devolução dos veículos locados.

Diante disso, requer seja concedida tutela de urgência para determinar a reintegração de posse dos veículos descritos na inicial. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.

De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.

Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296).

Especificamente a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único).

Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas duas tutelas jurisdicionais fundadas na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a determinada situação grave e que tem o tempo como inimigo.

Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Na presente lide, observo, a partir da documentação juntada aos autos, que houve o término do contrato de locação de veículos, entabulado entre as partes, sem que a ré tenha efetuado a devolução dos automóveis na data prevista, assim como, a priori, não realizou o pagamento dos valores locatícios, de modo que a justa posse da ré converte-se em posse precária, caracterizando o esbulho.

O perigo de dano, por sua vez, reside nas possíveis consequências danosas decorrentes do eventual perdimento/deterioração dos bens, sem a cobertura contratual, o que pode vir a inviabilizar até mesmo sua restituição.

Ademais, pela via contrária, em eventual caso de julgamento de improcedência do pedido, é plenamente reversível a medida ora concedida, havendo ainda a possibilidade de pleitear perdas e danos.

Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse dos veículos de “marca Toyota, modelo Corrolla Cross 2.0L XR CVT, placa RTI5D32, chassi n° 9BRK3AAG3N0030207, renavam 1284197635, ano 2022, cor Cinza” e “marca Toyota, modelo Corrolla Cross 2.0L XR CVT, placa RNV1I84, chassi n° 9BRK3AAG5N0020844, renavam 1276356827, ano 2022, cor Preta”.

Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.

A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Diante do manifesto desinteresse da parte autora e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível
08/05/2023 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 17:04

Expedição de Mandado.
04/05/2023 17:54

Concedida a Medida Liminar
03/05/2023 13:23

Conclusos para decisão
03/05/2023 13:23

Juntada de termo
03/05/2023 13:22

Juntada de Certidão
25/04/2023 10:22

Juntada de petição
21/04/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:53

Conclusos para decisão
19/04/2023 11:52

Juntada de termo
19/04/2023 11:47

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:50

Juntada de petição
31/03/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 17:39

Conclusos para decisão
30/03/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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