26/11/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 15:49

Juntada de Certidão
20/08/2024 08:23

Juntada de petição
13/08/2024 16:37

Decorrido prazo de MARCILIO PEREIRA SANTANA em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 09:43

Juntada de diligência
09/08/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 09:43

Juntada de diligência
06/08/2024 09:01

Decorrido prazo de LUCAS SANTANA DE LIMA SANTOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:01

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 03:06

Publicado Intimação em 29/07/2024.
31/07/2024 03:03

Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2024.
29/07/2024 11:09

Juntada de petição
27/07/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 14:56

Expedição de Mandado.
25/07/2024 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2024 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 12:32

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/06/2024 12:06

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:39

Juntada de petição
03/04/2024 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2024 09:28

Juntada de Certidão
31/01/2024 04:23

Decorrido prazo de LUCAS SANTANA DE LIMA SANTOS em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 04:14

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 04:13

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 22:16

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
30/01/2024 22:16

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.
30/01/2024 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
30/01/2024 22:16

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/09/2023 14:22

Outras Decisões
11/09/2023 00:23

Decorrido prazo de 3ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ em 08/09/2023 23:59.
20/06/2023 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 09:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/05/2023 22:41

Juntada de petição
29/05/2023 13:25

Juntada de petição
17/05/2023 01:33

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:59

Decorrido prazo de LUCAS SANTANA DE LIMA SANTOS em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:21

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 01:21

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 01:07

Publicado Decisão (expediente) em 11/05/2023.
11/05/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro.

CEP 65900-440 Telefax: (99) 3529-2025 – [email protected] PROCESSO Nº. 0819717-54.2021.8.10.0040 INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: Plantão Central de Imperatriz Réu: MARCILIO PEREIRA SANTANA DECISÃO Vistos em correição Trata-se de Inquérito Policial que investiga MARCILIO PEREIRA SANTANA, por suposto cometimento do crime do art. 306 do CTB.

Nesse contexto, o Ministério Público Estadual entendeu cabível e ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal, o que foi aceito pelo investigado (ID 61151600).

Consta no Termo de Acordo de Não Persecução Penal e nas mídias acostadas a confissão do investigado, bem como a concordância com as seguintes obrigações: a) a renúncia sobre os valores recolhidos a título de fiança paga no momento da sua prisão em flagrante, cujo montante é R$ 1.100,00 (mil e cem reais); b) pagamento da prestação pecuniária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), dividido em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a ser destinada ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente; c) a comunicação de qualquer mudança cadastral ao Juízo da Execução Penal; d) comprovação mensal ao Juízo supracitado do cumprimento das condições do acordo.

Assim, verifico que as partes celebraram o negócio processual, oportunidade em que solicitaram a dispensa da audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP.

O doutrinador Fredie Didier Jr. conceitua o negócio processual como “o fato jurídico voluntário, em cujo suporte fático se reconhece ao sujeito o poder de regular, dentro dos limites fixados no próprio ordenamento jurídico, certas situações jurídicas processuais ou alterar o procedimento” (DIDIER JR., 2018, p. 439).

Quanto à aplicabilidade dos negócios processuais no âmbito criminal, entendo que todas as áreas jurídicas estão interligadas, principalmente em relação à Constituição Federal.

Desta forma, sem desobedecer as peculiaridades do CPP, para um julgamento mais próximo do justo, o autorregramento das partes, naquilo que for permitido, auxilia o judiciário na celeridade processual exigida pelo art. 5º, LXXVIII, da CF/88.

De forma que, com base no art. 3º do CPP cumulado com o art. 190, parágrafo único, do CPC, RECONHEÇO o negócio processual celebrado entre as partes e, consequentemente, dispenso a audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP.

Com base na gravação do ato de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ID 61151625 e ID 61152376) e nos documentos juntados aos autos, passo a verificar a voluntariedade do acordo e a sua legalidade.

Compulsando os autos, verifico que estão preenchidos os requisitos legais previstos no art. 28-A do CPP, não sendo constatada nenhuma irregularidade, coação ou excesso nas tratativas do Acordo de Não Persecução Penal celebrado, estando as cláusulas estabelecidas em consonância com a vontade de ambas as partes.

Ante o exposto, HOMOLOGO o presente Acordo de Não Persecução Penal e, consequentemente, determino que o Ministério Público inicie sua execução perante o Juízo de Execução Penal (art. 28-A, §6º, do CPP).

Por fim, DETERMINO a suspensão do presente feito e do prazo prescricional até que advenha notícia de cumprimento ou descumprimento das condições do acordo, o que faço com base no art. 116, IV, do Código Penal.

Ciência ao Ministério Público da presente decisão, ficando estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o parquet informar a este juízo o cumprimento ou descumprimento das condições estabelecidas no acordo (art. 28-A, §10, do CPP).

Intime-se o acusado para tomar ciência da presente decisão e o seu defensor.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, na data da assinatura no sistema.

PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO Juiz de Direito respondendo
09/05/2023 23:53

Conclusos para decisão
09/05/2023 21:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 21:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 21:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 21:24

Expedição de Mandado.
09/05/2023 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 11:36

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
16/11/2022 15:27

Conclusos para despacho
16/11/2022 15:26

Juntada de Certidão
20/09/2022 22:25

Juntada de petição
22/08/2022 12:49

Outras Decisões
15/08/2022 13:39

Juntada de petição
02/06/2022 17:59

Conclusos para decisão
02/06/2022 17:58

Juntada de Certidão
17/02/2022 09:10

Juntada de parecer de mérito (mp)
17/01/2022 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 17:02

Juntada de Certidão
12/01/2022 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/01/2022 17:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/01/2022 17:10

Juntada de termo
12/01/2022 17:10

Juntada de autos de inquérito policial (279)
12/01/2022 11:53

Juntada de petição
28/12/2021 20:03

Juntada de autos de inquérito policial (279)
13/12/2021 19:11

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2021 09:04

Conclusos para decisão
13/12/2021 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000996-72.2017.8.10.0058

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Luan Jefferson Amaral Correa

Advogado: Fernando Jorge Freire Figueiredo dos Anj...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800461-26.2023.8.10.0115

Esse Engenharia Sinalizacao e Servicos E...

Maranhao Mineracao LTDA

Advogado: Rafael de SA Loreto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/03/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0800466-02.2016.8.10.0048

Banco Bmg S.A

Maria das Gracas Matos Sampaio

Advogado: Francisca Milena Rodrigues Martins

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0800466-02.2016.8.10.0048

Maria das Gracas Matos Sampaio

Banco Bmg SA

Advogado: Francisca Milena Rodrigues Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/11/2016 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0810156-58.2023.8.10.0000

Carlos Alberto Araujo de Azevedo

Banco Daycoval S/A

Advogado: Carla dos Santos Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/05/2023 16:23

Exibir Processo