15/07/2023 12:22

Decorrido prazo de HYPER TECHNOLOGIES COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 08:12

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 08:12

Transitado em Julgado em 12/07/2023
12/07/2023 07:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 06/11/2023 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
26/06/2023 00:22

Publicado Intimação em 26/06/2023.
25/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0827308-19.2023.8.10.0001 Autor: HYPER TECHNOLOGIES COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA Requerido: Estado Maranhão

Vistos.

Trata-se de ação proposta por HYPER TECHNOLOGIES COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA em face de Estado Maranhão.

Observo que nos presentes autos consta a intimação do(a) autor(a) para adoção de medida necessária ao regular processamento da ação, bem como, certidão atestando o decurso do prazo assinado e a inércia do(a) autor(a).

A atividade de impulso processual é de responsabilidade do(a) autor(a), posto que, incidente pelo ônus que lhe é atribuído de dar andamento ao processo, sendo pressuposto de desenvolvimento válido, notadamente em sede de Juizado Especial, em que o princípio da celeridade é norteador da atividade jurisdicional.

A inércia do(a) autor(a) faz presumir que não tem mais interesse pelo processo, razão pela qual incide a hipótese do art. 485, III, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente.

Em vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC/2015, c/c Art. 51, § 1º, da Lei nº 9099/95, aplicado subsidiarimente.

Sem custas.

P.R.I., após, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias.

São Luís, 22 de junho de 2023.

Juiz Marcelo José Amado Libério Titular do JEFAZ de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de intimação.
22/06/2023 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 12:03

Extinto o processo por negligência das partes
14/06/2023 09:04

Conclusos para julgamento
14/06/2023 09:03

Juntada de Certidão
22/05/2023 00:18

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0827308-19.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: HYPER TECHNOLOGIES COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que inexiste prova da inscrição da empresa no regime jurídico do SIMPLES e de adequação do respectivo faturamento aos limites legais, a fim de comprovar sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e legitimar sua postulação perante o juizado fazendário, nos termos do art. 5º, I, Lei nº 12.153/2009.

Ao revés, em consulta à base do SIMPLES Nacional na página eletrônica da Receita Federal (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21), consta a informação de que a requerente não é optante do SIMPLES e fora retirada desse regime em 31/12/2021 pelo motivo “Excluída por Opção do Contribuinte”.

Destarte, com fulcro no art. 321 do CPC/15, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a fim de: juntar prova da qualidade de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante adequação do respectivo faturamento ao SIMPLES (LC nº 123/2006).

Após, retornem conclusos para despacho inicial.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba
18/05/2023 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 18:39

Conclusos para despacho
08/05/2023 18:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/11/2023 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
08/05/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025449-79.2015.8.10.0001

Raimundo Ribeiro Silva

Elisiane Maria Nassar Ferreira

Advogado: Jurandir Aparecido Simoes da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0025449-79.2015.8.10.0001

Elisiane Maria Nassar Ferreira

Raimundo Ribeiro Silva

Advogado: Candido Diniz Barros

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 16/06/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0025449-79.2015.8.10.0001

Raimundo Ribeiro Silva

Elisiane Maria Nassar Ferreira

Advogado: Jurandir Aparecido Simoes da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805304-98.2023.8.10.0029

Antonio Regio da Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Kayo Francescolly de Azevedo Leoncio

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/03/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0801109-91.2023.8.10.0119

Francisco Veloso

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Kayo Francescolly de Azevedo Leoncio

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2023 15:03

Exibir Processo