19/09/2025 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/01/2025 09:44

Conclusos para decisão
25/09/2024 19:51

Juntada de petição
20/09/2024 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:46

Juntada de termo
01/04/2024 11:49

Juntada de petição
26/03/2024 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2024 14:26

Juntada de termo
26/03/2024 14:05

Juntada de protocolo
13/06/2023 14:13

Outras Decisões
13/06/2023 11:01

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:01

Juntada de Certidão
13/06/2023 10:20

Juntada de petição
06/06/2023 11:48

Juntada de termo de juntada
19/05/2023 13:07

Juntada de petição
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800149-25.2020.8.10.0028 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (98)3333-3333 / (98)3214-1718 / (98)3235-1244 / (98)2222-2222 / (98)3217-2562 / (98)3235-6767 / (98)3231-1880 / (99)98857-0866 / (98)3232-9784 / (98)2108-6300 / (98)2222-2221 / (98)98182-1194 / (98)2123-7049 / (11)1111-1111 / (98)3131-4103 / (98)98859-8220 / (99)2108-9235 / (98)2108-9235 / (98)3235-6787 / (98)3214-1723 / (98)9232-5050 / (98)3235-4100 / (98)3232-9789 / (98)8403-4577 / (98)3198-5500 / (98)9840-3225 / (98)9881-6456 / (98)8403-2259 / (99)8111-7532 / (98)3214-1700 / (98)3218-8700 / (98)3235-6185 / (98)6566-4552 / (00)0000-0000 / (98)9983-4752 / (98)9988-2911 / (98)8347-5276 / (86)9960-8404 / (98)3218-8411 / (98)3219-5000 / (98)9997-2351 / (98)3219-9700 EXECUTADO: JEFFERSON DE MELO CRUZ JEFFERSON DE MELO CRUZ RUA BURITIRANA, CASA 551, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamado: GILMAR LIMA MOURA (OAB 23766-MA) DECISÃO Trata-se de execução fiscal de R$ 82.358,59.

Regular citação foi constatada, tendo o executado permanecido inerte, sem realizar o pagamento do débito.

Determinada a penhora de valores em contas do executado, fora bloqueado o tanto de R$ 423,49.

Intimado o executado a fim de que apontasse a impenhorabilidade das quantias, manifestou-se nos autos.

Viabilizado o contraditório, vieram-me conclusos.

Não estão sujeitos à execução, como se sabe, os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (Art. 832, CPC/15).

São impenhoráveis, entre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (Art. 833, IV, CPC/15).

Exceção a essa regra é a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (Art. 833, § 2º, CPC/15).

A regra tem sido estendida a reservas, de menor valor, mantidas pelo executado, quando abaixo do patamar legal.

O STJ, recentemente, todavia, compreendeu haver de ser interpretada de forma relativa a questão das impenhorabilidades estabelecidas pelo CPC, admitindo, nessa linha, até mesmo a penhora de verbas remuneratórias, mesmo inferiores ao patamar legal, contanto que não afetado o mínimo existencial do executado, prestigiando o desfecho único e a proteção simplificada do luxo, princípios civis importantes para a efetividade das execuções (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).

Não obstante, verifico que o valor penhorado não autoriza a incidência da exceção legal, constatando-se ser reduzido o valor penhorado.

Abaixo, inclusive, do salário-mínimo vigente.

De se mencionar que a quantia penhorada, aliás, sequer custearia o processamento do feito, havendo vedação expressa a sua penhora (Art. 836, CPC/15).

Sendo impenhoráveis os valores, o caso é de desbloqueio das contas e de restituição das quantias.

Ante o exposto, determino, com fulcro no Art. 833, CPC/15, o desbloqueio das contas de JEFFERSON DE MELO CRUZ, bem como a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado (ID 87026746) ou, se for o caso, a restituição deste por transferência à conta da proprietária dos valores.

Intimem-se.

Deve a exequente impulsionar o feito em cinco dias, viabilizando a presente execução e apontando patrimônio a ser utilizado para a satisfação do crédito exequendo, sob pena de suspensão do feito, em decorrência da execução frustrada.

Buriticupu-MA, data do sistema.

Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu
18/05/2023 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 10:15

Outras Decisões
26/04/2023 14:21

Conclusos para decisão
26/04/2023 14:21

Juntada de Certidão
26/04/2023 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/04/2023 23:59.
31/03/2023 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 09:07

Conclusos para decisão
31/03/2023 09:07

Juntada de Certidão
30/03/2023 17:14

Juntada de petição
29/03/2023 10:44

Juntada de petição
23/03/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 12:25

Juntada de diligência
09/03/2023 13:31

Expedição de Mandado.
09/03/2023 13:31

Juntada de Mandado
06/03/2023 09:43

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/03/2023 09:43

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/03/2023 09:47

Juntada de Certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)
11/01/2023 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2023 12:00

Juntada de diligência
09/01/2023 18:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2023 18:44

Conclusos para decisão
14/01/2021 09:38

Expedição de Mandado.
14/01/2021 09:36

Juntada de Certidão
31/08/2020 14:57

Juntada de aviso de recebimento
20/02/2020 09:02

Juntada de Certidão
10/02/2020 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 08:06

Conclusos para despacho
31/01/2020 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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