19/02/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 17:26

Transitado em Julgado em 29/11/2023
29/11/2023 11:12

Juntada de petição
01/11/2023 12:00

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO GRESPAN em 31/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:26

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0801357-16.2021.8.10.0026 Assunto: [Cálculo de ICMS "por dentro", Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: MARIA DO SOCORRO BORGES PAIVA Réu: ESTADO DO MARANHAO RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: MARIA DO SOCORRO BORGES PAIVA vs.

ESTADO DO MARANHAO Identificação do Caso: [Cálculo de ICMS "por dentro", Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Suma do pedido: O acolhimento dos embargos a fim de liberar a conta poupança da Embargante e sua movimentação, conta nº 01-001821-9, Agencia 1153, Banco 033 Santander, sob pena de priva-la e seus filhos do direito de sobrevivência, já que reconhecidamente as verbas de salário têm caráter alimentar e são impenhoráveis, visando com tal medida à proteção da entidade familiar e a proteção da dignidade da pessoa humana.

Suma da Contestação: A improcedência dos embargos opostos de modo que mantenha a penhora em relação à parcela que não se comprovou corresponder a salários (R$ 21.244,34 – vinte e um mil duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) e que não comprometa a subsistência digna da devedora.

Principais ocorrências: 1.

Impugnação aos embargos no prazo legal; 2.

Réplica à impugnação; 3.

Decisão superando os requerimentos contidos na exordial; 4.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO (art. 489, inciso II, CPC).

A decisão de ID 91891991 deliberou acerca dos requerimentos contidos na exordial, acarretando na perda do interesse processual da embargante.

Com fundamento no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO o processo.

CONDENO o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 85, §10º, do CPC).

FIXO-OS em 10% sobre o valor da causa - art. 85, §2º, do CPC.

Sem custas (art. 12, I da Lei 9.109/2009).

INTIMEM-SE.

Em seguida, BAIXAR.

Balsas, MA.

Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.
05/10/2023 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2023 16:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/08/2023 14:33

Conclusos para julgamento
29/06/2023 20:30

Juntada de petição
16/06/2023 17:49

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO GRESPAN em 12/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0801357-16.2021.8.10.0026 Assunto: [Cálculo de ICMS "por dentro", Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: MARIA DO SOCORRO BORGES PAIVA Réu: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO INDEFIRO o pedido constante na petição de ID n. 48519402, uma vez que a habilitação de crédito em inventário deve ser promovida naquele juízo, a pedido do credor (art. 642, CC).

Ainda, destaco que não cabe a este juízo determinar a outro juízo que obrigue a seguradora condenada ao pagamento de valores ao embargante, ao cumprimento da determinação judicial para realização do pagamento ao embargante.

Tal pedido é de interesse exclusivo do embargante, e deve ser realizado por este junto ao juízo competente (art. 492, CPC).

Em relação ao pedido liminar cuja análise foi postergada, verifico a impossibilidade de sua concessão, uma vez que já há, inclusive, a determinação de levantamento dos valores bloqueados nos autos do processo de execução nº 0802903-48.2017.8.10.0026, em ID n. 88228008.

INTIMEM-SE.

Balsas, MA.
17/05/2023 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2023 17:20

Outras Decisões
22/11/2022 16:32

Conclusos para decisão
20/10/2022 16:40

Juntada de petição
21/09/2022 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 16:32

Conclusos para decisão
05/07/2021 14:59

Juntada de petição
08/06/2021 16:03

Juntada de contestação
04/05/2021 13:04

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO GRESPAN em 03/05/2021 23:59:59.
14/04/2021 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2021 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2021 14:32

Juntada de Certidão
13/04/2021 17:47

Concedida a Medida Liminar
12/04/2021 10:06

Conclusos para despacho
09/04/2021 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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