09/10/2023 16:31

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 17:54

Conclusos para despacho
10/08/2023 17:52

Juntada de Certidão
08/08/2023 17:41

Juntada de Certidão
31/07/2023 16:51

Juntada de Alvará
28/07/2023 08:36

Juntada de petição
27/07/2023 17:56

Juntada de petição
24/07/2023 16:54

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2023 21:14

Juntada de petição
21/07/2023 20:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 12:38

Juntada de petição
28/06/2023 00:15

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0800102-96.2022.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARDOSO DA SILVA JUNIOR - PI13583 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A DESTINATÁRIO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, E 2235 Bloco A, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 A(o)(s) Segunda-feira, 26 de Junho de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DESPACHO

Vistos.

Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora.

Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação.

Intimem-se.

Timon/MA, 22 de junho de 2023 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Atenciosamente, Timon(MA), 26 de junho de 2023.

LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça
26/06/2023 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 07:31

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 18:36

Conclusos para despacho
20/06/2023 18:36

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:35

Transitado em Julgado em 16/06/2023
19/06/2023 13:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/06/2023 23:59.
05/06/2023 09:53

Juntada de petição
01/06/2023 00:25

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:25

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
01/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0800102-96.2022.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARDOSO DA SILVA JUNIOR - OAB/PI13583 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - OAB/SP221386-A DESTINATÁRIO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, E 2235 Bloco A, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 A(o)(s) Terça-feira, 30 de Maio de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " PROCESSO: 0800102-96.2022.8.10.0152 AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado nos termos o art. 38 da lei 9.099/95.

Cuida-se de reclamação cível ajuizada por MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA contra o BANCO SANTANDER S/A.

A autora apresenta reclamação contra o banco réu, narrando que consta empréstimo consignado em seu benefício, no importe de R$ 759,00, a ser descontado em 84 parcelas no valor de R$ 313,49, com início em novembro\2021 e previsão de término para outubro/2028.

A demandante nega ter realizado a contratação de tal empréstimo.

Assim, pede a cessação dos descontos, bem como a condenação do banco demandado ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 30.000,00 e repetição do indébito no valor R$ 1.880,94.

Em contestação, a instituição financeira requerida sustenta, preliminarmente, incompetência do juízo, litispendência, ausência de documentos indispensáveis e de comprovante de residência, além de carência de ação por falta de interesse de agir.

No mérito, diz que a autora celebrou contrato de empréstimo consignado e recebeu o valor correspondente.

Alega inexistência de falha na prestação de serviço, bem como ausência de danos materiais ou morais a serem indenizados.

Ao final, pede a improcedência dos pedidos.

Primeiramente, deixo de acolher a preliminar de incompetência do Juizado Especial, pois a matéria colocada nos autos pode ser dirimida por meio de prova documental, sendo prescindível a realização de perícia técnica.

No que se refere à alegação de litispendência, conforme consulta ao PJe, verifico que as outras demandas mencionadas pelo banco requerido, possuem partes requeridas diferentes, portanto não configuram litispendência.

No tocante à ausência de documentos indispensáveis, tem-se que a argumentação alusiva à falta de provas em relação ao direito da parte autora constitui matéria afeta ao mérito da demanda, que conduzirá, se for o caso, à improcedência do pedido inicial.

Com relação ao comprovante de residência, a autora juntou nos ids 61122563 e 61122566, documentos que demonstram seu domicílio eleitoral nesta Comarca de Timon, assim como informou seu endereço residencial nas declarações anexadas à inicial.

Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, verifico que houve acionamento administrativo junto à plataforma consumidor.gov.br, conforme id 68016447.

Além disso, a apresentação de contestação pela ré caracteriza a pretensão resistida, devendo ser rejeitada a preliminar.

O caso deve ser apreciado sob a égide do Código Consumerista, em face da expressa caracterização de instituições bancárias e demais instituições de natureza financeira e de crédito como fornecedores (art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula 297 do STJ).

O ponto controvertido da lide reside na entrega, ou não, pelo réu, do valor contratado a título de empréstimo bancário.

Nesse passo, há de se considerar que a instituição financeira reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, uma vez não trouxe aos autos nenhum comprovante apto a demonstrar que a autora realmente celebrou o contrato em discussão.

Nesta senda, indevida se faz a cobrança da contraprestação, pois não comprovado que o valor do empréstimo se reverteu em seu benefício, já que não foi apresentada prova idônea de que foi creditado o valor do empréstimo em conta de sua titularidade, tampouco evidenciada a existência do contrato antecedente que gerou o débito refinanciado.

Nesse contexto, cabe a repetição em dobro dos valores, nos termos do §1º do art. 42 da Lei que rege as relações consumidoras: “Art. 42. [...] Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Além disso, entendo configurado o dano moral in re ipsa, o qual independe de comprovação.

O dano deriva da conduta do réu, de exigir a contraprestação assumida pela parte hipossuficiente sem que tenha esta tenha se beneficiado do valor do empréstimo.

Considerando a conduta reprovável da ré, que desconsiderou os direitos de personalidade e informação da autora, e o critério de razoabilidade, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização por danos morais, a fim de não ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora.

Quanto ao dano material deverá seguir a regra do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não demonstrando o réu a legitimidade dos descontos e tendo aplicação da teoria do risco da atividade, não é possível falar que houve engano justificável, desta forma, considerando os fatos mencionados na inicial e não impugnados em contestação, no sentido de que ocorreram descontos de 3 prestações no valor de R$ 313,49, totalizando R$ 940,47, o banco réu deverá devolver o valor em dobro, ou seja, R$ 1.880,94.

ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão da autora para i) DECLARAR a inexistência do contrato que deu origem aos descontos discutidos nos autos, confirmando a tutela de urgência deferida; ii) CONDENAR o réu a) ao pagamento à autora do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais e (b) ao pagamento de R$ 1.880,94 (um mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos) a título de repetição do indébito.

Em caso de descumprimento da obrigação de não fazer pela parte requerida, será convertida em perdas e danos no juízo da execução.

O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária.

Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês.

A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão.

O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da citação, no caso dos danos materiais e da presente data, no caso dos danos morais.

Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa do promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos.

Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC).

Defiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos legais.

Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Timon, data e horário da assinatura.

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Ti
30/05/2023 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 13:12

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2022 13:22

Juntada de petição
22/11/2022 15:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/09/2022 23:59.
22/11/2022 15:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
10/11/2022 18:07

Conclusos para julgamento
10/11/2022 11:07

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/11/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
10/11/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 15:00

Juntada de petição
03/11/2022 10:54

Juntada de Certidão
31/10/2022 21:51

Juntada de petição
19/08/2022 07:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2022 07:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/11/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
21/07/2022 18:20

Juntada de aviso de recebimento
22/06/2022 15:07

Juntada de petição
16/06/2022 11:13

Juntada de petição
02/06/2022 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 21:06

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2022 11:32

Juntada de petição
27/05/2022 18:38

Juntada de petição
08/03/2022 10:01

Conclusos para despacho
08/03/2022 10:01

Juntada de Certidão
28/02/2022 08:27

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA em 22/02/2022 23:59.
27/02/2022 10:50

Publicado Intimação em 17/02/2022.
27/02/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
17/02/2022 09:54

Juntada de petição
15/02/2022 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 17:39

Conclusos para decisão
27/01/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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