31/01/2024 16:31

Baixa Definitiva
31/01/2024 16:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
31/01/2024 16:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/01/2024 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:03

Decorrido prazo de ADRIANA CONCEICAO DA ROCHA BRANDAO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:03

Decorrido prazo de KAREM RAQUEL MACHADO SANTANA em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 00:01

Publicado Acórdão em 06/12/2023.
06/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 21 DE NOVEMBRO A 28 DE NOVEMBRO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0800129-50.2023.8.10.0021 RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO; KAREM RAQUEL MACHADO SANTANA ADVOGADO(A): ARISTIDES AGUIAR PONTES JÚNIOR - OAB MA21034-E RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: ADRIANA CONCEIÇÃO DA ROCHA BRANDÃO ADVOGADO(A): INOCÊNCIO FÉLIX DE SOUZA NETO - OAB MA5406-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 5743/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DISCUSSÃO – FATOS - SENTENÇA. “Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas.” SENTENÇA – id. 30061878 - Págs. 1 a 4. “(...) Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar solidariamente os reclamados a pagarem a quantia de R$ 12.238,51 (doze mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos) à reclamante, conforme menor orçamento juntado, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC.” PROVA - HIERARQUIA.

O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015).

O art. 371, do mesmo diploma legal, consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95.

Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna.

LEI N. 9.503/97 – ARTS. 28; 29, II E 34.

Dos dispositivos legais citados, infere-se que o condutor deve ser diligente na condução de seu veículo automotor.

Conforme se depreende da conclusão do laudo pericial (id. 30061830 - Pág. 5), não existindo provas em sentido contrário, a responsabilidade civil pela colisão envolvendo os veículos automotores deve ser imputada às partes requeridas.

INDENIZAÇÃO.

Deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, prevalecendo o interesse do lesado (orçamentos – id. 30061831 - Págs. 1 a 7). “Quantum” indenizatório arbitrado, segundo a Lei n. 9.099/95 (arts. 5º e 6º), com moderação e razoabilidade.

RECURSO.

Conhecido e não provido.

SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Observância do CPC, art. 98,§ 3º.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais e honorários de sucumbência segundo súmula de julgamento.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

Votaram, além da Relatora/Presidente, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro) e JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA (suplente).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
04/12/2023 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 12:02

Conhecido o recurso de ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO - CPF: *55.***.*97-34 (RECORRENTE) e não-provido
28/11/2023 15:46

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 15:22

Juntada de Certidão
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE RECURSO N.º: 0800129-50.2023.8.10.0021 RECORRENTE: ADRIANA CONCEICAO DA ROCHA BRANDAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: INOCENCIO FELIX DE SOUZA NETO - MA5406-A RECORRIDO: KAREM RAQUEL MACHADO SANTANA, ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR - MA21034-E DESPACHO Nos termos dos artigos 278-C, §§1º e 2º e art. 278-F, §2º da Resolução GP 30/2019, determino a inclusão do presente na pauta de julgamento da SESSÃO VIRTUAL designada para o dia 21 (vinte e um) de novembro de 2023, com início às 15hrs e término no dia 28 (vinte e oito) de novembro de 2023, no mesmo horário ou, não se realizando, na próxima sessão subsequente, independente de nova intimação.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora Presidente
06/11/2023 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023 15:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/10/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:24

Recebidos os autos
16/10/2023 09:24

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

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