04/07/2023 04:59

Decorrido prazo de INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA. em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 04:45

Decorrido prazo de INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA. em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 09:47

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 02:21

Publicado Decisão (expediente) em 19/06/2023.
18/06/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 15:55

Juntada de petição
16/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº. 0002628-08.2020.8.10.0001 Inquérito Policial Investigada: INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA.

Advogado: BRENO RIBEIRO MOREIRA, OAB/MA 15.708-A DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposto crime contra a ordem tributária perpetrado no âmbito da empresa MARATÁ INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, CNPJ 03.961.512/0017 (filial), inscrição estadual n o 12.238.895-0, com sede fiscal nesta Capital.

Petição protocolada pelo advogado da investigada requerendo o arquivamento dos autos pela perda do objeto e ausência de justa causa (ID 92987747).

Com vista dos autos, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente inquérito, por falta de justa causa para a ação penal, com fulcro nos artigos 395, III, do CPP (ID 93873517). É o breve relatório.

Decido.

No caso em apreço, verifica-se que faltam condições mínimas para autorizar a Ação Penal, haja vista a ausência de prova da materialidade quanto ao suposto crime.

Isto porque, conforme bem pontuado pelo órgão ministerial, o presente Inquérito Policial foi instaurado com fundamento nos débitos tributários constantes do relatório de débitos consolidados referentes aos autos de infração nº 5316630000037-3 e nº 5316630000038-1 e inscritos nas Certidões de Dívida Ativa de nº 348828/2016 e nº 348829/2016, os quais apontam o não recolhimento de ICMS, em razão da emissão de documentos fiscais sem destaque do imposto, relativos aos anos de 2014 a 2015.

Ocorre que, os referidos débitos fiscais foram questionados judicialmente, nos autos do Processo nº 0868461-76.2016.8.10.0001, onde fora prolatada decisão favorável à anulação dos débitos, já transitada em julgado, a qual já se encontra em fase de execução para que seja dada baixa nos autos de infração supramencionados, bem como, as respectivas Certidões de Dívida Ativa (ID’s 92987755 e 92987756).

Assim, tendo em vista a ausência de justa causa para a Ação Penal, nos termos do art. 395, III do CPP, não há outro caminho a ser trilhado por este juízo senão pelo arquivamento dos presentes autos.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento do presente Inquérito Policial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as cautelas legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

São Luís/MA, data do Sistema.

STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Criminal
15/06/2023 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2023 12:27

Outras Decisões
05/06/2023 13:51

Conclusos para decisão
05/06/2023 12:16

Juntada de petição
24/05/2023 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2023 08:28

Juntada de petição
24/05/2023 08:07

Juntada de petição
17/05/2023 13:33

Juntada de petição
28/04/2023 09:37

Juntada de petição
25/04/2023 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 09:15

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:03

Juntada de petição
20/03/2023 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:23

Conclusos para decisão
10/03/2023 16:41

Juntada de petição
27/02/2023 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 15:23

Juntada de Certidão
27/02/2023 15:22

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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