27/06/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:02

Transitado em Julgado em 06/05/2025
27/04/2025 17:53

Juntada de petição
10/03/2025 15:51

Juntada de petição
07/03/2025 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2025 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 19:55

Homologada a Transação
24/01/2025 09:00

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:35

Juntada de petição
19/12/2024 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:07

Conclusos para julgamento
06/11/2024 14:37

Juntada de petição
16/10/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:49

Conclusos para despacho
13/07/2023 09:06

Juntada de petição
12/07/2023 16:15

Juntada de petição
06/07/2023 00:54

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº :0801126-52.2018.8.10.0039 PARTE AUTORA: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: PARTE REQUERIDA: J M DE BRITO FILHO - AUTOPECAS - ME ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A DECISÃO Trata-se a presente demanda de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de J M DE BRITO FILHO - AUTOPEÇAS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, Id. 25580924, alegando houve o parcelamento da dívida.

Ademais, requereu a extinção da Execução, uma vez que falta de requisito essencial do título executivo, qual seja, exigibilidade.

A parte exequente apresentou manifestação no Id.43322527 . É o singelo resumo dos fatos.

Decido.

Primeiramente, no que toca ao cabimento da exceção de pré-executividade, trata-se de expediente por intermédio do qual se permite encartar no bojo da execução temática que, a rigor, implicaria juízo cognitivo, próprio dos embargos.

Assim, a admissibilidade da defesa interna ao processo executivo é limitada às hipóteses em que caiba ao próprio juiz pronunciar-se de ofício, sobre vícios de forma, ou ainda, em que, a despeito de infensa ao conhecimento ex officio, haja exceção fundada em fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito, demonstráveis de plano, sem necessidade de instrução adicional.

Esse entendimento é professado majoritariamente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

PRESCRIÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ADMISSÃO. 1.

As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória.2. É possível argüir-se a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. 3.

A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 388.000/RS (acórdão ainda não publicado), por maioria, concluiu ser possível alegar-se prescrição por meio de exceção de pré-executividade. 4. [...]". (REsp 776.874/BA, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.10.2005, DJ 24.10.2005 p. 302) "TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade.

Matérias passíveis de conhecimento nessa via: aquelas passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória.

Alegação de inconstitucionalidade da lei.

Cabimento.

Recurso especial a que se nega provimento". (STJ - RESP 595451-RJ - PROC 2003/0176212-8 - 1ª T. - Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki - DJU 06.09.2004, p. 172) No caso em tela, a pretensão da excipiente não merece acolhimento.

Alega a parte excipiente que o título não é exigível, uma vez que houve parcelamento do débito, conforme o Id. 25581430.

E assim, requereu a extinção da execução, uma vez que dívida já fora parcelada em 09/05/2018, em 45 prestações, tendo inclusive já pago a primeira parcela.

Não acolho o pedido de nulidade da execução, pois o acordo de parcelamento não extingue o processo, e sim gera, tão somente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional.

Sendo assim e em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo incólume a presente Execução Fiscal em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pelo(a) Exequente.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A8
04/07/2023 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2023 22:08

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/05/2021 19:57

Conclusos para decisão
29/03/2021 20:25

Juntada de petição
25/02/2021 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 09:58

Conclusos para decisão
29/01/2020 01:22

Decorrido prazo de J M DE BRITO FILHO - AUTOPECAS - ME em 28/01/2020 23:59:59.
18/11/2019 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2019 08:03

Juntada de diligência
13/11/2019 15:24

Juntada de petição
20/05/2019 18:30

Expedição de Mandado.
15/05/2019 18:40

Juntada de Mandado
07/05/2019 18:33

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2018 13:22

Conclusos para despacho
26/04/2018 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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