13/09/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 07:36

Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE MENDES DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 07:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MENDES DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
19/07/2023 11:47

Juntada de petição
18/07/2023 15:31

Juntada de petição
14/07/2023 04:21

Publicado Sentença (expediente) em 12/07/2023.
14/07/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800855-15.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA NATIVIDADE MENDES DA SILVA PARTE RÉ: RAIMUNDO NONATO MENDES DA SILVA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Maria Natividade Mendes da Silva contra o Raimundo Nonato Mendes da Silva, Estado do Maranhão e o Município de São Luís objetivando que os entes públicos demandados sejam obrigados a promover a avaliação clínica do primeiro requerido por equipe médica especializada, a fim de constatar a necessidade de internação para tratamento psiquiátrico por período prolongado; ação distribuída em 17 de março de 2020; Aduziu a parte autora que seu filho, Raimundo Nonato Mendes Filho, é dependente químico e faz uso constante de faz uso de substâncias entorpecentes, como cocaína e crack, há mais de 15 (quinze) anos.

Em razão da dependência, apresenta alterações de comportamento, como irritabilidade, lapsos de agressividade, insônia, paranóias e eventuais alucinações visuais.

Narrou a inicial que o requerido não adere a tratamento ambulatorial, já tendo abandonado acompanhamento no CAPS-AD e desistido de internações em hospitais psiquiátricos (CRL e Unidade de Acolhimento), conforme atesta Laudo Psiquiátrico emitido pelo Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II, razão pela qual o tratamento domiciliar não se mostra mais adequado ou efetivo, sendo necessária a internação em clínica especializada Distribuídos os autos à 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, a tutela antecipada foi concedida (ID 29319185).

O Município de São José de Ribamar contestou o pedido inicial (ID 31202866).

Réplica apresentada no ID 35620726.

Declarada a incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar (ID 40612746), os autos foram recebidos nesta Especializada, sendo determinada a citação do Estado do Maranhão e à Defensoria Pública a designação um Defensor de seus quadros para funcionar como curador especial em favor do requerido, ficando de logo intimado para apresentar contestação, no prazo de legal (ID 59056953) O Estado do Maranhão apresentou contestação (ID 61302741) e acostou Ofício nº. 546/2022/SAAJ/AJC/AC/SES informando que, nos termos da Lei nº. 10.216/2001, nesses casos, a preferência é que se submeta o paciente a tratamentos em dispositivos abertos, como o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II, de São José de Ribamar.

Sem contestação do curador especial designado (ID 696790000 sendo reiterada a intimação por duas vezes (ID’s 72653684 e 78038833).

Intimadas as partes para produção de outra provas (ID 82555777), nada requereram (ID 86546479).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela pela intimação da autora, por meio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, para informar se ainda possui interesse no feito, dado a inércia nos últimos atos processuais narrados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc.

III, do CPC.

Determinada a intimação, o oficial de justiça certificou que a autora não mais reside no endereço constante da inicial (ID 94492720).

Em tentativa de contato telefônico, a Secretaria certificou que “hoje, 05.07.2023, por volta das 16h, tentei contato com a autora por meio do número (98) 98723-1503, mas também não obtive êxito, uma vez que, segundo a Sra. telefonista do PABX, a ligação resultou na mensagem de "este telefone encontra-se indisponível”’ (ID 96231052).

Relatado, passo à fundamentação.

O objeto da demanda ora em análise é a internação compulsória do requerido Raimundo Nonato Mendes da Silva.

Ocorre que a parte autora permaneceu inerte no feito por mais de 2 (dois) anos, sem sequer informar acerca do cumprimento ou não da medida de urgência deferida.

Constata-se, portanto, que a demandante abandonou a causa, haja vista que deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, por período superior a 30 (trinta) dias.

Nos termos da regra inserida no art. 485, §1º, a parte foi intimada pessoalmente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, sendo que a certidão do Oficial de Justiça, em diligência, informou que a demandante não foi encontrado no endereço informado nos autos (ID 94492720).

Assim, deve-se considerar que ela permaneceu inerte e, assim, abandonou a causa, o que tem como consequência a extinção do processo sem resolução do mérito.

Isto porque, sem a comprovação mínima da permanência do interesse processual no curso da demanda, torna-se impossível continuar com o andamento do processo, o qual precisa de requisitos mínimos para seguir adiante validamente.

Portanto, caracterizado o abandono da causa pela falta superveniente de interesse no prosseguimento do feito, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

III c/c seu § 1º do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado, com as baixas de estilo.

São Luís, 06 de julho de 2023.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública
10/07/2023 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 11:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/07/2023 11:09

Conclusos para decisão
06/07/2023 11:08

Juntada de Certidão
05/07/2023 02:41

Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE MENDES DA SILVA em 04/07/2023 23:59.
18/06/2023 07:56

Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE MENDES DA SILVA em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 15:57

Juntada de diligência
10/05/2023 15:27

Expedição de Mandado.
10/05/2023 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2023 13:53

Outras Decisões
05/05/2023 09:18

Conclusos para julgamento
05/05/2023 09:18

Juntada de Certidão
27/04/2023 20:31

Juntada de parecer de mérito (mp)
18/04/2023 20:33

Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE MENDES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 20:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MENDES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/02/2023 23:59.
03/03/2023 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:53

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:21

Juntada de Certidão
13/02/2023 23:50

Juntada de petição
13/02/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 13:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MENDES DA SILVA em 06/12/2022 23:59.
17/01/2023 13:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MENDES DA SILVA em 06/12/2022 23:59.
06/01/2023 11:32

Juntada de petição
19/12/2022 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 17:52

Conclusos para decisão
29/10/2022 11:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MENDES DA SILVA em 27/09/2022 23:59.
10/10/2022 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 13:50

Conclusos para decisão
10/10/2022 13:50

Juntada de Certidão
01/08/2022 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 10:15

Conclusos para decisão
01/08/2022 10:14

Juntada de Certidão
29/07/2022 19:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 22/07/2022 23:59.
29/07/2022 19:51

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 22/07/2022 23:59.
29/07/2022 19:51

Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE MENDES DA SILVA em 22/07/2022 23:59.
29/07/2022 19:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MENDES DA SILVA em 22/07/2022 23:59.
11/07/2022 15:35

Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE MENDES DA SILVA em 09/06/2022 23:59.
21/06/2022 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2022 12:09

Juntada de Certidão
18/04/2022 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 13:59

Juntada de Certidão
18/04/2022 13:55

Juntada de Certidão
08/04/2022 17:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MENDES DA SILVA em 07/04/2022 23:59.
18/02/2022 15:13

Juntada de contestação
11/02/2022 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2022 11:40

Juntada de termo
19/01/2022 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 20:30

Outras Decisões
25/11/2021 15:42

Conclusos para decisão
25/11/2021 15:42

Juntada de Certidão
23/11/2021 20:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/05/2021 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 30/04/2021 23:59:59.
30/04/2021 21:20

Juntada de petição
29/04/2021 13:42

Juntada de petição
03/03/2021 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2021 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2021 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2021 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2021 11:49

Declarada incompetência
19/01/2021 19:43

Conclusos para decisão
15/09/2020 19:59

Juntada de petição
23/07/2020 19:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2020 10:08

Juntada de Ato ordinatório
30/06/2020 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 29/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 01:24

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 29/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 15:45

Juntada de contestação
06/05/2020 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 08:20

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 05/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 16:31

Juntada de petição
30/04/2020 14:15

Juntada de petição
23/04/2020 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2020 22:57

Juntada de petição
18/03/2020 18:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2020 18:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2020 15:45

Concedida a Medida Liminar
17/03/2020 12:34

Conclusos para decisão
17/03/2020 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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