14/01/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 14:34

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:00

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:25

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:10

Transitado em Julgado em 13/12/2024
12/12/2024 00:29

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:03

Juntada de petição
06/12/2024 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2024 05:19

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SOLIDADE CONRADO em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 07:19

Decorrido prazo de JAMES ALBERT MAGALHAES SANTOS em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:30

Juntada de petição
02/10/2024 11:25

Juntada de Informações prestadas
02/10/2024 00:47

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2024 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2024 17:48

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 11:49

Juntada de Informações prestadas
01/03/2024 13:01

Conclusos para julgamento
29/02/2024 10:59

Juntada de petição
28/02/2024 14:10

Juntada de petição
22/02/2024 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 19:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 10:30, Vara Única de Igarapé Grande.
21/02/2024 19:33

Recebido aditamento à denúncia contra DOMINGOS DA SOLIDADE CONRADO - CPF: *50.***.*93-02 (REU)
21/02/2024 19:33

Recebido aditamento à denúncia contra DOMINGOS DA SOLIDADE CONRADO - CPF: *50.***.*93-02 (REU)
16/02/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 15:33

Juntada de diligência
16/02/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 15:33

Juntada de diligência
16/02/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 15:32

Juntada de diligência
16/02/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 15:31

Juntada de diligência
29/01/2024 15:15

Juntada de petição
25/01/2024 14:51

Expedição de Mandado.
25/01/2024 14:51

Expedição de Mandado.
25/01/2024 14:51

Expedição de Mandado.
25/01/2024 14:51

Expedição de Mandado.
25/01/2024 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2024 14:15

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:08

Juntada de Ofício
25/01/2024 13:53

Juntada de Certidão
25/01/2024 13:48

Juntada de Ofício
25/01/2024 13:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 10:30, Vara Única de Igarapé Grande.
23/01/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:20

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:54

Juntada de Certidão
31/07/2023 09:57

Conclusos para despacho
30/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SOLIDADE CONRADO em 25/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:09

Publicado Intimação em 20/07/2023.
29/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
28/07/2023 04:53

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SOLIDADE CONRADO em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:37

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SOLIDADE CONRADO em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:47

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SOLIDADE CONRADO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 13:37

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:23

Juntada de Certidão
20/07/2023 09:12

Juntada de petição
19/07/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE Processo n.º 0800439-37.2023.8.10.0092 Requerente: DECIMA QUARTA DELEGACIA REGIONAL DE PEDREIRAS - MA Avenida Messias Filho, s/n, bairro engenho, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 Requerido: DOMINGOS DA SOLIDADE CONRADO RUA DOS ANTULEOS, S/N, MUTIRÃO, IGARAPé GRANDE - MA - CEP: 65720-000 Advogado(s) do reclamado: JAMES ALBERT MAGALHAES SANTOS (OAB 8565-MA) DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta por Ministério Público Estadual, em face de DOMINGOS DA SOLIDADE CONRADO, em virtude de suposta prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, Inciso I, do Código Penal Brasileiro.

Decisão de homologação da prisão em flagrante e decretação da prisão preventiva no dia 12.04.2023.

Resposta à acusação apresentada em 27.06.2023.

Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório.

Decido.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 316, estatui: Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (grifei) No caso dos autos, o denunciado está preso preventivamente desde o dia 12.04.2023 e, até o presente momento, não foi designada audiência de instrução.

Neste contexto, percebe-se que a demora na conclusão da ação penal não poder ser atribuída ao denunciado, o qual se encontra há 95 (noventa e cinco) dias preso preventivamente, motivo pelo qual não há dúvidas a respeito do excesso de prazo.

Portanto, esta circunstância autoriza a revogação da prisão preventiva anteriormente determinada ao acusado.

No entanto, não o exime de cumprir medidas cautelares (art. 319 do CPP).

Ora, restam comprovados nos autos os requisitos necessários para decretação das medidas cautelares, quais sejam, fumus comissi delicti (indícios de autoria e materialidade), bem como o periculum libertatis (perigo das liberdades), consubstanciada para fins de garantia da ordem pública.

Aliás, esse entendimento coaduna-se com o princípio da razoabilidade, o qual deve permear todo o processo penal, especialmente no que tange à prisão preventiva, já que a mesma é medida excepcional, sendo justificável apenas quando necessária e proporcional ao caso concreto.

Nessa linha de raciocínio, verifica-se que deve ser substituída a prisão preventiva do denunciado, decretando-se a liberdade provisória, condicionando-se tal benefício à imposição de medidas cautelares diversas da prisão, por entendê-las adequadas e suficientes para evitar eventual reiteração criminosa, bem como para garantia de aplicação da lei penal.

Ainda é de se indicar que, nos termos do art. 282, inciso II do CPP, as medidas cautelares deverão ser aplicadas, observando a adequação da medida à gravidade do crime, bem como as circunstâncias do fato, além das condições pessoais do indiciado: Art. 282.

As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (…) II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Assim sendo, verifico ser plausível a aplicação de medidas cautelares proporcionais à gravidade do delito, bem como em relação às circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado, nos termos do art. 282, II, do CPP, como forma de conciliar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/88), em face da necessidade de resguardo mínimo da lei processual penal, sendo que tais providências serão explicitadas ao final desta decisão.

DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, concedo o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA, em favor de DOMINGOS DA SOLIDADE CONRADO com fulcro nos arts. 282, 316, 321 e 319, todos do CPP.

Portanto, aplico ao acusado as seguintes medidas cautelares: a) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, durante a tramitação da ação penal, devendo assinar lista de frequência, ATÉ O DIA 30 DE CADA MÊS, COM INÍCIO EM AGOSTO DE 2023, na secretaria judicial, visando justificar suas atividades; b) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA, sem autorização deste Juízo, devendo comparecer a todos os atos processuais para os quais seja intimado.

Havendo necessidade do réu se ausentar desta Comarca, deverá informar previamente a este Juízo o local onde poderá ser encontrado, mantendo-se atualizado o endereço respectivo; c) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES, PROSTÍBULOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas; d) RECOLHIMENTO DOMICILIAR DIÁRIO no período noturno, aos fins de semana e dias de folga, a partir das 20:00 horas.

EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ACIMA DESCRITAS, PODERÁ SER DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACOIMADO, nos termos do artigo 282, § 4º do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Dê-se ciência desta decisão ao representante do Ministério Público.

Dê-se baixa no mandado de prisão.

A presente decisão servirá como MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ DE SOLTURA, para os devidos fins legais, se por outro motivo não estiver preso o acusado.

Caso seja necessário, expeçam-se as cartas precatórias.

Igarapé Grande (MA), data e hora do sistema.

ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Igarapé Grande/MA
18/07/2023 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 16:20

Juntada de diligência
18/07/2023 14:39

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:33

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:02

Expedição de Mandado.
18/07/2023 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2023 21:24

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar da Comarca, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
17/07/2023 21:24

Concedida a Liberdade provisória de DOMINGOS DA SOLIDADE CONRADO (REU).
15/07/2023 05:42

Decorrido prazo de JAMES ALBERT MAGALHAES SANTOS em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:57

Decorrido prazo de JAMES ALBERT MAGALHAES SANTOS em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:25

Decorrido prazo de JAMES ALBERT MAGALHAES SANTOS em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:36

Decorrido prazo de JAMES ALBERT MAGALHAES SANTOS em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 08:57

Decorrido prazo de JAMES ALBERT MAGALHAES SANTOS em 06/07/2023 23:59.
27/06/2023 12:59

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:47

Juntada de contestação
21/06/2023 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2023 00:23

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SOLIDADE CONRADO em 09/06/2023 23:59.
29/05/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 15:42

Juntada de diligência
29/05/2023 00:25

Expedição de Mandado.
29/05/2023 00:20

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/05/2023 13:07

Recebida a denúncia contra DOMINGOS DA SOLIDADE CONRADO (FLAGRANTEADO)
12/05/2023 16:03

Conclusos para decisão
09/05/2023 18:20

Juntada de denúncia
08/05/2023 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 11:47

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/05/2023 11:33

Juntada de Certidão
24/04/2023 10:12

Juntada de petição
20/04/2023 17:41

Juntada de autos de inquérito policial (279)
13/04/2023 09:22

Juntada de Certidão
12/04/2023 12:15

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 11:30, Vara Única de Igarapé Grande.
12/04/2023 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2023 11:29

Expedição de Informações pessoalmente.
12/04/2023 11:24

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 11:30, Vara Única de Igarapé Grande.
12/04/2023 11:14

Juntada de petição
12/04/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 18:12

Juntada de laudo de exame de corpo de delito
11/04/2023 18:07

Juntada de petição
11/04/2023 18:06

Conclusos para decisão
11/04/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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