TJMA - 0800092-91.2018.8.10.0055

1ª instância - 1ª Vara de Santa Helena

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Polo Ativo

Partes

M G S BRITO & CIA LTDA - ME

CNPJ: 12.423.228/0001-73

Advogados

JUNNYELSON PACHECO SA

OAB: 10838/MA

CPF *47.***.*60-78

Polo Passivo

Partes

EDILSON COSTA SILVA

CPF *37.***.*55-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 15:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 04/04/2025 10:43

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 10:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2025 10:43

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 10:42

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 04/04/2025 10:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2025 10:42

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 24/01/2025 09:38

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 15:56

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 15:56

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 01:29

    Publicado Decisão (expediente) em 09/07/2024.

  • 09/07/2024 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

  • 05/07/2024 13:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/07/2024 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2024 14:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/03/2024 08:41

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 10:57

    Juntada de petição

  • 03/11/2023 08:23

    Publicado Intimação em 01/11/2023.

  • 03/11/2023 08:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO nº 0800092-91.2018.8.10.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: M G S BRITO & CIA LTDA - ME Requerido: EDILSON COSTA SILVA DESPACHO Inicialmente, verifico que a parte autora é pessoa jurídica e que não há, nos autos, documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira.

    De acordo com o que dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado somente deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

    Em se tratando de pessoa jurídica, torna-se indispensável a prova cabal da insuficiência de recursos, sob a inteligência do art. 99, §3º do CPC, o que, inclusive, ficou cristalizado na Súmula 481 do STJ.

    Desta forma, intime-se a parte autora para comprovar sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, com documento atualizado, e juntar aos autos documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, para atendimento dos termos do Enunciado 135 do FONAJE, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e não prosseguimento do recurso inominado.

    No mesmo prazo, a requerente poderá recolher as custas processuais para imediato processamento do recurso.

    Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta.

    SANTA HELENA,data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

  • 30/10/2023 08:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/10/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 18:19

    Juntada de recurso inominado

  • 18/07/2023 23:21

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 17:10

    Juntada de petição

  • 18/07/2023 03:53

    Publicado Intimação em 18/07/2023.

  • 18/07/2023 03:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    PROC.: 0800092-91.2018.8.10.0055 CLASSE: [Taxa Referencial - TR x IPCA-E ] EXEQUENTE: M G S BRITO & CIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUNNYELSON PACHECO SA - MA10838-A EXECUTADO: EDILSON COSTA SILVA DESPACHO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Fundamento e decido.

    Dispõe o art. 53, §4º da Lei 9.099/95 que: Art. 53, § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

    No caso dos autos, iniciada a execução, em 19/02/2018, não foram encontrados bens do devedor passíveis de penhora.

    Diante do exposto, extingo a execução, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

    Sem custas e sem honorários.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Dou a cópia do presente força de ofício/mandado.

    Dou ao presente despacho força de ofício/mandado/carta.

    Santa Helena/MA, 14 de julho de 2023.

    MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

  • 14/07/2023 12:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2023 12:03

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 13/07/2023 11:05

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2023 18:04

    Juntada de petição

  • 10/07/2023 09:53

    Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 06/07/2023 10:10

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 16/02/2023 17:08

    Juntada de petição

  • 03/02/2022 20:32

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 21:18

    Decorrido prazo de JUNNYELSON PACHECO SA em 16/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 21:16

    Decorrido prazo de JUNNYELSON PACHECO SA em 16/07/2021 23:59.

  • 21/06/2021 15:44

    Juntada de petição

  • 15/06/2021 14:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/06/2021 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 12:41

    Juntada de penhora não realizada

  • 01/06/2021 09:57

    Juntada de protocolo BACENJUD

  • 16/05/2019 17:00

    Conta Atualizada

  • 04/12/2018 17:34

    Juntada de protocolo BACENJUD

  • 27/11/2018 12:17

    Decorrido prazo de EDILSON COSTA SILVA em 09/11/2018 23:59:59.

  • 18/10/2018 16:42

    Juntada de diligência

  • 18/10/2018 16:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2018 11:12

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2018 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 10:47

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 10:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2018

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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