09/05/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:08

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 00:10

Decorrido prazo de BENEDITO RIBEIRO DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO EIDELVEIN DO CANTO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:10

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE SALDANHA CAVALCANTE em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:10

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO MARTINS PIMENTEL em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 17:13

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
01/04/2025 17:13

em cooperação judiciária
25/03/2025 11:54

Conclusos para julgamento
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de BENEDITO RIBEIRO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
05/03/2025 06:25

Publicado Intimação em 24/02/2025.
05/03/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:33

Juntada de petição
20/02/2025 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:27

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE SALDANHA CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:50

Decorrido prazo de BENEDITO RIBEIRO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:15

Decorrido prazo de BENEDITO RIBEIRO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:58

Juntada de apelação
22/01/2025 14:24

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 15:25

Embargos de declaração não acolhidos
08/01/2025 15:25

em cooperação judiciária
19/04/2024 11:29

Conclusos para decisão
04/03/2024 07:43

Juntada de Certidão
31/01/2024 04:28

Decorrido prazo de RODRIGO EIDELVEIN DO CANTO em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 04:28

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE SALDANHA CAVALCANTE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 22:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:14

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:38

Juntada de Certidão
15/08/2023 06:53

Decorrido prazo de RODRIGO EIDELVEIN DO CANTO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 06:03

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE SALDANHA CAVALCANTE em 14/08/2023 23:59.
26/07/2023 11:11

Juntada de embargos de declaração
24/07/2023 01:36

Publicado Intimação em 20/07/2023.
24/07/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0011167-60.2020.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARISE DO AMARAL BONEFF Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: RODRIGO EIDELVEIN DO CANTO - OAB/RS81707, DANIEL HENRIQUE SALDANHA CAVALCANTE - OAB/RS70829 EMBARGADO: BANORTE CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS SA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: BENEDITO RIBEIRO DA SILVA - OAB/MA2135-A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por MARISE DO AMARAL BONEFF, em face da ação de execução proposta nos autos do processo 1371-03.1987.8.10.0001, por BANORTE – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, no valor atualizado de R$ 92.572,78 (noventa e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos).

Em suas razões, a Embargante sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da instituição financeira Embargada, sob a legação de que a mesma teria sido incorporada pelo UNIBANCO, no ano de 1993.

Assevera ainda, a preclusão do direito da instituição financeira Embargada em promover a regularização do polo ativo.

Ressalta a necessidade de decretação de nulidade de todos os atos processuais ocorridos a partir do mês de Agosto de 2003, data de conclusão do processo de incorporação.

Destaca a ocorrência de prescrição do crédito perseguido, diante da reiterada inercia da Embargada em promover os atos necessários a satisfação do seu direito.

No mérito, destaca que figurou apenas como avalista do contrato então executado e que não possui meios de saber se a dívida foi adimplida.

Em suas razões, defende a impenhorabilidade da quantia de R$ 10.609,17 (dez mil, seiscentos e nove reais e dezessete centavos), constrita junto aos seus ativos financeiros, por se tratarem de créditos provenientes de sua aposentadoria e saldo da sua poupança.

Aduz que teve sua defesa cerceada em razão da ausência de sua citação válida durante todo o curso do processo, de modo que, restou impossibilitada de exercer o contraditório.

Ressalta ainda, que não concorda com os valores cobrados pela instituição financeira Embargada, pugnando pela remessa dos autos ao setor contábil, com vistas a sua correta delimitação em caso de rejeição das preliminares apresentadas.

Por fim, pleiteia pela atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos e pela sua procedência com o acolhimento das preliminares alegadas, reconhecimento da impenhorabilidade das verbas constritas, remessa dos autos à Contadoria Judicial e condenação da Embargada por litigância de má-fé e aos demais ônus sucumbenciais.

Colacionou documentos.

A instituição financeira Embargada apresentou impugnação aos Embargos (ID 81770311), rebatendo as preliminares apresentadas, destacando que possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda tendo em vista que BANORTE – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, teria sido incorporado por BANCO BANORTE S.A, e não pelo UNIBANCO, permanecendo, portanto, apta a prosseguir com a presente execução até seus ulteriores termos.

Destaca que não merece prosperar a alegada tese de preclusão do seu direito de promover a regularização do polo ativo.

Assevera que não encontra guarida o pedido de decretação de nulidade dos processuais praticados após 2003, ante a inexistência de comprovação de efetivos prejuízos.

Em relação a alegada prescrição, destaca que a mesma só pode ser configurada pelo abandono da parte, após a sua intimação pessoal, nos termos do artigo 485 do CPC e que a responsabilidade pela condução do processo executivo é também do juiz.

Relata que o longo tempo de tramitação do feito se deve exclusivamente aos entraves do funcionamento do pode judiciário, além das dificuldades de localização de endereço dos Embargantes e de bens suficientes a liquidação do débito.

Ressalta que a prescrição não pode ser reconhecida ante a ausência dos requisitos para tanto.

O Embargado opõe-se a concessão do efeito suspensivo pleiteado pela Embargante e ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela mesma.

No mérito ressalta que a Embargante, na qualidade de avalista, responde pelo débito, destacando que a mesma não comprova o seu adimplemento.

Acerca da impenhorabilidade suscitada pela Embargante, a instituição financeira Embargante destaca que parte da verba exequenda é relativa a honorários advocatícios, razão essa, que impediria o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, tendo em vista que destinados a saldar crédito de natureza alimentícia.

Aponta que não restou configurado o cerceamento de defesa alegado, tendo em vista que a Embargante está tendo a oportunidade de apresentar sua defesa no presente momento processual.

No que diz respeito a impugnação do valor cobrado, pugna pela rejeição dos embargos nesse ponto, considerando que a Embargante não informou o valor que entende ser devido, opondo-se ainda, a remessa dos autos à contadoria judicial.

Por fim, defende a improcedência dos embargos e a continuidade da execução 1371-03.1987.8.10.0001.

Acostou documentos.

Vieram conclusos os autos.

Relatados.

DECIDO.

Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensam a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC).

As preliminares arguidas se confundem com o mérito que se passa a analisar agora.

Pois bem.

Em sua manifestação, a Embargante argui a matéria elencada junto ao inciso IV do artigo 833 do CPC, sustentando a impenhorabilidade da quantia constrita nos autos, a saber: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Acerca da penhora, cumpre destacar a redação do artigo 805 do CPC, o qual, dispõe sobre efetivação das execuções pelo meio menos gravoso ao Executado, em consonância com a redação do supramencionado artigo de lei, in verbis: Art. 805.

Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único.

Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Sobre o tema, assevera a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE SALÁRIO E DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, conforme artigo 833, IV e X, do CPC. 2.

Ante a não demonstração de abuso, má-fé ou fraude na presente hipótese, a existência de responsabilidade solidária entre os cônjuges, por si só, não afasta a incidência da impenhorabilidade de conta salário e de saldo de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual a sentença não merece reforma. 3.

Com fulcro no art. 85, § 11º, do CPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% do valor desbloqueado. 4.

Recurso desprovido. (TJMA, 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0802174-05.2021.8.10.0051, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data do registro do acórdão: 11/04/2022) (grifo nosso).

E compulsando a documentação colacionada pela Embargante, se constata que a mesma é proveniente de seu benefício previdenciário recebido no Banco do Brasil, e do saldo de sua poupança mantida junto a mesma instituição financeira.

Desta feita, verificada a impossibilidade de manutenção da penhora realizada nos autos, se faz necessária a imediata devolução do numerário constrito.

Em relação ao alegado cerceamento de defesa, se verifica assistir razão a parte Embargante.

Conforme se depreende da análise dos autos, o Embargado obteve acesso ao endereço correto da Embargada ainda no ano de 2001, por meio da declaração fornecida pela Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/RS (ID m. 63211508 - Pág. 7), entretanto, mesmo devidamente ciente, não requisitou a sua intimação, de modo a possibilitar a efetivação do contraditório e da ampla defesa junto ao processo originário.

Ressalta-se que a Embargante só veio a tomar conhecimento da existência da ação de execução de número 1371-03.1987.8.10.0001, quando sofreu constrição junto aos seus ativos financeiros.

Nestes termos, a garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa é medida que se faz necessária e indispensável no presente momento processual.

ISTO POSTO, com fulcro no artigo 917 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARISE DO AMARAL BONEFF, em face de BANORTE – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, para: 1 – Reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 10.609,17 (dez mil, seiscentos e nove reais e dezessete centavos), constrita junto aos ativos financeiros de MARISE DO AMARAL BONEFF, CPF: *83.***.*44-49, nos autos da ação de execução de número 1371-03.1987.8.10.0001, por se tratarem de créditos provenientes de sua aposentadoria e saldo da sua poupança, determinando, nessa oportunidade, o seu desbloqueio; 2 – Determinar a realização da citação da Embargante MARISE DO AMARAL BONEFF, nos autos do processo de número 1371-03.1987.8.10.0001, junto ao seu endereço localizado na Rua General Lima e Silva, número 1.010, apartamento 303, Porto Alegre/RS, de modo a possibilitar o oferecimento de defesa; 3 – Condenar a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos presentes embargos, conforme o artigo 85, §1º e § 2º do CPC, do Código de Processo Civil.

Ultimados os expedientes necessários, ARQUIVEM-SE os autos (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015).

Junte-se cópia desta decisão nos autos do processo de número 1371-03.1987.8.10.0001.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
18/07/2023 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 17:07

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
02/12/2022 12:19

Conclusos para decisão
02/12/2022 12:17

Juntada de Certidão
21/10/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 13:56

Juntada de petição
06/04/2022 13:52

Conclusos para decisão
01/04/2022 20:35

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE SALDANHA CAVALCANTE em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 20:34

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE SALDANHA CAVALCANTE em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 08:47

Decorrido prazo de RODRIGO EIDELVEIN DO CANTO em 31/03/2022 23:59.
31/03/2022 16:51

Juntada de petição
26/03/2022 18:24

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 18:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 18:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 17:09

Juntada de petição
22/03/2022 11:55

Juntada de Certidão
22/03/2022 11:53

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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