16/01/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 08:36

Transitado em Julgado em 21/08/2024
02/08/2023 01:27

Publicado Intimação em 31/07/2023.
02/08/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARÃO DE GRAJAÚ Avenida Mário Bezerra, 613, Centro, Barão de Grajaú/MA, CEP 65.660-000.

Telefone: 89 3523-1133.

E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PUBLICAÇÃO DJEN (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0000183-32.2019.8.10.0072 - PJE DENOMINAÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: LEIDIANE AMORIM DE AQUINO REU: ESTADO DO MARANHAO, MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS ANTONIO SILVA TEIXEIRA - PI14218 De ordem do MM.

Juiz, remeto à publicação, via DJEN, o teor da seguinte determinação judicial: " SENTENÇA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em favor de LEIDIANE AMORIM DE AQUINO, ingressou com Ação Civil Pública para obrigar o ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ a fornecerem o medicamento de que necessitava a autora.

Após o deferimento de tutela antecipada obrigando os requeridos a fornecerem a medicação solicitada, sobreveio informação de que recebeu alta médica e de que não necessita mais do fornecimento daquela (certidão de fls. 107) O Ministério Público, por sua vez, mesmo diante da informação acima relatada, requereu o julgamento do feito aduzindo que "a antecipação dos efeitos da tutela não implica o desaparecimento da utilidade do provimento jurisdicional, mesmo porque não havendo confirmação da decisão que concedeu a tutela, os requeridos estarão legitimados a buscar o reembolso dos custos do medicamento dispensado para paciente em questão." Vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco o magistério de NELSON NERY JUNIOR a respeito do momento em que devem estar presentes as condições da ação, verbis: "As condições da ação, vale dizer, as condições para que seja proferida sentença sobre a questão de fundo (mérito), devem vir preenchidas quando da propositura da ação e devem subsistir até o momento da prolação da sentença.

Presentes quando da propositura, mas, eventualmente, ausentes no momento da prolação da sentença, é vedado ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, já que o autor não tem mais direito de ver a lide decidida". (In NELSON NERY JÚNIOR - RT 42/2001).

Com efeito, o interesse processual - que consiste não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto - é condição da ação, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

A superveniência de fato modificativo do pedido da parte, que resultar na perda do objeto da ação ou do recurso, deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador, consoante determina o artigo 493 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, a autora, conforme termo de declaração de fls. 107, informou que, no decurso da ação, recebeu alta médica e não necessita mais dos medicamentos reivindicados, assim, caracterizada a perda do objeto.

Quanto à questão suscitada pelo MP, acerca de eventual responsabilidade financeira da substituída, sem a confirmação da tutela antecipada por sentença, a mais moderna doutrina entende que essa responsabilidade, incluindo as custas do processo, não deve recair sobre quem deu causa ao processo: "Princípio da causalidade.

A condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação.

Se o réu deu causa à propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu ter de responder pelas verbas de sucumbência.

Aplica-se o princípio da causalidade para repartir as despesas e custas do processo entre as partes.

O processo não pode causar dano àquele que tinha razão para o instaurar.

Nesta matéria, o princípio da razoabilidade reza que tanto é vencido em parte quem não ganhou parte do que pediu, quanto é vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido". (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed.

São Paulo: RT. 2018) (grifei).

No mesmo sentido, conclui Araken de Assis que: "Em realidade, o princípio da causalidade harmoniza-se com o princípio da sucumbência.

Este fornece a regra geral enunciada no art. 82, § 2.º.

Por exceção, incidirá o princípio da causalidade, solucionando problemas específicos.

Em algumas situações, em virtude do comportamento da parte, a responsabilidade final e geral do vencido atenua-se, recaindo a responsabilidade, no todo ou em parte, no vencedor.

Tal resultado assenta na aplicação do princípio da causalidade". (Processo Civil Brasileiro.

V.

II.

Tomo 1. 1ª ed. em e-book.

São Paulo: RT. 2015) (grifei) Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, a Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em favor de LEIDIANE AMORIM DE AQUINO, contra o ESTADO DO MARANHÃO e o MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Barão de Grajaú, 18 de novembro de 2020.

David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO".

Barão de Grajaú – MA, 27 de julho de 2023 - quinta-feira, às 07:23:30 h.

Eu, MARCOS CASSIO SEBA DE OLIVEIRA, digitei e conferi.
27/07/2023 07:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 07:24

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:42

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA TEIXEIRA em 13/09/2022 23:59.
24/08/2022 12:09

Juntada de petição
16/08/2022 13:16

Juntada de petição
12/08/2022 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2021 12:28

Conclusos para despacho
06/08/2021 18:41

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA TEIXEIRA em 19/07/2021 23:59.
06/08/2021 18:30

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA TEIXEIRA em 19/07/2021 23:59.
15/07/2021 18:33

Juntada de petição
03/07/2021 10:29

Juntada de petição
02/07/2021 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2021 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2021 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2021 11:26

Juntada de Certidão
01/07/2021 11:47

Recebidos os autos
01/07/2021 11:47

Registrado para 166

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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