07/10/2024 07:13

Baixa Definitiva
07/10/2024 07:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
07/10/2024 07:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/10/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:02

Decorrido prazo de CREUSA DE FATIMA PEREIRA SILVA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:02

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 17:10

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido
22/08/2024 18:24

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 15:01

Deliberado em Sessão - Adiado
05/08/2024 17:04

Juntada de petição
01/08/2024 19:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2024 15:48

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:59

Conclusos para julgamento
26/07/2024 08:45

Recebidos os autos
26/07/2024 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/07/2024 08:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2024 16:57

Juntada de petição
04/05/2024 18:57

Juntada de contrarrazões
15/02/2024 08:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/02/2024 08:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2024 08:15

Juntada de Certidão
14/02/2024 20:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/02/2024 20:53

Juntada de Certidão
14/02/2024 20:39

Juntada de agravo interno cível (1208)
10/02/2024 00:26

Decorrido prazo de CREUSA DE FATIMA PEREIRA SILVA em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
23/01/2024 01:40

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 12:39

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REPRESENTANTE) e CREUSA DE FATIMA PEREIRA SILVA - CPF: *48.***.*45-20 (APELADO) e não-provido
08/01/2024 12:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/01/2024 11:13

Juntada de parecer do ministério público
22/11/2023 20:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:16

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:14

Recebidos os autos
21/11/2023 14:14

Distribuído por sorteio
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM PROCESSO: 0000371-25.2013.8.10.0140 REQUERENTE: CREUSA DE FATIMA PEREIRA SILVA REQUERIDO(A): BANCO BMG SA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por CREUSA DE FATIMA PEREIRA SILVA em desfavor do BANCO BMG SA.

Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo que não realizou.

Pugna, assim, para condenada a requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, ademais de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Concedida a justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida.

Em contestação, a parte requerida afirmou a regularidade da contratação, uma vez que a parte autora teria contratado o empréstimo e recebido o valor correspondente.

Ao final, e pugnou pela improcedência do pedido.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica à contestação.

Intimadas quanto à produção de outras provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica, motivo pelo qual foi determinada a juntada do contrato original.

Autos suspensos em razão de IRDR, em seguida, vieram conclusos.

Relatados.

Decido.

No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que servirão de norte para o julgamento dessas ações.

Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor.

A referida tese foi fixada nos seguintes termos: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública.

Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”.

Tese 04: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

No caso dos autos, o banco requerido apresentou cópia dos contratos indicando que teriam sido celebrados em 20/05/2009.

Juntou, ainda, comprovantes de TEDs que teriam sido realizados para a conta da parte autora junto ao Banco da Amazônia (banco 003), agência 170, conta: 1159-3, na mesma data da contratação, conforme se vê no ID 57464039, p. 23 e 47.

Contudo, o banco requerido não conseguiu comprovar o recebimento dos valores pela parte autora, que apresentou o extrato referente à conta mencionada, onde consta a informação que sua conta-corrente não teve movimentações no período em que teria sido realizado o pagamento (ID 57464036, p. 05), o que induz à convicção de que esta NÃO realizou as contratações, uma vez que os valores não foram recebidos em sua conta bancária.

Nesse quadro, certo observar que é evidente a ocorrência de fraude, ante às inconsistências apontadas, o que torna desnecessária a realização da perícia grafotécnica requerida pela parte autora.

E a despeito da ocorrência de eventual fraude, é dever da instituição bancária aferir a regularidade da contratação, especialmente se o contratante está adequadamente identificado.

A matéria, inclusive, já foi objeto de reiterados julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Desta forma, então, nem se cogite do reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou mesmo da causa fortuita, uma vez que está no normal desdobrado da atividade desenvolvida pela requerida a correta aferição de todos os elementos do contrato.

Nesse passo, é de se ver que os danos materiais estão evidentes, porquanto a parte autora está sendo cobrada por empréstimo que nem mesmo contratou e deve, nesse passo, ser ressarcida, em dobro, por todas as prestações descontadas em seu benefício, inclusive em relação àquelas que foram cobradas no curso da demanda. É o desdobramento da norma prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Aliás, a matéria também foi objeto do IRDR n. 53983/2016, que, em sua terceira tese, firmou, até como decorrência do texto legal referido, a repetição do indébito nesses casos: Tese 3: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”.

Os danos morais, de seu lado, também estão bem caracterizados nos autos, uma vez que, ao realizar indevido desconto diretamente no benefício da parte autora, reduzindo o seu poder aquisitivo e causando evidentes prejuízos ao seu patrimônio moral, ultrapassando o mero dissabor.

Ademais da função compensatória do dano moral, não se pode olvidar que o próprio Código de Defesa do Consumidor consagrou a função punitiva ou satisfativa. É o que leciona Bruno Miragem: “Em direito do consumidor, entretanto, a par das discussões sobre o cabimento da função punitiva ou satisfativa da indenização em direito privado, parece estar consagrada, via art. 6º, do CDC, uma função preventiva da indenização.

Isto porque, ao estabelecer como direito básico do consumidor a prevenção de danos, o CDC não confina esta prevenção a providências materiais de diminuição ou eliminação de riscos de produtos e serviços no mercado de consumo, o que pela lógica seria objetivo impossível de ser alcançado. (...) dada a eficácia irradiante das normas relativas aos direitos básicos do consumidor, é fundamento para, no âmbito das ações de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do quantum indenizatório considere igualmente esta função de desestímulo.” (MIRAGEM, Bruno.

Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed.

São Paulo: RT, 2008, p. 437) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para anular o negócio jurídico que redundou nos descontos reclamados, e condenar o banco requerido: a) em relação aos danos materiais, a devolver em dobro os valores descontados no benefício da parte autora, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária a partir do evento danoso a incidir por cada desconto realizado, observando-se o prazo prescricional; e b) quanto aos danos morais, a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária a contar da sentença (Súmula 362 do STJ).

Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor das condenações (dano moral + dano material).

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória do Mearim, 10 de agosto de 2023.

Urbanete de Angiolis Silva Titular da comarca de Vitória do Mearim

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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