17/12/2024 13:33

Baixa Definitiva
17/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/12/2024 13:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/12/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 08:42

Juntada de petição
25/11/2024 00:16

Publicado Intimação de acórdão em 25/11/2024.
23/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 14:08

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MUNICIPIO DE CURURUPU - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (RECORRENTE)
13/11/2024 08:50

Juntada de Certidão
13/11/2024 08:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2024 17:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:59

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:39

Recebidos os autos
18/09/2024 09:39

Juntada de despacho
12/04/2024 15:39

Baixa Definitiva
12/04/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/04/2024 15:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/04/2024 00:38

Decorrido prazo de CARLOS MARCIO DA SILVA MOURA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:38

Decorrido prazo de SAMIR JORGE SILVA ALMEIDA LUZ em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:33

Publicado Intimação de acórdão em 15/03/2024.
15/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 16:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CURURUPU - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (RECORRENTE) e não-provido
29/02/2024 11:47

Juntada de Certidão
29/02/2024 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 13:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:54

Conclusos para decisão
19/12/2023 11:53

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 00:19

Decorrido prazo de ALEX MAX PEREIRA BORGES em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 14/08/2023.
11/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802110-56.2022.8.10.0084 RECORRENTE: ALEX MAX PEREIRA BORGES Advogado: SAMIR JORGE SILVA ALMEIDA LUZ - MA21341-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE CURURUPU RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Verifica-se que foi publicada a Lei Complementar nº 260, de 15 de maio de 2023, alterando o § 14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, passando a vigorar com a seguinte redação: “ficam incluídas na competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados.” Assim, constatando-se que este Tribunal de Justiça não é competente para julgamento do feito, razão pela qual encaminho o processo para a Turma Recursal competente, com a devida baixa.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
09/08/2023 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2023 16:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/08/2023 16:22

Juntada de Certidão
09/08/2023 13:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
09/08/2023 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 18:48

Declarada incompetência
13/07/2023 18:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/07/2023 09:02

Recebidos os autos
10/07/2023 09:02

Conclusos para despacho
10/07/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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