23/09/2025 09:44

Juntada de réplica à contestação
23/09/2025 00:26

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
31/07/2025 07:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/07/2025 23:59.
30/05/2025 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:47

Recebidos os autos
13/02/2025 14:47

Juntada de despacho
17/04/2024 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/04/2024 14:58

Juntada de termo
17/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
17/03/2024 02:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/03/2024 23:59.
07/02/2024 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 10:08

Desentranhado o documento
07/02/2024 10:08

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 02:07

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:30

Conclusos para despacho
09/11/2023 17:30

Juntada de termo
26/10/2023 15:15

Juntada de apelação
06/10/2023 00:39

Publicado Sentença (expediente) em 04/10/2023.
06/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800915-32.2023.8.10.0074 Requerente: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar comprovante de endereço em seu nome ou de algum parente, a parte autora não cumpriu a decisão judicial, tendo apenas afirmado que tal emenda seria desnecessária, juntando, ao final, o mesmo comprovante de endereço acostado na exordial, pertencente a Ivanilde Viana dos Santos, não comprovando ser ela parente do autor (junta a identidade de Ivoneide Viana dos Santos, pessoa distinta de Ivanilde). É o relato.

Decido.

Inicialmente, ressalto que a decisão judicial deve ser cumprida ou questionada através do recurso cabível.

Da análise dos autos, a parte demandante não cumpriu a determinação judicial, tampouco há nos autos comprovação de interposição do recurso contra a decisão referida, mas apenas petição juntada buscando justificar eventual desnecessidade da referida emenda.

Destaco que não apresentar comprovante de residência em ação que tem o domicílio como causa de determinação de competência absoluta (direito consumerista) se afigura como total descaso com as regras processuais que garantem o respeito ao juiz natural.

Outrossim, a certidão de quitação eleitoral juntada por ela não é documento hábil a comprovar o seu endereço.

Sendo assim, diante do que foi acima disposto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez.

O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nessa conjuntura, embora tenha sido oportunizado à parte autora o tempo necessário para sanar as irregularidades verificadas quando do protocolo da exordial, ela não emendou a inicial.

Ex positis, INDEFIRO a petição inicial por não cumprimento à ordem judicial de emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC.

Custas pela parte requerente, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado.

Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.
02/10/2023 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 17:34

Indeferida a petição inicial
11/09/2023 19:08

Conclusos para despacho
11/09/2023 19:07

Juntada de termo
04/09/2023 08:27

Juntada de petição
04/09/2023 01:56

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 01:06

Publicado Despacho (expediente) em 10/08/2023.
10/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800915-32.2023.8.10.0074 Requerente: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO DETERMINO a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, devendo a parte autora providenciar a juntada aos autos de comprovante de endereço em seu próprio nome ou comprovar parentesco e/ou contrato de locação com o proprietário da residência cujo documento foi acostado com a exordial, ressaltando-se que a certidão de quitação eleitoral não é documento hábil para tal comprovação.

Referida diligência é fundamental para evitar burlas ao princípio do juiz natural e, assim, garantir o direito da celeridade processual aos jurisdicionados desta Comarca.

Cumpra-se, servindo este despacho como mandado.

Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente
08/08/2023 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:20

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:16

Juntada de termo
22/03/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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