17/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2025 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025 15:16

Juntada de Certidão
15/09/2025 14:17

Recebidos os autos
15/09/2025 14:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
12/09/2025 16:25

Juntada de recurso especial (213)
11/09/2025 12:39

Juntada de recurso especial (213)
21/08/2025 09:48

Publicado Acórdão (expediente) em 21/08/2025.
21/08/2025 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2025 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 05 de agosto de 2025 a 12 de agosto de 2025.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0845799-74.2023.8.10.0001 - PJE.

EMBARGANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES (OAB/DF 48613) E EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB/DF 24923).

EMBARGADO: LUIZ ALFREDO FRAZAO FONSECA.

ADVOGADO: CRISTIANA JANSEN DE MELLO FONSECA (OAB/MA 7613), LUIZ ALFREDO JANSEN DE MELLO FONSECA (OAB/MA 13948) RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. 2.

A matéria relativa à concessão da justiça gratuita foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, com fundamento na presunção relativa da declaração de pobreza e na ausência de prova robusta em sentido contrário. 3.

A alegada contradição com documentos juntados aos autos configura mera discordância com a valoração das provas, não caracterizando vício sanável por embargos de declaração. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça.

Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro.

São Luís, 15 de agosto de 2025.

Subst.

Des.

FERNANDO MENDONÇA.

Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0845799-74.2023.8.10.0001.

A embargante aponta a existência de omissão e contradição na decisão colegiada, ao argumento de que houve manutenção indevida do benefício da justiça gratuita ao recorrido Luiz Alfredo Frazão Fonseca, sem o devido enfrentamento das provas nos autos.

Nos embargos também é alegado que houve recolhimento das custas iniciais pelo embargado, o que, segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, é incompatível com a concessão da assistência judiciária gratuita.

Sustenta-se, ainda, que a renda do embargado alcançaria mais de dezenove mil reais mensais, circunstância essa que inviabilizaria o deferimento do benefício.

Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão quanto à gratuidade de justiça, além de prequestionamento do art. 98 do CPC.

Contrarrazões apresentadas em ID 46359164 É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

A embargante apontou os vícios da omissão e contradição, sob o argumento de que o acórdão embargado teria deixado de se manifestar sobre a incompatibilidade entre o recolhimento das custas processuais e o deferimento da justiça gratuita ao embargado, além de contrariar prova nos autos quanto à sua capacidade financeira.

No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso.

No tocante ao argumento de que o acórdão teria omitido a análise da incompatibilidade entre a gratuidade de justiça e o recolhimento das custas, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão, a saber: “Por fim, em relação ao pedido recursal da 1ª apelante para indeferir a justiça gratuita à parte autora, com o argumento de que esta não se enquadra nos requisitos de hipossuficiência, da mesma forma não deve prosperar uma vez que fazem jus a assistência judiciária gratuita todos aqueles que pelo valor da causa, o pagamento das custas judiciais podem comprometer o rendimento pessoal e familiar e, tendo em vista que a mesma declara que não possui condições de arcar com as custas judiciais, devido ao elevado valor da causa (R$ 41.446,00 – quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais), isso detém presunção relativa de veracidade, logo, a mantença da benesse é medida que se impõe.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados.

Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Subst.

Des.

FERNANDO MENDONÇA.

Relator Substituto
19/08/2025 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 12:25

Juntada de Certidão
14/08/2025 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 14:55

Juntada de petição
05/08/2025 13:22

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
24/07/2025 13:56

Conclusos para julgamento
24/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:50

Recebidos os autos
22/07/2025 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/07/2025 09:50

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
02/07/2025 13:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/07/2025 00:45

Decorrido prazo de LUIZ ALFREDO FRAZAO FONSECA em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 07:11

Publicado Despacho (expediente) em 24/06/2025.
24/06/2025 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2025 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 20:41

Juntada de contrarrazões
17/06/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/06/2025 17:30

Juntada de embargos de declaração (1689)
10/06/2025 00:30

Publicado Acórdão (expediente) em 10/06/2025.
10/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2025 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 08:11

Conhecido o recurso de GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (REPRESENTANTE), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.***.***/0010-73 (APELANTE) e LUIZ ALFREDO FRAZAO FONSECA - CPF: *12.***.*24-68 (APELADO) e não-provido
05/06/2025 11:41

Juntada de Certidão
05/06/2025 11:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 12:11

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
16/05/2025 16:07

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:04

Recebidos os autos
22/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/04/2025 12:04

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
24/03/2025 13:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/03/2025 13:08

Juntada de petição
17/03/2025 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 17/03/2025.
17/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2025 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:12

Juntada de petição
17/12/2024 14:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/12/2024 12:41

Juntada de parecer do ministério público
14/11/2024 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/09/2024 10:56

Juntada de parecer do ministério público
02/08/2024 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:25

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:25

Recebidos os autos
01/08/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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