14/04/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 09:25

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:17

Juntada de Certidão de juntada
27/02/2025 17:14

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:10

Desmembrado o feito
19/11/2024 16:28

Outras Decisões
19/11/2024 08:47

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:28

Juntada de petição
14/11/2024 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2024 08:51

Juntada de Certidão de juntada
05/08/2024 12:20

Expedição de Carta precatória.
05/08/2024 12:12

Juntada de protocolo
05/08/2024 10:39

Juntada de Carta precatória
25/03/2024 11:44

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 03:24

Decorrido prazo de LYNARCK DASSAEV RODRIGUES SOARES em 05/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:38

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 21:51

Juntada de petição
22/02/2024 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2023 14:53

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/11/2023 09:51

Conclusos para julgamento
10/11/2023 19:57

Juntada de petição
09/11/2023 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 17:26

Juntada de protocolo
26/10/2023 12:51

Conclusos para julgamento
26/10/2023 09:18

Juntada de petição
24/10/2023 07:36

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/10/2023 08:21

Conclusos para julgamento
20/10/2023 17:22

Juntada de petição
04/10/2023 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2023 12:44

Transitado em Julgado em 21/08/2023
04/10/2023 12:40

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
04/10/2023 12:39

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:22

Juntada de protocolo
06/09/2023 10:58

Juntada de petição
22/08/2023 02:49

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:49

Decorrido prazo de LYNARCK DASSAEV RODRIGUES SOARES em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 09:02

Juntada de petição
14/08/2023 01:06

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 01:06

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801298-33.2022.8.10.0207 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE FORTUNA - MA REQUERIDO: LUADSON NOGUEIRA BRITO IVA SALDANHA, SN, CASA, CENTRO, FORTUNA - MA - CEP: 65695-000 SEBASTIAO DE SOUSA BRITO VALDIVINO DE CARVALHO, 94, BIBLIA, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 JOSE IRISMAR DE ARAUJO SOUSA R ESPADA DO SENHOR, SN, BL1 CASA 4, CIDADE DE DEUS, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22773-200 WANDERLAN DE SOUSA LOPES GIL COELHO, MARANHAO, FORTUNA - MA - CEP: 65695-000 PEDRO DE ARAUJO SOUSA 18 DE JANEIRO, 113, PIAUI, FORTUNA - MA - CEP: 65695-000 MARCIO PIRES GONCALVES DOIS DE DEZEMBRO, 902, CENTRO, SONORA - MS - CEP: 79415-000 DECISÃO Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e LUADSON NOGUEIRA BRITO, SEBASTIAO DE SOUSA BRITO e WANDERLAN DE SOUSA LOPES.

Analisando os autos, vejo que o Órgão Ministerial ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal nos termos supra em audiência, a qual foi devidamente aceita pelo(s) investigado(s) que, devidamente acompanhado por seu advogado, confessa(m) formal e circunstancialmente a prática de infração penal.

O delito em espécie foi cometido sem violência e sem grave ameaça e a pena mínima cominada abstratamente no preceito secundário do crime imputado é inferior a quatro anos.

Dessa ordem, restam atendidas legalmente as hipóteses previstas no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Importa anotar que não seria cabível a transação penal de que trata a Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 28-A, § 2º, I, do CPP.

O(s) denunciado(s) são primário(s) e não há elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a teor do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.

Não houve gozo do atual benefício processual por parte do(s) acusado(s) e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

O acordo apresentado restou firmado pelo Ministério Público, pelo(s) investigado(s) e por seu Defensor nomeado para o ato (art. 28-A, § 3º, CPP).

Não há nenhuma cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e a avença atende aos requisitos legais, conforme acima explicitado.

Os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP).

Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória, para que produza todos os efeitos legais, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e o(s) acusado(s) LUADSON NOGUEIRA BRITO, SEBASTIAO DE SOUSA BRITO e WANDERLAN DE SOUSA LOPES.

Determino que a celebração e o cumprimento do acordo não constem nos respectivos registros criminais, nos termos do art. 28-A, § 12 º, do Código de Processo Penal, exceto para fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Fica(m) o(s) beneficiário(s) advertido que, caso haja o descumprimento de algumas das condições avençadas, o processo voltará a correr, com a suspensão da prescrição durante o prazo do acordo.

Transcorrido o prazo recursal, proceda a secretaria judicial com a expedição de certificado o trânsito em julgado da decisão.

Logo após, conceda-se nova vista ao Ministério Público para fins de cadastramento e acompanhamento do acordo junto ao SEEU.

Após o retorno. permaneçam os presentes autos em Secretaria Judicial, em local destinado aos feitos suspensos até o cumprimento integral do acordo.

Certificado o cumprimento integral do pacto pelo(s) acusado(s), vista ao Ministério Público para manifesta-se acerca da extinção da punibilidade.

QUANTO aos investigados JOSE IRISMAR DE ARAUJO SOUSA, PEDRO DE ARAUJO SOUSA e MARCIO PIRES GONCALVES, determino a SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS, uma vez que, em relação a eles, não foi proposto ANPP.

Nesta medida, uma vez separados os autos, que seja dada nova vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se o acusado e o Ministério Público da presente decisão, a qual já serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 12 de Junho de 2023.

Dr.

Clênio Lima Corrêa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA
09/08/2023 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 14:49

Juntada de protocolo
13/06/2023 09:40

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
06/06/2023 11:21

Conclusos para despacho
01/06/2023 19:59

Juntada de petição
17/05/2023 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:41

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:46

Juntada de protocolo
16/02/2023 15:23

Juntada de protocolo
06/01/2023 17:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 26/09/2022 23:59.
27/10/2022 11:48

Juntada de petição
08/09/2022 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2022 12:08

Juntada de Certidão
03/08/2022 12:07

Juntada de Certidão
03/08/2022 12:05

Juntada de Certidão
03/08/2022 12:03

Juntada de Certidão
03/08/2022 12:01

Juntada de Certidão
31/07/2022 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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