23/02/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 16:27

Transitado em Julgado em 15/09/2023
14/02/2024 11:09

Juntada de petição
30/01/2024 20:06

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 13:27

Juntada de Certidão
19/09/2023 05:32

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/09/2023 23:59.
19/09/2023 05:32

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:15

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo n.º: 0001361-51.2010.8.10.0033 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Autor(a): BANCO HONDA S/A.

Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA (OAB 7932-MA) Ré(u): ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pelo BANCO HONDA S/A, em face de ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA, todos qualificados.

O procedimento teve seu trâmite regular, tendo sido o executado citado, procedido sisbajud e demais diligências a pedido da requerente para pagamento do débito, sem resultados frutíferos.

Intimada a manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, manteve-se inerte.

Certificado o lapso temporal sem mais manifestações pela parte exequente.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

II – Fundamentação.

O cerne da presente querela está centrado na possibilidade de extinção do feito por abandono de causa, quando a parte autora deixa de se manifestar mesmo após diversos impulsos judiciais e também não sendo possível sua intimação pessoal para fins de prosseguimento do feito.

Considerando o lapso temporal das últimas movimentações nos autos, não tendo se manifestado a parte autora há mais de 01 (um) ano, e as intimações que demonstram frutífera intimação da parte autora para que essa se manifeste no sentido de dar andamento ao processo, sob pena de extinção do feito, transcorrendo o prazo sem manifestação, verifica-se configurado abandono da causa, diante da inércia do Exequente sem promover os atos e diligências que a ele compete.

Como se vê o exequente foi intimado por seu patrono constituído na petição inicial e posteriores atos, reputando-se válida a sua intimação por diversas tentativas, na medida em que todas as intimações dirigidas se presumem válidas e eficazes, na forma do artigo 274, do Código de Processo Civil: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Assim, é de rigor a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Tenha-se a redação dos incisos II, III e IV, do artigo 485 e § 1º, do Código de Processo Civil, ipsis litteris: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado" Tendo em vista, pois, o completo abandono da causa pelo exequente por mais de 01 (um) ano não existe outro meio, senão a extinção do processo, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil de 1973.

Embora trate-se de execução de título executivo extrajudicial que, via de regra, possui hipóteses específicas de extinção, previstas no art. 924 do CPC, ressalto que é possível aplicar subsidiariamente os dispositivos elencados no processo de conhecimento, nos termos do art. 771, parágrafo único, do CPC.

Neste sentido, os Tribunais entendem que: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO POR ABANDONO.

NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. 1 - Para extinção da ação por abandono processual deve haver a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2 - Tendo o patrono e a parte sido devidamente intimados para dar prosseguimento ao feito e diante da sua inércia, correto se mostra a sentença que julgou extinto o feito por abandono. 3 - O fato da manifestação da empresa Brasluz estar desacompanhada de procuração de seu patrono não dá ensejo a anulação da sentença e tampouco é capaz de excluir a obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais. 4 - Diante do desprovimento do recurso necessário se faz majorar a verba honorária fixada em primeiro grau (art. 85, § 11, CPC).

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação 01423213320178090100 LUZIÂNIA, Relator: Des(a).

MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL.

Mesmo em execução de título extrajudicial, a inércia da parte em promover os atos e diligências exigidos na lei processual, autoriza a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. (TJ- MG - AC: 10151120006078001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 30/08/2017, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2017).

Dessa forma, não tendo praticado ato que lhe competia por mais de trinta dias, mesmo quando intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o processo deve ser extinto.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o pedido da Parte Autora, e por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito.

Determino a Secretaria Judicial que promova o cancelamento das constrições em nome do executado caso existam, e realize a cobrança das custas eventualmente pendentes, que ficarão a cargo da parte exequente.

Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colinas/MA, data emitida pelo sistema.

Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO
22/08/2023 09:29

Juntada de Certidão
22/08/2023 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 09:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/08/2023 16:49

Conclusos para julgamento
14/08/2023 16:48

Juntada de Certidão
17/02/2023 12:10

Juntada de termo
14/02/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2022 19:21

Decorrido prazo de MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA em 05/09/2022 23:59.
21/09/2022 15:46

Conclusos para decisão
21/09/2022 15:46

Juntada de termo
21/09/2022 15:45

Juntada de Certidão
04/08/2022 13:20

Juntada de Certidão
04/08/2022 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 13:08

Conclusos para decisão
14/02/2022 13:07

Juntada de Certidão
06/12/2021 21:54

Juntada de petição
17/11/2021 11:58

Juntada de Certidão
17/11/2021 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 14:46

Conclusos para despacho
18/06/2021 14:46

Juntada de termo
10/11/2020 21:53

Juntada de petição
24/10/2020 00:36

Publicado Intimação em 23/10/2020.
24/10/2020 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2020 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2020 11:17

Juntada de protocolo BACENJUD
01/06/2020 19:19

Juntada de petição
16/04/2020 15:43

Juntada de Certidão
01/04/2020 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 12:49

Juntada de Certidão
11/02/2020 15:55

Registrado para Cadastramento de processos antigos
11/02/2020 15:55

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2010

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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