08/04/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 02:23

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:37

Juntada de petição
07/03/2024 01:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 17:33

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:17

Recebidos os autos
15/02/2024 13:17

Juntada de decisão
26/10/2023 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/10/2023 17:14

Juntada de termo
20/10/2023 01:59

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:33

Juntada de contrarrazões
26/09/2023 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:45

Conclusos para decisão
14/09/2023 12:45

Juntada de Certidão
14/09/2023 08:51

Juntada de petição
14/09/2023 02:56

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 13/09/2023 23:59.
23/08/2023 01:04

Publicado Sentença (expediente) em 23/08/2023.
23/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800322-38.2021.8.10.0085.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: FRANCISCO SILVA BARROS.

Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 5963-PI).

REQUERIDO(A): Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA.

Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567-MG).

SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposto por FRANCISCO SILVA BARROS, em desfavor do Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA, ambos qualificados na inicial.

Requer, em síntese, que seja declarada a inexistência do contrato n° 011645775, a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito, consequentemente à devolução em dobro de tudo o que foi descontado, bem como indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que fora realizado em seu benefício empréstimo consignado que não reconhece, no valor R$ 526,07 (quinhentos e vinte e seis reais e sete centavos), em 58 (cinquenta e oito) parcelas de R$ 16,47 (dezesseis reais e quarenta e sete centavos), das quais alega já ter sido descontadas 58 (cinquenta e oito) parcelas.

A inicial (ID 42904968) veio instruída com os documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 73445391) no prazo legal, alegando preliminares e requerendo a improcedência da ação.

Certificado que a parte autora apresentou réplica no prazo legal (ID. 75913409).

Em sede de audiência (ID. 90807686) não houve propostas de acordo.

Foi informado pelas partes que não há mais provas a produzirem.

Alegações finais do requerido em ID. 90370408.

Alegações finais da parte requerente em ID. 91379901.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

No tocante às outras preliminares aventadas, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta-corrente por débitos não reconhecidos.

O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato e comprovante de ordem de pagamento (IDs 73445393 /73445396).

Aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ.

Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo.

Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se o empréstimo referenciado na Inicial fora firmado pelo requerente perante o requerido e se houve o efetivo recebimento do respectivo valor.

Nesse sentido, dada à natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido.

Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria do autor.

O requerido por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado, com assinatura do requerente, ademais, em depoimento pessoal do autor na Audiência de Instrução e Julgamento, realizada dia 29 de Março de 2023, o Autor identificou que a assinatura do contrato de fato é sua.

Afim de reconhecer a legalidade do negócio realizado, o requerido banco também juntou aos autos comprovante de ordem de pagamento junto ao Banco do Brasil, em nome do autor. (IDs 73445393 /73445396 ).

Nesta senda, pontuo que em consulta ao PJE, revelou que o autor possui outros processos no qual pleiteou a não contratação de Empréstimos Consignados junto à outras instituições financeira, contendo a mesma documentação acosta na inicial, ao demonstrar que se aventurou juridicamente, objetivando a indenização pleiteada.

Trata-se, portanto, de prática contumaz, que, por sua vez, merece atenção da justiça para que não se incorra em enriquecimento ilícito.

Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou não só a solicitação do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pelo banco, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Defiro o pedido da parte ré, para que todas publicações referentes a este feito sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome da advogada GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB/MG 91.567.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

Dom Pedro/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito, respondendo pela comarca de Dom Pedro/MA
21/08/2023 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 07:43

Julgado improcedente o pedido
28/06/2023 14:06

Conclusos para julgamento
04/05/2023 08:15

Juntada de petição
27/04/2023 00:49

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 26/04/2023 23:59.
19/04/2023 14:52

Juntada de petição
04/04/2023 09:41

Juntada de Certidão
04/04/2023 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 09:30

Juntada de Certidão
29/03/2023 13:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2023 11:40, Vara Única de Dom Pedro.
29/03/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 12:22

Juntada de petição
28/02/2023 16:26

Juntada de petição
14/02/2023 14:53

Juntada de petição
02/02/2023 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 02:47

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 04/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:47

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 04/11/2022 23:59.
07/12/2022 14:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/03/2023 11:40 Vara Única de Dom Pedro.
10/11/2022 14:27

Juntada de petição
10/10/2022 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 12:17

Conclusos para decisão
13/09/2022 10:00

Juntada de petição
10/08/2022 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2022 13:24

Juntada de contestação
27/07/2022 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 12:43

Conclusos para decisão
03/05/2022 14:07

Recebidos os autos
03/05/2022 14:07

Juntada de decisão
14/01/2022 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/01/2022 09:45

Juntada de termo
14/01/2022 09:45

Juntada de intimação
08/11/2021 14:44

Juntada de Certidão
21/10/2021 11:20

Juntada de Certidão
16/09/2021 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 13:38

Conclusos para despacho
11/08/2021 04:44

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA BARROS em 06/08/2021 23:59.
11/08/2021 04:44

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA BARROS em 06/08/2021 23:59.
15/07/2021 15:06

Juntada de apelação cível
05/07/2021 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2021 13:28

Indeferida a petição inicial
16/06/2021 17:44

Conclusos para despacho
07/06/2021 15:55

Juntada de petição
02/06/2021 14:02

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA BARROS em 31/05/2021 23:59:59.
06/04/2021 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/03/2021 16:43

Conclusos para despacho
22/03/2021 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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