09/05/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 07/02/2024 23:59.
08/12/2023 00:36

Decorrido prazo de EZIO CASTILHO PAIVA em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0804561-97.2023.8.10.0026 Assunto: [Abuso de Poder] Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA Réu: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO e outros (2) RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA vs.

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO e outros (2) Identificação do Caso: [Abuso de Poder] Suma do pedido: A suspensão da Concorrência Pública n. 004/2018, Processo Administrativo nº 4333/2018, em trâmite perante a Prefeitura Municipal de Balsas, MA, até o julgamento do presente processo, com a desclassificação, ao fim, da empresa apontada no polo passivo.

Suma da Contestação: Intimada a manifestar sobre a liminar, o ente público sustentou a inviabilidade de concessão da liminar em virtude do esgotamento do objeto do processo.

Principais ocorrências: 1.

Processo concluso para análise da liminar. É o relatório.

DECIDO (art. 489, inciso II, CPC).

O fundamento do mandamus se sustenta na inexequibilidade da proposta vencedora.

Não observo aparente ilegalidade da decisão que resolveu o recurso do impetrante: ela está fundamentada e aponta de forma concreta os elementos de convicção, com base nos pareceres técnico e jurídico, indicando os elementos de acordo com as provas apresentadas no certame - art. 373, inciso I, CPC.

Além disso, rever os custos apresentados pelos concorrentes a fim de verificar sua exequibilidade à luz da rotina do mercado demanda nítida instrução probatória.

Nesse caso, é inviável desdobramento instrutório no rito da Lei n. 12.016/2009, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g., STJ, MS n. 21.305 - DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 14/12/2016).

Com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO a inicial.

INTIMEM-SE.

Depois do trânsito em julgado, BAIXAR.

Balsas, MA.

Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.
13/11/2023 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2023 16:18

Indeferida a petição inicial
09/11/2023 11:59

Conclusos para decisão
28/10/2023 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 27/10/2023 15:25.
27/10/2023 16:17

Juntada de petição
24/10/2023 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:50

Conclusos para decisão
05/10/2023 22:06

Decorrido prazo de EZIO CASTILHO PAIVA em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:01

Decorrido prazo de EZIO CASTILHO PAIVA em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:16

Decorrido prazo de EZIO CASTILHO PAIVA em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:18

Decorrido prazo de EZIO CASTILHO PAIVA em 26/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 17:07

Juntada de petição
01/09/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0804561-97.2023.8.10.0026 Assunto: [Abuso de Poder] Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA Réu: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO e outros (2) DESPACHO INTIMEM a parte autora a apresentar aos autos a planilha com o cálculo das custas processuais e comprovar seu pagamento.

Prazo de 15 (quinze) dias - art. 321, CPC.

Balsas, MA.
31/08/2023 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:40

Conclusos para decisão
30/08/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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