03/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 01/09/2023.
03/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA PROCESSO nº 0805142-55.2019.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR REQUERIDO: MANOEL ANTONIO XAVIER SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em face de MANOEL ANTONIO XAVIER, todos devidamente qualificados nos autos.

Em petição juntada aos autos, a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação.

A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC.

Antes da citação é incondicional (art. 485, VIII, CPC) mas, após oferecida contestação, só poderá ser acolhida pelo juízo com a anuência do réu (art. 485, § 4º, CPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa.

Na hipótese dos autos, ao considerar o contido na petição proposta pelo autor e a ausência de apresentação de contestação pelo réu, entendo que inexiste obstáculo ao acolhimento da pretensão autoral.

Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publicado e Registrado no sistema PJe.

Intime-se.

Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal decorre do pedido de desistência formulado pela parte autora, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz Titular da 3ª Vara Cível Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA (Portaria CGJ n.º 3635/2023)
30/08/2023 10:29

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 10:28

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2023 07:47

Extinto o processo por desistência
19/06/2023 16:28

Conclusos para julgamento
19/06/2023 16:28

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:25

Juntada de petição
09/05/2023 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2023 16:32

Conclusos para despacho
20/02/2023 16:32

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 11:30

Conclusos para despacho
23/12/2019 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2019

Ultima Atualização
03/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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