21/06/2022 09:59

Arquivado Definitivamente
21/06/2022 09:58

Transitado em Julgado em 09/06/2022
09/06/2022 16:53

Juntada de petição
09/06/2022 06:30

Publicado Intimação em 02/06/2022.
09/06/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Cidade Universitária Paulo VI - UEMA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691, WhatsApp: (98) 99981-3195 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0801494-89.2020.8.10.0007 EXEQUENTE: COSTA E FONSECA LTDA - ME, ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA EXECUTADO: MARIA MARTA SALGADO CORREA Sr(a) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A OU DECISÃO Vistos, etc.

A ex vi da Certidão exarada no id 57897405, verifico que o Recurso Inominado foi interposto dentro do prazo legal, porém, desacompanhado da comprovação do recolhimento do preparo, pelo que deixo de recebê-lo por ser considerado deserto.

Int.

São Luís, data do sistema JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Titular do 2º JECRC de São Luís/MA (assinado eletronicamente)
31/05/2022 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 12:30

Outras Decisões
25/03/2022 09:48

Conclusos para decisão
25/03/2022 09:47

Juntada de Certidão
17/03/2022 12:11

Decorrido prazo de FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO em 16/03/2022 06:00.
17/03/2022 12:11

Decorrido prazo de COSTA E FONSECA LTDA - ME em 16/03/2022 06:00.
17/03/2022 02:11

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 22:24

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 13:48

Conclusos para decisão
25/01/2022 13:42

Desentranhado o documento
25/01/2022 13:42

Cancelada a movimentação processual
09/12/2021 14:52

Conclusos para decisão
09/12/2021 14:52

Juntada de Certidão
08/12/2021 11:16

Juntada de apelação
24/11/2021 04:32

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS – MA Campus Universitário Paulo VI – UEMA - FONE: (98) 3244 - 2691 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo: 0801494-89.2020.8.10.0007 Exequente:COSTA E FONSECA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Executada:MARIA MARTA SALGADO CORREA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela empresa COSTA E FONSECA LTDA – ME em desfavor de MARIA MARTA SALGADO CORREA. Em consulta no site da Receita Federal do Brasil, visando verificar a inscrição e a situação cadastral da empresa COSTA E FONSECA LTDA, CNPJ n° 27.***.***/0001-03, ora exequente, encontra-se baixada junto ao banco de dados do órgão, por liquidação voluntária, com data de baixa em 7 de janeiro de 2021. Portanto sem muitas delongas, ocorrendo a baixa da sociedade na Junta Comercial, cessa a capacidade civil, razão pela qual não pode a empresa em referência continuar sendo parte no presente processo, considerando o estatuído no art. 70 do CPC. Com extinção da sociedade, não é possível o prosseguimento da relação processual entre a exequente e o executado, tendo em vista ser a capacidade civil e de ser parte um dos pressupostos para o desenvolvimento válido do processo. Assim sendo, como esta demanda foi interposta por empresa extinta após o seu ajuizamento, pelo que se verifica a ilegitimidade ativa, sendo assim, é carecedora do direito de ação. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL.

SOCIEDADE EXTINTA.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

COM EXAME DE OFÍCIO E A QUALQUER.

ART. 267.

IV E VI, § 3°, DO CPC.

Com a baixa da sociedade na Junta Comercial, cessa a capacidade civil, ou seja, cessa a aptidão de ser titular de direitos e contrair obrigações.

Via de consequência, a entidade jurídica deixa de existir legalmente e deixa de ter capacidade4 de ser parte, considerando o disposto no art. 7°, CPC.

Não é possível a formação da relação processual entre a pessoa jurídica e o agravado, tendo em vista ser a capacidade civil e de ser parte pressupostos para constituição válida do processo.

A empresa extinta não é parte legitima para demandar em juízo, estando de fato ausente uma das condições da ação, pelo que o desfecho do feito é mesmo a extinção sem resolução de mérito.

Há, pois, carência de ação.

PEDIDO JULGADO EXTINTO DE OFÍCIO.

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento N° *00.***.*26-02.

Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.

Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/08/2014). Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa na forma do art. 8° e seguintes da LEI 9.099/95 c/c artigo 70 do CPC, com os efeitos do artigo, extinguindo o processo sem julgamento do Mérito na forma do artigo 51, IV da lei 9.099/95 c/c art. 485, VII e VI do CPC. Após o trânsito e julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 19 de novembro de 2021. Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Titular do 2º JECRC de São Luís/MA (assinado eletronicamente)
22/11/2021 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 14:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/09/2021 13:46

Conclusos para despacho
29/09/2021 13:45

Juntada de Certidão
23/06/2021 09:00

Juntada de petição
16/06/2021 01:32

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2021 22:27

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 07:58

Conclusos para despacho
26/05/2021 17:03

Juntada de petição
12/05/2021 01:40

Publicado Intimação em 12/05/2021.
11/05/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 11:04

Conclusos para despacho
22/04/2021 10:34

Juntada de petição
07/04/2021 00:35

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS – MA Campus Universitário Paulo VI – UEMA - FONE: (98) 3244 - 2691 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO: 0801494-89.2020.8.10.0007 EXEQUENTE:COSTA E FONSECA LTDA - ME e outros ADVOGADO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 EXECUTADA: MARIA MARTA SALGADO CORREA DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido acostado no id 43123626 e concedo o prazo de mais dez dias, para que a exequente informe endereço correto da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, 31 de março de 2021. ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
05/04/2021 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2021 00:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 11:27

Conclusos para despacho
25/03/2021 11:01

Juntada de petição
18/03/2021 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS – MA Campus Universitário Paulo VI – UEMA - FONE: (98) 3244 - 2691 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo: 0801494-89.2020.8.10.0007 EXEQUENTE:COSTA E FONSECA LTDA - ME e outros ADVOGADO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 EXECUTADA: MARIA MARTA SALGADO CORREA DESPACHO Vistos, etc...

Face certidão acostada ao ID41999286, assim sendo determino que intime o exequente, para, no prazo de cinco dias úteis, informar endereço correto da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 15 de março de 2021. ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA
16/03/2021 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 23:45

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 14:42

Conclusos para despacho
04/03/2021 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2021 11:16

Juntada de Certidão
23/02/2021 23:28

Expedição de Mandado.
11/11/2020 08:05

Expedido alvará de levantamento
10/11/2020 18:00

Conclusos para despacho
10/11/2020 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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