11/07/2025 23:34

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 23:33

Transitado em Julgado em 04/07/2025
05/07/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:25

Publicado Intimação em 11/06/2025.
18/06/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
13/06/2025 11:41

Juntada de petição
09/06/2025 22:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 22:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 00:04

Indeferida a petição inicial
19/05/2025 08:45

Conclusos para julgamento
10/05/2025 00:22

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:22

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 09/05/2025 23:59.
12/04/2025 01:07

Publicado Intimação em 10/04/2025.
12/04/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 22:58

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 17:48

Conclusos para despacho
02/01/2025 17:48

Juntada de Certidão
31/08/2024 21:29

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 18:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
17/04/2024 18:26

Conclusos para despacho
17/04/2024 18:25

Juntada de Certidão
07/04/2024 12:04

Juntada de petição
29/02/2024 16:45

Juntada de petição
06/02/2024 03:16

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
04/02/2024 23:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 12:31

Conclusos para despacho
15/11/2023 12:31

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:58

Juntada de petição
25/09/2023 01:08

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av.

Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém.

CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0814057-44.2023.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] AUTOR: ELIANE DA SILVA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Os presentes autos versam sobre demanda indenizatória por danos morais e materiais, estando entre as chamadas ações de massa, e por vezes, muitas delas, sem afirmar ainda que seja o caso destes autos, podem ser classificadas como ações predatórias.

Das mais de 15.000 (quinze mil) ações que compõem o acervo desta unidade judiciária, certamente mais da metade são demandas referentes a empréstimos consignados.

Diversas leis e ações do Poder Judiciário são tomadas no sentido de coibir esse tipo de demanda, que tem como características a distribuídas em massa, por meio de petições padronizadas, com teses genéricas, geralmente com pedidos idênticos, muitas vezes buscando pretensões sem base fático-jurídica.

Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de uma lei da Paraíba que exigiu a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito.

Para o relator, min.

Gilmar Mendes, a lei estadual fixou regras mais específicas, com o intuito de resguardar o consumidor, sem infringir as normas de natureza geral, editadas pela União.

Para o ministro, o legislador local se limitou a resguardar o idoso, prevenindo fraudes que podem prejudicar seu patrimônio.

Assim, mister a averiguação acuidada de todos os elementos trazidos na inicial, minando desde logo eventuais ações aventureiras, o que além de combater a prática predatória e de litigância habitual eivada de má-fé, será de grande valia às partes e advogados que efetivamente possuem lastro jurídico e racional em seus pedidos, visto que terão os feitos analisados de modo mais célere e uma prestação jurisdicional mais efetiva.

Sobre o presente caso, verifica-se que o instrumento de mandato judicial que teria sido outorgado pela parte demandante ao patrono é datado de mais de 6 (seis) meses antes do protocolo processual. É importante destacar a relevância desta documentação, onde a parte entrega ao mandatário a sua representação.

Nesse tanto, gera uma certa estranheza o fato de que uma demanda considerada urgente, vez que se tratam de supostos descontos indevidos em benefícios previdenciários na grande maioria de idosos ter sido ajuizada somente após considerável lapso temporal. É cediço que a procuração via de regra tem validade desde a assinatura até ulterior revogação ou renúncia.

Contudo, não se pode olvidar a especialidade da análise de procurações das demandas em apreço pelos seguintes pontos.

A uma, pelo citado combate à advocacia predatória, que prejudica inclusive aqueles peticionantes de boa-fé.

A duas, como já dito, o grande público dessas demandas é vulnerável – idoso.

Por vezes, chegam as informações nos autos sobre o falecimento dos demandantes, e também de autores que desconhecem o causídico que ingressou com a demanda, então a averiguação da atualidade da procuração é importante também para a análise de pressuposto de regularidade processual.

Pontue-se que a ordem de emenda aqui não afronta os precedentes do TJMA sobre a data da procuração, uma vez que não está se exigindo uma mera atualização de procuração por excesso de formalismo, mas a regularização está abarcada no poder geral de cautela e é calcada no postulado da razoabilidade, podendo inclusive o feito tramitar com a procuração ora debatida, desde que o patrono justifique, com juntada de elementos, que a demora entre a assinatura e o ajuizamento se deu em virtude de várias diligências administrativas para tentar resolver a questão, número excessivo de demandantes com vários documentos e/ou outras circunstâncias e peculiaridades que permitam a compreensão de que a demora no ajuizamento da ação é justificável.

Ademais, resta óbvio que a atualização da procuração, nos casos em que o mandato foi regularmente outorgado é uma questão muito simples, inserida no dever de boa-fé exigido de todos os sujeitos processuais.

Nesse sentido: (TJPR – 5ª C.Cível – 0017132 - 60.2021.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA – J. 02.05.2022).

Assim, visando a regularidade do feito, determino a intimação da parte autora para que no prazo 15 dias, emende a inicial, juntando instrumento de mandato atualizado ou justifique de forma clara a ausência de contemporaneidade entre a outorga e o ajuizamento da ação.

A inércia, a não atualização da procuração ou não apresentação de justificativa documental importará na extinção da presente demanda.

Cumpra-se.

Serve a presente decisão como mandado de intimação.

Caxias-MA, data da assinatura digital.

Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
21/09/2023 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 08:17

Conclusos para despacho
11/08/2023 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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