TJMA - 0004798-94.2014.8.10.0022
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Acail Ndia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/10/2023 04:59
Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS FEITOSA em 22/09/2023 23:59.
-
04/10/2023 02:17
Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS FEITOSA em 22/09/2023 23:59.
-
03/10/2023 06:14
Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS FEITOSA em 22/09/2023 23:59.
-
02/10/2023 18:24
Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS FEITOSA em 22/09/2023 23:59.
-
02/10/2023 15:26
Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS FEITOSA em 22/09/2023 23:59.
-
30/09/2023 01:26
Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS FEITOSA em 22/09/2023 23:59.
-
28/09/2023 16:46
Arquivado Definitivamente
-
25/09/2023 23:26
Juntada de petição
-
15/09/2023 01:10
Publicado Intimação em 15/09/2023.
-
15/09/2023 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
-
14/09/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo: 0004798-94.2014.8.10.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): ROBERTO DOS SANTOS FEITOSA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo Ministério Público em face do acusado ROBERTO DOS SANTOS FEITOSA, em razão da prática de crime tipificado na forma do artigo art. 306 da Lei n° 9.503/97.
Certidão de óbito juntada sob o ID 89904615. É o breve relatório.
DECIDO.
A extinção da punibilidade pela morte só é decretável à vista da prova oficial do óbito pela certidão própria.
No caso, restou comprovado pela Certidão de Óbito que o falecimento do acusado se deu no dia 12.01.2018, na Rodovia BR010, devido a um acidente de trânsito.
Com a morte do acusado, devidamente comprovada, impende reconhecer a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I do Código Penal, que decorre do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga) e em face do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (CF, art.5º, XLV - primeira parte).
Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 62 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROBERTO DOS SANTOS FEITOSA, pela morte do agente, com fundamento no art.107, I do CP.
Sem custas.
Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Após o trânsito em julgado, proceda-se a BAIXA e o consequente ARQUIVAMENTO dos autos.
Cumpra-se.
Açailândia/MA, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023.
Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito Titular da 2ª Vara -
13/09/2023 17:37
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
13/09/2023 17:37
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
14/08/2023 16:39
Extinta a Punibilidade por morte do agente
-
10/08/2023 11:13
Conclusos para julgamento
-
14/07/2023 23:49
Juntada de parecer de mérito (mp)
-
06/07/2023 18:38
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
06/07/2023 18:37
Juntada de Certidão
-
10/05/2023 09:35
Juntada de petição
-
09/05/2023 00:44
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 08/05/2023 23:59.
-
28/04/2023 14:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
28/04/2023 14:22
Juntada de Certidão
-
13/04/2023 12:15
Juntada de Certidão
-
18/01/2023 12:15
Juntada de Certidão
-
09/01/2023 20:57
Juntada de Certidão
-
09/01/2023 20:57
Juntada de Certidão
-
09/01/2023 19:49
Juntada de apenso
-
09/01/2023 19:49
Juntada de volume
-
10/10/2022 13:43
Registrado para Cadastramento de processos antigos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2014
Ultima Atualização
04/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0805581-02.2023.8.10.0034
Maria da Paz Pereira do Nascimento
Banco Celetem S.A
Advogado: Isys Rayhara Austriaco Silva Araujo
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 25/05/2023 20:56
Processo nº 0806367-46.2023.8.10.0034
Maria Marques da Silva
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Juma Cristina Barros Leitao
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 19/08/2024 16:51
Processo nº 0806367-46.2023.8.10.0034
Maria Marques da Silva
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Juma Cristina Barros Leitao
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 21/06/2023 23:22
Processo nº 0804039-82.2023.8.10.0022
Municipio de Acailandia
Juscelino Oliveira e Silva
Advogado: Jairo Vieira Leite
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 11/07/2023 14:08
Processo nº 0801227-86.2022.8.10.0027
Gilmara Maciel Ribeiro Braga
Municipio de Barra do Corda
Advogado: Afranio Leite Lima
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 29/03/2022 16:20