29/07/2025 13:42

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:33

Juntada de petição
22/07/2025 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:26

Juntada de petição
27/06/2025 11:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/06/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 11:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/05/2025 12:32

Expedição de Mandado.
23/05/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 08:09

Conclusos para decisão
21/05/2025 23:26

Juntada de petição
21/05/2025 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 22:27

Juntada de petição
15/05/2025 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:53

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:52

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:27

Juntada de petição
26/04/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES - CAMARA MUNICIPAL em 25/04/2025 23:59.
26/03/2025 12:12

Juntada de petição
20/03/2025 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2025 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:16

Recebidos os autos
14/03/2025 09:16

Juntada de despacho
14/08/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/08/2024 09:01

Juntada de contrarrazões
03/08/2024 00:08

Decorrido prazo de JOAO RICARDO MONTE PALMA DE MIRANDA em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:06

Juntada de apelação
12/07/2024 00:37

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 16:54

Juntada de petição
10/07/2024 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2024 11:49

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:59

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 11:49

Conclusos para julgamento
14/06/2024 11:48

Juntada de Certidão
13/06/2024 05:35

Decorrido prazo de MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 05:35

Decorrido prazo de JOAO RICARDO MONTE PALMA DE MIRANDA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:17

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO em 12/06/2024 23:59.
20/05/2024 01:06

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 01:06

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 01:06

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 13:09

Juntada de petição
15/05/2024 02:19

Decorrido prazo de MAGDA KELLY LIMA DE QUEIROZ em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2024 14:11

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 10:00, 1ª Vara de Santa Inês.
14/05/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:35

Juntada de Certidão
10/05/2024 01:51

Decorrido prazo de DARIA MARIA JANSEN PEREIRA REGO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:30

Decorrido prazo de JOSE DILSON NOLETO VILARINHO JUNIOR em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 10:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/05/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 10:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/05/2024 12:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/05/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 12:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/05/2024 12:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/05/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 12:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/03/2024 11:33

Expedição de Mandado.
19/03/2024 11:33

Expedição de Mandado.
19/03/2024 11:33

Expedição de Mandado.
17/03/2024 04:24

Decorrido prazo de MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL em 14/03/2024 23:59.
17/03/2024 04:24

Decorrido prazo de JOAO RICARDO MONTE PALMA DE MIRANDA em 14/03/2024 23:59.
10/03/2024 14:34

Decorrido prazo de JOEL OLIVEIRA DE ARAUJO em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:16

Decorrido prazo de MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:54

Decorrido prazo de JOAO RICARDO MONTE PALMA DE MIRANDA em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 17:25

Juntada de diligência
28/02/2024 01:26

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 01:26

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 17:35

Juntada de petição
26/02/2024 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 15:03

Expedição de Mandado.
26/02/2024 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2024 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2024 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2024 17:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 10:00, 1ª Vara de Santa Inês.
23/02/2024 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2024 21:44

Juntada de petição
01/12/2023 17:18

Conclusos para decisão
01/12/2023 17:16

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:57

Decorrido prazo de JOEL OLIVEIRA DE ARAUJO em 30/10/2023 23:59.
13/10/2023 00:57

Decorrido prazo de JOEL OLIVEIRA DE ARAUJO em 11/10/2023 23:59.
08/10/2023 10:57

Decorrido prazo de JOEL OLIVEIRA DE ARAUJO em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 14:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/10/2023 21:23

Decorrido prazo de MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:20

Decorrido prazo de MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:17

Decorrido prazo de MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:12

Decorrido prazo de MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:04

Decorrido prazo de MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 19:05

Decorrido prazo de MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 11:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/09/2023 14:15

Juntada de petição
21/09/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 14:39

Juntada de diligência
19/09/2023 03:00

Publicado Intimação em 18/09/2023.
19/09/2023 03:00

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
16/09/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO Nº: 0800329-83.2022.8.10.0056 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ENDEREÇO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Rua Wady Hadad, 125, Centro, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-109 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SANTA INES - CAMARA MUNICIPAL e outros MUNICIPIO DE SANTA INES - CAMARA MUNICIPAL Avenida Luiz Muniz, 1.055, Centro, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 JOSINO ALVES CATARINO NETO Rua do Mercado Municipal, 182, Centro, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 Telefone(s): (98)8123-1234 DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigada de Fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Inês e Josino Alves Catarino Neto, objetivando ordem judicial determinando a aquisição de relógio de ponto eletrônico para coleta de digital e software de licença vitalícia aptos a operacionalizar o controle de jornada de trabalho de todos os servidores lotados na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Inês (contratados, efetivos e ocupantes de cargos em comissão).

Despacho de Id 60427318 determinando a notificação da Câmara dos Vereadores de Santa Inês/MA para se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas horas).

Notificada, a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Inês pleiteou o indeferimento do pedido liminar (Id. 61334157).

Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada, conforme Id. 64604168, sendo determinado que a Câmara de Vereadores de Santa Inês enviasse a este juízo a relação dos servidores contratados e comissionados da Câmara, bem como, determinada a citação dos requeridos para oferecer contestação, sob pena de revelia.

Citada, a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Inês, porém deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, mantendo-se inerte também em relação a resposta ao ofício nº 107/200-SJ1ªVara, conforme certidão de Id. 75158468.

Manifestação Ministerial informando que somente um dos requeridos havia sido citado, bem como, pugnando pela reiteração a reiteração do ofício de Id. 64645824, a citação pessoal do segundo requerido para, querendo,apresentar contestação e ainda que o feito fosse chamando a ordem, a fim de tornar sem efeito a certidão de Id. 75158468, tendo em vista que o prazo para apresentação de contestação por parte da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Inês ainda não havia se iniciado e juntou aos autos documentos.

Oportunamente, juntou aos autos cópia do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de Id. 64604168 (Protocolo nº0822007-31.2022.8.10.0000), bem como do respectivo comprovante de interposição (Id. 79238449) e posteriormente fora juntada cópia da decisão prolatada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no bojo do Agravo de Instrumento nº 0822007-31.2022.8.10.0000, da qual se infere que o pedido de efeito suspensivo ativo pleiteado foi indeferido (Id. 80208527).

Presente no Id. 87859891, Contestação apresentada pela Câmara dos Vereadores de Santa Inês, pugnando pelo afastamento da aplicação de multa em seu desfavor, bem como a improcedência dos pedidos formulados e, alternativamente, fosse concedido tempo hábil para realização de novo procedimento licitatório.

Foram os autos remetidos aos Ministério Público Estadual que apresentou réplica a Contestação apresentada pela Câmara de Vereadores de Santa Inês, reiterando os termos da inicial e pugnando por diligências (Id.96746631).

Pois bem.

Sem maiores delongas merecem acolhimentos os pedidos feitos pela Representante Ministerial, posto que para que seja dado prosseguimento ao feito de forma regular, as diligências requeridas são imprescindíveis, assim sendo, antes de proferir decisão de saneamento e organização do processo, verificado que existe pedido de audiência, determino: 1- a retificação do nome do segundo requerido, pois onde consta o nome do segundo requerido na petição inicial, considerando a troca da gestão, seja lido ATUAL PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, posto ter sido ele incluído no polo passivo especialmente para fins de exercer o contraditório, no caso de imposição de multa pessoal das ordens emanadas por este juízo; 2- a certificação pela Secretaria Judicial acerca da apresentação ou não de resposta resposta ao ofício endereçado ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores (Id. 83302158), não havendo resposta, reitere-se o ofício fazendo constar o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de responder por crime de desobediência; 3- Intime-se a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Inês, bem como do atual Presidente, para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca da documentação acostada aos autos pelo Ministério Público nos Ids. 79231954 e seguintes. 4- a certiicação pela Secretaria Judicial se foi apresentada ou não Contestação pelo atual Presidente da Câmara Municipal de Santa Inês/MA.

Cumpridas as diligências e decorridos os prazo assinalados, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Oficie-se.

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado de intimação e ofício.

Santa Inês/MA, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA
14/09/2023 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 15:55

Expedição de Mandado.
14/09/2023 15:43

Expedição de Mandado.
14/09/2023 15:36

Expedição de Mandado.
14/09/2023 15:32

Juntada de Ofício
14/09/2023 15:15

Juntada de Certidão
13/09/2023 11:54

Outras Decisões
12/07/2023 15:35

Juntada de réplica à contestação
02/06/2023 17:03

Conclusos para despacho
02/06/2023 17:02

Juntada de Certidão
12/05/2023 00:21

Decorrido prazo de JOSINO ALVES CATARINO NETO em 10/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:17

Decorrido prazo de JOSINO ALVES CATARINO NETO em 04/05/2023 23:59.
19/04/2023 04:56

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 08/03/2023 23:59.
23/03/2023 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 14:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/03/2023 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 15:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/03/2023 11:32

Juntada de petição
15/03/2023 11:31

Juntada de petição
15/03/2023 11:28

Juntada de contestação
30/01/2023 13:46

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
27/01/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 11:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/01/2023 12:00

Expedição de Mandado.
11/01/2023 11:28

Expedição de Mandado.
11/01/2023 11:26

Expedição de Mandado.
11/01/2023 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 17:22

Juntada de Edital
10/01/2023 15:45

Juntada de Mandado
10/01/2023 15:44

Juntada de Mandado
10/01/2023 15:25

Juntada de Ofício
14/12/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:47

Juntada de Certidão
26/10/2022 17:22

Juntada de petição
26/10/2022 17:15

Juntada de petição
01/09/2022 11:33

Conclusos para despacho
01/09/2022 11:32

Juntada de Certidão
22/07/2022 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES - CAMARA MUNICIPAL em 30/06/2022 23:59.
21/07/2022 23:54

Decorrido prazo de JOSINO ALVES CATARINO NETO em 30/06/2022 23:59.
21/07/2022 23:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES - CAMARA MUNICIPAL em 30/06/2022 23:59.
21/07/2022 22:28

Decorrido prazo de JOSINO ALVES CATARINO NETO em 30/06/2022 23:59.
18/05/2022 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 21:12

Juntada de diligência
18/05/2022 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 21:07

Juntada de diligência
06/05/2022 10:48

Expedição de Mandado.
01/05/2022 01:22

Juntada de Ofício
22/04/2022 10:50

Expedição de Mandado.
11/04/2022 15:05

Juntada de Mandado
10/04/2022 17:14

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2022 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 21:21

Juntada de diligência
21/02/2022 11:47

Conclusos para decisão
21/02/2022 11:45

Juntada de Certidão
19/02/2022 22:28

Juntada de petição
17/02/2022 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 22:30

Juntada de diligência
09/02/2022 13:13

Expedição de Mandado.
09/02/2022 13:13

Expedição de Mandado.
07/02/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 14:02

Conclusos para decisão
03/02/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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1ª instância - TJMA

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Processo nº 0800433-93.2023.8.10.0071

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Processo nº 0000583-46.2016.8.10.0106

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

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1ª instância - TJMA

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