12/01/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 14:32

Transitado em Julgado em 01/12/2023
02/12/2023 00:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:41

Decorrido prazo de SILVANIR DA SILVA CORREA em 01/12/2023 23:59.
17/11/2023 01:27

Publicado Sentença (expediente) em 17/11/2023.
17/11/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
17/11/2023 01:16

Publicado Sentença (expediente) em 17/11/2023.
17/11/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802123-84.2022.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO RODRIGUES DO CARMO Advogado do(a) DEMANDANTE: SILVANIR DA SILVA CORREA - MA11892 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

DECIDO.

Da análise percuciente dos autos, verifica-se que o cerne da questão discutida reside na legalidade ou não, da cobrança de tarifas bancárias denominadas “CESTA TARIFA B.

EXPRESSO” na conta-corrente de titularidade de ROBERTO RODRIGUES DO CARMO, junto ao banco requerido, BANCO BRADESCO S/A.

Antes de adentrar no mérito, INDEFIRO a preliminar de carência da ação, visto que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Inclusive, houve impugnação dos fatos pela parte requerida, fazendo nascer a pretensão resistida.

Quanto à impugnação de comprovante de residência não estar em nome próprio, não assiste razão ao requerido, visto que o requerente se qualificou na forma exigida pela lei com o mesmo endereço presente no comprovante, estar este sem o nome do titular da ação trata-se de exigência sem respaldo legal, não gerando inépcia da inicial por este motivo.

INDEFIRO esta impugnação.

INDEFIRO ainda a preliminar quanto à impugnação da assistência judiciária gratuita, verifico que tal preliminar não merece prosperar, eis que o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Pode-se concluir, portanto, que alegações sem provas são insuficientes para atestar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência.

Vencida essas questões, passo ao mérito.

A relação negocial retratada na lide é eminentemente de consumo e, portanto, sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, DECLARO a inversão do ônus da prova.

Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe ao banco requerido comprovar a legalidade de seus atos, bem como a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial.

Em que pese a declaração de inversão do ônus da prova, à parte requerente incumbe o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), vez que a aplicabilidade da legislação consumerista não lhe exime do dever de constituir prova mínima das alegações contidas na inicial.

Sabe-se que as instituições financeiras oferecem serviços das mais variadas ordens, conforme autorização do Banco Central (que regulamenta o setor), a exemplo de empréstimos, contas-correntes, contas-poupanças, créditos pré-aprovados, títulos de capitalização, carteira de investimentos, financiamentos, etc., todos serviços onerosos e com cobrança de tarifas.

Há, também, serviços não tarifados, como via de exceção.

Aqui reside a causa de pedir do presente processo, dirimir se a parte requerente contratou serviços bancários sem tarifação ou onerosos.

Pois bem.

Verifica-se que a parte requerente alega desconhecimento do débito discriminado como “CESTA TARIFA B.

EXPRESSO”, juntando extratos bancários com o histórico de suas movimentações contendo esses descontos que reputa indevidos.

Insta salientar que a cobrança da tarifa de pacote de serviços, neste caso denominada de “CESTA BRADESCO EXPRE”, representa a remuneração da instituição bancária pelos serviços contratados e disponibilizados ao correntista, a exemplo de limite de extratos, cheques, saques, transferências e outras operações bancárias etc.

E cumprindo o dever processual da inversão do ônus da prova, verifica-se que o banco requerida juntou o termo de adesão aos serviços bancárias, devidamente assinado pela parte requerente e assinalada a opção: CESTA BRADESCO EXPRESSO 4 0 VALOR DA MENSALIDADE R$ 7,95 - documento datado de 01/07/2015 em ID 104095376.

Logo, sendo o banco uma instituição financeira de atividade econômica e que seus serviços prestados visam uma contraprestação pecuniária, tem-se que as cobranças de tais encargos e tarifas são justificáveis e, ainda, regulamentados pela resolução nº 3919/10 do BANCEN, bem como houve a adesão dos serviços pela parte requerente que, livre e conscientemente, contratou o tipo de conta bancária tarifada.

Diante do exposto e com base na fundamentação supracitada, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 1 de novembro de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4869/2023
15/11/2023 20:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 20:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 18:07

Julgado improcedente o pedido
25/10/2023 15:50

Conclusos para julgamento
25/10/2023 15:50

Juntada de termo
24/10/2023 17:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 10:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
17/10/2023 17:42

Juntada de contestação
06/10/2023 18:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 18:03

Decorrido prazo de SILVANIR DA SILVA CORREA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:59

Publicado Intimação em 28/09/2023.
29/09/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
29/09/2023 15:59

Publicado Intimação em 28/09/2023.
29/09/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802123-84.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ROBERTO RODRIGUES DO CARMO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: SILVANIR DA SILVA CORREA - MA11892 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Tratam os autos de ação que visa a declaração de ilegitimidade da cobrança de tarifas bancárias e a sua devolução, cumulada com indenização por dano moral.

Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

Com efeito, segundo nova dicção do sistema processual civil pátrio, para a concessão da tutela provisória de urgência necessário se faz a demonstração dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, precisamente, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a medida liminar não seja deferida.

Nesse ponto é importante salientar que a cobrança de tarifas bancárias pelo serviço prestado pelo banco é medida totalmente legítima e legal, cabendo a instituição bancária obedecer as normas legais e administrativas que regem a matéria.

As tarifas são cobradas de acordo com o uso de serviços, sendo permitido a instituição bancária a cobrança da chamada cesta de serviços, pelo uso agregado de serviços especificados na definição da cesta.

Ao se insurgir contra a cobrança de alguma tarifa, e ter deferido liminarmente o pedido de suspensão da sua incidência, cabe ao requerente demonstrar a verossimilhança do seu direito, o que pode ser feito de forma simples e acessível a todos, a mera apresentação do extrato de conta-corrente apontando não haver utilização de serviços que excedem aos básicos.

Da análise dos documentos apresentados com a inicial verificamos que a parte autora utilizou serviços bancários remunerados além dos especificados nas resoluções nº. 3.402/2006 e nº. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, de modo que, de início e em análise superficial, se mostra legítima a cobrança de tarifas pelo banco.

Ressalto que a relação consumerista entre a parte autora e a instituição financeira é apenas uma, logo, se ela se opusesse a validade dos demais serviços utilizados e que legitimam a cobrança, como empréstimos na modalidade CDC e seguros, deveria ter incluído a reclamação nesta ação, pois a pulverização de demandas contra o mesmo demandado, objetivando o recebimento de múltiplas indenizações, caracteriza o uso predatório do poder judiciário e descaracteriza a boa fé objetiva exigida de todas as partes processuais.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem ausentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a INDEFIRO.

DESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento, no rito da lei n.°9.099/95, para o dia 18/10/2023, às 10:30h, na sala de conciliação do Fórum Local.

Cite-se e Intime-se o Demandado para responder aos termos da ação, bem como se cientificar da presente decisão, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE.

Vargem Grande, na data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 26/09/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande (, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2023 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 07:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 10:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
15/03/2023 23:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2022 15:11

Conclusos para decisão
26/10/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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