31/10/2024 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 19:57

Juntada de contrarrazões
29/10/2024 15:01

Juntada de contrarrazões
08/10/2024 06:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 06:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:29

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:20

Juntada de petição
02/10/2024 10:18

Juntada de contrarrazões
30/09/2024 01:13

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 13:54

Juntada de Certidão
05/09/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/09/2024 23:59.
02/09/2024 21:50

Juntada de petição
02/09/2024 15:08

Juntada de apelação
23/08/2024 14:33

Juntada de Certidão
22/08/2024 09:12

Juntada de embargos de declaração
21/08/2024 16:15

Juntada de embargos de declaração
14/08/2024 12:30

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 18:10

Juntada de petição
13/08/2024 08:29

Juntada de petição
12/08/2024 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 15:57

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2024 08:18

Conclusos para julgamento
03/06/2024 08:18

Juntada de termo
03/06/2024 08:17

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:34

Determinada a redistribuição dos autos
02/02/2024 11:00

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:59

Juntada de termo
02/02/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/02/2024 23:59.
14/01/2024 01:08

Juntada de petição
22/12/2023 08:12

Juntada de petição
12/12/2023 04:48

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2023 16:49

Juntada de réplica à contestação
08/11/2023 02:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 21:17

Juntada de contestação
31/10/2023 02:51

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA SOARES em 30/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:45

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0823144-88.2023.8.10.0040 Requerente: ANTONIA PEREIRA SOARES Advogado(s) do reclamante: RAMON JALES CARMEL (OAB 16477-MA), ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB 6796-MA) Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos.

Passo ao exame da tutela de urgência pretendida.

Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, NCPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, NCPC).

Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado.

No caso em apreço, entendo que os requisitos legais não se encontram presentes. É que o requisito da verossimilhança do alegado não se encontra presente neste momento e fase processual, visto que não se encontra demonstrada, de plano, a probabilidade das alegações, requisito necessário à concessão da tutela de urgência.

Em outras palavras, os elementos probatórios carreados com a inicial, em sede de cognição sumária, não são claros a ponto de se evidenciar falha no serviço prestado pela ré.

Necessária, dessa forma, a abertura do contraditório, mediante a dilação probatória do feito, para melhores esclarecimentos da questão posta em juízo.

Ao teor do exposto, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do novo CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Outrossim, ficam as partes cientes de que o ônus probatório observará o contido na 1ª tese do IRDR 53983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação...".

Desse modo, deve a parte requerida demonstrar a contratação do empréstimo, ao passo que a parte autora deve exibir os extratos de sua conta bancária no seguinte período: dois meses anteriores ao início dos descontos, o mês em que os descontos tiveram início e os dois meses posteriores.

Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC).

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação.

Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tendo em conta o princípio da cooperação, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem provas a serem produzidas, especificando-as.

Caso positivo, e no mesmo prazo, deverão as partes delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, assim como os meios de prova pelos quais pretendem provar o alegado.

Em caso de interesse na produção de prova testemunhal, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.

Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC.

As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo.

Ficam os sujeitos processuais desde logo cientes de que, caso nada requeiram, virão os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do novo CPC).

Cite(m)-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

IMPERATRIZ, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível
04/10/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2023 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2023 18:16

Conclusos para decisão
01/10/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809105-26.2023.8.10.0060

Lucia Maria Pereira

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Flavio Soares de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/09/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0802098-29.2021.8.10.0035

Maurizelia Goncalves de Sousa

Municipio de Peritoro

Advogado: Maykon Veiga Vieira dos Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/08/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0802098-29.2021.8.10.0035

Maurizelia Goncalves de Sousa

Municipio de Peritoro

Advogado: Michelle Moreira da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/10/2021 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0805641-05.2023.8.10.0024

Rosely Borges de Araujo

Banco Bmg S.A

Advogado: Gilberto Junior Sousa Lacerda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/05/2025 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0805641-05.2023.8.10.0024

Rosely Borges de Araujo

Banco Bmg SA

Advogado: Gilberto Junior Sousa Lacerda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2024 19:13

Exibir Processo