20/05/2025 22:09

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 22:09

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 11:51

Juntada de petição
14/04/2025 15:41

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:41

Juntada de Certidão
12/12/2024 20:13

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 07:36

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 20:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 20:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 20:31

Transitado em Julgado em 12/09/2024
22/10/2024 20:21

Juntada de petição
13/09/2024 03:00

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/09/2024 23:59.
03/09/2024 19:11

Juntada de petição
29/08/2024 02:58

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2024.
29/08/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:58

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2024.
29/08/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 19:24

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2023 11:03

Conclusos para julgamento
25/10/2023 11:02

Juntada de termo
24/10/2023 17:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 16:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
16/10/2023 12:47

Juntada de contestação
13/10/2023 01:07

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 01:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:33

Publicado Intimação em 27/09/2023.
28/09/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
28/09/2023 02:32

Publicado Intimação em 27/09/2023.
28/09/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801872-66.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS AFLITOS MORAES MACIEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que possui descontos que reputa indevidos em sua conta bancária, de responsabilidade da demandada.

Afirma que não celebrou os contratos que autorizariam os descontos.Requer a concessão de liminar para suspensão dos descontos.Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

Com efeito, segundo nova dicção do sistema processual civil pátrio, para a concessão da tutela provisória de urgência necessário se faz a demonstração dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, precisamente, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a medida liminar não seja deferida.

Nos casos em que se discute empréstimo indevido entendo que havendo desconto de parte do benefício previdenciário dos reclamantes e declaração do autor que não firmou qualquer empréstimo junto ao Banco requerido, há evidente oposição à validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial.

Basta um indício de prova da verossimilhança das alegações da parte autora, sem prejuízo de futura condenação do requerente por litigância de má-fé.

Não é o que ocorre nos autos.

Ao se insurgir contra a cobrança de algum contrato, e ter deferido liminarmente o pedido de suspensão da sua incidência, cabe ao requerente demonstrar a verossimilhança do seu direito, o que pode ser feito de forma simples e acessível a todos, com a mera apresentação do extrato de conta-corrente apontando haver descontos que reputa indevidos, assim como a movimentação bancária da data em que o empréstimo teria sido celebrado, demonstrando não ter recebido os valores.

Da análise dos documentos apresentados com a inicial não verificamos os fatos narrados na inicial, especificamente os descontos que motivaram sua reclamação.

Ressalto que a relação consumerista entre a parte autora e a instituição financeira é apenas uma, logo, se ela se opusesse a validade dos demais serviços utilizados e que legitimam a cobrança, como empréstimos na modalidade CDC e seguros, deveria ter incluído a reclamação nesta ação, pois a pulverização de demandas contra o mesmo demandado, objetivando o recebimento de múltiplas indenizações, caracteriza o uso predatório do poder judiciário e descaracteriza a boa fé objetiva exigida de todas as partes processuais.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem ausentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a INDEFIRO.

DESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento, no rito da lei n.°9.099/95, para o dia 17/10/2023, às 16:00h, na sala de conciliação do Fórum Local.

Cite-se e Intime-se o Demandado para responder aos termos da ação, bem como se cientificar da presente decisão, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE.

Vargem Grande, na data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 25/09/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2023 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2023 16:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 16:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
15/03/2023 23:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2022 09:24

Conclusos para decisão
15/09/2022 09:23

Juntada de Certidão
15/09/2022 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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