23/01/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 16:39

Transitado em Julgado em 20/10/2023
23/10/2023 02:18

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 20/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:17

Decorrido prazo de CELSO NUNES PEREIRA JUNIOR em 20/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:54

Publicado Intimação em 05/10/2023.
06/10/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
06/10/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire PROCESSO N. 0800222-84.2023.8.10.0062 PARTE REQUERENTE: AUTOR: CELINO LUCAS DO NASCIMENTO ENDEREÇO: CELINO LUCAS DO NASCIMENTO - RUA GENESIO RODRIGUES, S/N, POVOADO LAGOINHA, ZONA RURAL, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: CELSO NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB 17901-MA) PARTE REQUERIDA: REU: BANCO BMG SA ENDEREÇO: BANCO BMG SA Av.

Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Torre 2, 10 Andar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505-PR) SENTENÇA Dispensado relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Inicialmente, destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, inciso I, do CPC.

Deixo de apreciar as preliminares, tendo em vista que o pedido favorece o requerido Passando ao mérito, no caso dos autos, verifico que as partes firmaram contrato de cartão de crédito consignado.

Ao celebrarem a avença contratual, a parte autora autorizou expressamente o pagamento de faturas mediante desconto em folha de pagamento, declarando possuir margem consignável disponível, e, excedendo valores a essa, deverão ser pagos por meio de fatura emitida pelo banco.

Nesse contexto, verifico que a parte autora teve informações adequadas e claras dos diferentes produtos especificados no contrato de adesão, ficando plenamente ciente que obteve crédito junto ao banco por meio de cartão de crédito consignado, e não por meio de empréstimo consignado.

Com isso, o banco réu cumpriu o seu ônus de demonstrar a ciência inequívoca da parte autora em relação às condições do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, respeitando o que foi decidido na tese nº 4 do IRDR 53983/2016.

Não houve afronta aos arts. 6º, III, 31 e 52, do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconizam: “Art.6º.

São direitos básicos do consumidor: (...) III - informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam. (...) Art. 31.

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores. (...) Art. 52.

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Logo, não há que se falar em erro, engano ou ignorância da parte autora, capaz de ensejar a nulidade da avença contratual.

A operação contratada entre as partes advém do incremento do sistema financeiro, revela-se ferramenta de otimização das operações eletrônicas de crédito, por meio do uso de cartão magnético, vinculando-as aos denominados “empréstimos consignados”.

Trata-se de uma operação de caráter híbrido, mesclando elementos próprios do “contrato de empréstimo consignado” com outros inerentes aos “contratos de cartão de crédito”.

A operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado.

Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito.

O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente.

A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida.

Assim, verifico que a conduta do banco réu não constituiu nenhum ato ilícito.

Com efeito, mostra-se evidente que a parte autora assumiu as obrigações decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado com o réu.

Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando o pagamento integral da fatura.

Portanto, o banco réu não cometeu nenhuma ilicitude ao descontar o valor da parcela mínima diretamente dos vencimentos da parte autora.

Trata-se de um mero exercício regular de um direito, previsto contratualmente, o que exclui a ilicitude da conduta, conforme art. 188, inciso I, do CC/2002.

Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora.

Assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado, senão julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Ante o exposto, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários.

Intimem-se via DJEN.

Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital.

Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire
03/10/2023 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 12:39

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 17:01

Conclusos para despacho
04/08/2023 17:01

Juntada de Certidão
16/07/2023 08:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 14:51

Juntada de diligência
19/06/2023 17:51

Expedição de Mandado.
12/06/2023 15:11

Juntada de Ofício
23/03/2023 19:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 12:30, 2ª Vara de Vitorino Freire.
23/03/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 10:14

Juntada de protocolo
20/03/2023 15:28

Juntada de petição
20/03/2023 12:28

Juntada de contestação
17/03/2023 13:01

Juntada de petição
14/03/2023 16:12

Juntada de petição
06/02/2023 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2023 10:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/03/2023 12:30 2ª Vara de Vitorino Freire.
02/02/2023 20:46

Não Concedida a Medida Liminar
01/02/2023 09:57

Conclusos para decisão
01/02/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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