29/08/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 09:41

Transitado em Julgado em 28/08/2024
29/08/2024 04:13

Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 05:22

Decorrido prazo de SULTERIA LEONILDES SOUSA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 05:11

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 04:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 04:56

Publicado Sentença em 06/08/2024.
06/08/2024 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2024 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 13:27

Julgado improcedente o pedido
13/03/2024 15:42

Conclusos para julgamento
19/02/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:22

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:21

Juntada de Certidão
06/11/2023 02:07

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 03/11/2023 23:59.
30/10/2023 17:57

Juntada de petição
26/10/2023 08:55

Juntada de petição
26/10/2023 00:59

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023 00:38

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0001895-25.2016.8.10.0052 [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SULTERIA LEONILDES SOUSA Advogado(s) do reclamante: MARITONIA FERREIRA SA (OAB 8267-MA) REQUERIDO: BANCO BMG SA 1.

Observa-se que, instados os litigantes a especificarem as provas que desejavam produzir, o promovido postulou a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal para disponibilizar os extratos bancários da conta bancária da parte autora. 2.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido. 3.

Inicialmente, esclareço que superada a fase postulatória e tendo as partes amplamente exercido seu direito de juntar documentos preclui (CPC, arts. 218, 223, 218, parágrafo 3º c/c art. 434) a possibilidade de produção de prova documental destinada a demonstrar as alegações deduzidas na petição inicial e na contestação, salvo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 4.

Quanto aos pedidos da promovida, nos termos do entendimento sufragado pelo Egrégio TJMA no bojo da 1º Tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016, o consumidor detém o ônus probatório concernente a juntada dos seus extratos bancários (art. 373, I, CPC), dever este intimamente relacionado com a cooperação processual (art. 6º, CPC), razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício a Caixa Econômica Federal para disponibilizar os extratos bancários da conta bancária da promovente. 5.

Com efeito, para ser determinada a exibição de extratos bancários seria indispensável que a parte que é titular da conta bancária demonstrasse a impossibilidade de conseguir junto a instituição financeira os referidos extratos, não sendo esse o caso dos autos. 6.

Demais disso, observo que a parte promovida não requereu a produção de prova pericial, não cabendo este requerimento à parte promovente, de vez que já impugnou, satisfatoriamente, a validade do contrato de empréstimo consignado. 7.

No que sobeja, em nada mais tendo sido requerido ou manifestado pelas partes, em consonância ao quanto determinado na decisão retro, desde logo, dou por encerrada a instrução processual do presente feito e determino o retorno dos autos conclusos para sentença. 8.

Desta forma, não havendo provas a serem produzidas, retornem os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil; 9.

Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício, caso necessário. 10.

Cumpra-se.

PINHEIRO, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2023.

LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca
24/10/2023 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:56

Conclusos para decisão
10/05/2023 13:55

Juntada de Certidão
18/04/2023 19:33

Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 17:13

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 09/02/2023 23:59.
06/02/2023 10:20

Juntada de petição
03/02/2023 14:17

Juntada de petição
31/01/2023 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2023 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2023 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/12/2022 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2022 17:46

Conclusos para despacho
21/02/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 17:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/02/2022 17:34

Juntada de Certidão
09/12/2020 18:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
08/12/2020 12:31

Conclusos para despacho
04/12/2020 16:42

Juntada de petição
03/11/2020 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2020 13:48

Juntada de Certidão
25/08/2020 15:03

Juntada de contestação
21/08/2020 09:54

Juntada de aviso de recebimento
24/06/2020 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2020 19:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 15:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/04/2020 16:20

Conclusos para decisão
27/02/2020 14:41

Juntada de Certidão
09/01/2020 16:02

Registrado para Cadastramento de processos antigos
09/01/2020 16:02

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2016

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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