20/02/2024 10:47

Juntada de petição
30/01/2024 21:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 22/01/2024 23:59.
21/11/2023 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO FILHO em 20/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:46

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0863379-88.2021.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 31/12/2021 03:15:22 Valor da causa: R$ 7.789,97 Assuntos: [Execução Fiscal] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO: ANTONIO PINHEIRO FILHO ADVOGADO(S): FELIPE SOBRINHO SEREJO - OAB MA22509 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1.

DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1.

Do pedido do Exequente (Id. 92203946): o Exequente requer “a EXTINÇÃO do processo, tendo em vista que o executado realizou o pagamento integral do débito, conforme relatório de extrato de pagamento bem como a certidão negativa em anexo”. 2.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação”. 3.

DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1.

Da decisão.

Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por MUNICIPIO DE SAO LUIS em desfavor de ANTONIO PINHEIRO FILHO, considerando o pagamento integral do débito tributário. 3.2.

Das demais disposições. (i) Honorários advocatícios quitados administrativamente.

Com dispensa de custas (art. 90, § 3º). (ii) Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

São Luís, 15 de setembro de 2023 Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito
24/10/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 12:37

Transitado em Julgado em 15/09/2023
24/10/2023 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2023 18:43

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:38

Juntada de petição
19/04/2023 19:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/03/2023 23:59.
23/02/2023 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 14:41

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:39

Juntada de termo
11/02/2023 09:37

Juntada de petição
19/12/2022 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 18:12

Juntada de Certidão
14/12/2022 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 10:17

Juntada de termo
23/05/2022 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 10:44

Conclusos para despacho
31/12/2021 03:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2021

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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