25/09/2025 09:35

Juntada de petição
19/09/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 15:23

Recebidos os autos
19/09/2025 15:23

Juntada de Certidão
19/09/2025 15:23

Recebidos os autos
19/09/2025 15:22

Juntada de termo
19/09/2025 15:10

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
11/04/2025 10:21

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:51

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:33

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:33

Juntada de Certidão
05/04/2025 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO BRENO VITORIANO FRANCA GUIMARAES em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 14:51

Decorrido prazo de JAQUELINE REIS CARACAS, Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto (Edital nº 1 - TJ/MA de 26 de abril de 2022) em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:11

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2025 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 12:35

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)
11/03/2025 12:33

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
14/02/2025 19:04

Juntada de petição
13/02/2025 00:24

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/02/2025 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 10:22

Recurso Especial não admitido
11/02/2025 10:22

Recurso Extraordinário não admitido
07/02/2025 09:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/02/2025 09:22

Juntada de termo
06/02/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:55

Juntada de contrarrazões
18/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 10:36

Juntada de Certidão
13/12/2024 07:51

Recebidos os autos
13/12/2024 07:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
13/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ANTONIO BRENO VITORIANO FRANCA GUIMARAES em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 01:28

Decorrido prazo de JAQUELINE REIS CARACAS, Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto (Edital nº 1 - TJ/MA de 26 de abril de 2022) em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:25

Juntada de recurso extraordinário (212)
12/12/2024 17:25

Juntada de recurso especial (213)
02/12/2024 19:51

Juntada de petição
22/11/2024 11:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 11:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/11/2024 00:33

Publicado Acórdão (expediente) em 21/11/2024.
20/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 09:01

Expedição de Mandado.
19/11/2024 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2024 19:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2024 09:38

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 19:56

Juntada de petição
30/10/2024 11:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 10:19

Conclusos para julgamento
21/10/2024 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2024 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2024 14:00

Recebidos os autos
09/10/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
09/10/2024 14:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/09/2024 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/09/2024 23:59.
31/08/2024 17:13

Juntada de contrarrazões
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO BRENO VITORIANO FRANCA GUIMARAES em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de JAQUELINE REIS CARACAS, Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto (Edital nº 1 - TJ/MA de 26 de abril de 2022) em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 09:19

Juntada de diligência
05/08/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 09:19

Juntada de diligência
25/07/2024 07:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/07/2024 19:03

Juntada de embargos de declaração (1689)
21/07/2024 02:56

Publicado Acórdão (expediente) em 17/07/2024.
21/07/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 16:05

Expedição de Mandado.
15/07/2024 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2024 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 12:31

Concedida a Segurança a ANTONIO BRENO VITORIANO FRANCA GUIMARAES - CPF: *93.***.*37-04 (IMPETRANTE)
01/07/2024 10:21

Juntada de Certidão
01/07/2024 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 14:42

Juntada de parecer do ministério público
20/06/2024 07:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 16:50

Conclusos para julgamento
10/06/2024 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2024 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2024 10:04

Recebidos os autos
10/06/2024 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/06/2024 10:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2024 17:14

Juntada de petição
22/02/2024 13:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/01/2024 10:32

Juntada de parecer do ministério público
19/12/2023 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2023 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO BRENO VITORIANO FRANCA GUIMARAES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:08

Decorrido prazo de JAQUELINE REIS CARACAS, Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto (Edital nº 1 - TJ/MA de 26 de abril de 2022) em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:25

Juntada de contestação
21/11/2023 00:04

Decorrido prazo de JAQUELINE REIS CARACAS, Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto (Edital nº 1 - TJ/MA de 26 de abril de 2022) em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 15:28

Juntada de Informações prestadas
08/11/2023 09:49

Juntada de termo
07/11/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2023.
07/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
03/11/2023 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 15:59

Juntada de diligência
02/11/2023 00:00

Intimação

Seção de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0823408-31.2023.8.10.000 IMPETRANTE: ANTONIO BRENO VITORIANO FRANCA GUIMARAES ADVOGADO: LUÍS ALVES DA SILVA BORGES DE ARAÚJO (OAB/MA 7.678) IMPETRADOS: ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TJMA E OUTRO LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ANTONIO BRENO VITORIANO FRANCA GUIMARAES, em censura a ato acoimado de ilegal e abusivo atribuído à Presidente da Comissão do Concurso Público para Juiz Substituto do TJMA, consistente no indeferimento do recurso administrativo contra o resultado provisório na avaliação de títulos.

Na inicial, o autor alegou que teve indeferido o seu recurso administrativo, ao argumento de que a documentação apresentada não atendia ao disposto no item 12.3, III, do Edital 01/2022, asseverando, contudo, que comprovou a sua investidura cargo efetivo de Oficial de Justiça, bem como a sua graduação no curso de Direito.

Requereu a concessão de medida liminar para que seja considerada a titulação apresentada, atribuindo 1,00 (um) ponto para prova de títulos, com o consequente recálculo de sua pontuação final.

Por fim, pugnou pela concessão definitiva da ordem. É o relatório.

Passo a decidir.

O Mandado de Segurança, como é sabido, consiste em uma ação constitucional, de natureza civil, contenciosa e mandamental, regida por lei especial, e que tem por escopo proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública, conforme dispõe os artigos 5º, LXIX, da Constituição Federal[1] e 1º da Lei nº 12.016/2009[2].

A possibilidade de concessão de liminar no Mandado de Segurança encontra previsão no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, o qual autoriza tal medida quando “houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

Tais requisitos estão ausentes, no caso, pelas razões que passo a esposar.

Extrai-se dos autos que o autor teve indeferido o seu recurso administrativo contra o resultado provisório na avaliação de títulos, ao argumento de que “a documentação não atesta que o cargo seja privativo de bacharel em Direito, em desacordo com a definição do Inciso III do Edital no 1 – TJMA – Juiz Substituto, de 26 de abril de 2022” (ID 30306206)”, que dispõe: 12.3.

O Cebraspe avaliará os títulos dos candidatos da seguinte forma III – exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano: a) mediante admissão por concurso: acima de 3 (três) anos – 1,00 ponto Pois bem.

Consta dos autos que o autor, desde 2013, exerce o cargo efetivo de Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Maranhão que tem como exigência de escolaridade o nível superior completo, com requisito de bacharel em Direito, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.078/2019.

O Diploma de conclusão de curso foi apresentado à Banca Examinadora do certame.

Presente, portanto, o fumus boni iuris.

O periculum in mora, por seu turno, está consubstanciado no fato de que a demora no julgamento da ação mandamental pode causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao candidato, notadamente diante da iminência de encerramento do certame.

Ante o exposto, defiro a medida de urgência para atribuir 1,00 ponto na prova de títulos do impetrante, com o consequente recálculo de sua pontuação final.

Determino a notificação das Autoridades apontadas como coatoras, requisitando-lhes as informações de praxe, no prazo legal.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei 12016/2009.

Em seguida, não havendo recurso, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Desª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1] “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. [2] “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
01/11/2023 16:55

Expedição de Mandado.
01/11/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2023 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 15:25

Concedida a Medida Liminar
23/10/2023 10:23

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Diligência • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Diligência • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0846012-90.2017.8.10.0001

John Cleuton Brandao Ferreira

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Jorge Henrique Matos Cunha

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/08/2023 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0846012-90.2017.8.10.0001

John Cleuton Brandao Ferreira

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Jorge Henrique Matos Cunha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/11/2017 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0801048-49.2018.8.10.0139

Maria do Rosario Gomes Barros

Municipio de Presidente Vargas

Advogado: Marinel Dutra de Matos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/10/2018 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0801751-16.2023.8.10.0135

Banco Bradesco S.A.

Silas Teixeira de Souza

Advogado: Taynara Kardielly Oliveira da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0823408-31.2023.8.10.0000

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Antonio Breno Vitoriano Franca Guimaraes

Advogado: Daniel Barbosa Santos

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2025 14:30

Exibir Processo