07/02/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 14:13

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 03:05

Decorrido prazo de VIRLANDIA AGUIAR SILVA em 30/11/2023 23:59.
24/11/2023 10:29

Juntada de petição
21/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] Processo n.º 0800186-95.2023.8.10.0109 Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) Autor(a) do fato: VAILSON FROTA E SILVA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: VIRLANDIA AGUIAR SILVA - MA13131 SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) com o fim de apurar a suposta prática da(s) infração(ões) penal(is) prevista(s) no art. 147 e 150 do Código Penal pelo(a) autor(a) do fato epigrafado(a), devidamente qualificado(a) nos autos.

No ID 90379287, foi realizada audiência preliminar, na qual o(a) autor(a) do fato aceitou proposta de transação penal ali descrita.

No ID 104702185, constam informações sobre o cumprimento satisfatório da obrigação pactuada.

Após vista dos autos, o insigne representante do Ministério Público Estadual pugnou pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento da obrigação estabelecida na transação penal (ID 105579739).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Da análise acurada dos autos, verifica-se que houve total cumprimento das obrigações firmadas em acordo por parte do(a) autor(a) do fato, conforme se vê do(s) expediente(s) coligido(s) no ID 104702185.

Dessa forma, a declaração de extinção da punibilidade do(a) autor(a) do fato é medida que se coaduna com os autos.

Ao teor do exposto, tendo em vista o cumprimento integral das condições previstas na transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei n.º 9.099/1995, declaro extinta a punibilidade de VAILSON FROTA E SILVA.

Intime-se o(a) autor(a) do fato.

Outrossim, cientifique-se ao Ministério Público Estadual.

Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, adotando as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, registrando-se a transação penal apenas para efeito do art. 76, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício).

Paulo Ramos/MA, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] Juiz de Direito
16/11/2023 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/11/2023 09:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de VAILSON FROTA E SILVA - CPF: *32.***.*75-67 (AUTOR DO FATO)
14/11/2023 10:33

Conclusos para decisão
08/11/2023 17:10

Juntada de petição
01/11/2023 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2023 08:06

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:50

Juntada de petição
19/10/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 10:08

Juntada de Certidão
16/10/2023 10:52

Expedição de Mandado.
09/10/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 09:17

Conclusos para despacho
29/09/2023 15:19

Juntada de petição
13/09/2023 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:48

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:48

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:39

Juntada de petição
30/05/2023 08:58

Juntada de petição
23/05/2023 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 10:49

Juntada de Ofício
23/05/2023 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 10:41

Juntada de Ofício
23/05/2023 10:27

Transitado em Julgado em 03/05/2023
25/04/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 11:40

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:45

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2023 14:45, Vara Única de Paulo Ramos.
19/04/2023 15:45

Homologada a Transação Penal
22/03/2023 11:51

Juntada de petição
21/03/2023 08:09

Expedição de Mandado.
21/03/2023 07:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 07:53

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2023 14:45, Vara Única de Paulo Ramos.
20/03/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:01

Conclusos para despacho
15/03/2023 12:43

Juntada de petição
09/03/2023 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2023 10:56

Juntada de Certidão
09/03/2023 10:54

Juntada de Certidão
16/02/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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