20/02/2024 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/02/2024 23:59.
04/12/2023 09:56

Juntada de petição
23/11/2023 00:45

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0848322-98.2019.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDA NONATA MATIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Dos autos constata-se que a presente ação versa sobre Cumprimento Individual de Sentença oriunda da Ação Coletiva nº 6542/2005 (SINTSEP), com o objetivo de incorporação e recomposição salarial das perdas salariais que efetivamente tenha sofrido em decorrência da conversão do cruzeiro real para URV.

Em sede do julgamento da admissibilidade de Incidente de Demandas Repetitivas – IRDR sobre o tema em questão, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0823994-05.2022.8.10.0000, em sessão realizada no dia 09/08/2023, o Órgão Especial admitiu a instauração do incidente, à unanimidade, para definição de teses vinculante sobre: a) o termo inicial do prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n.º 6.542/2005; b) a desnecessidade de suspensão dos cumprimentos da sentença coletiva, por já serem conhecidos todos os índices devidos a todos os servidores do SINTSEP.

Ocasião em que, além da admissão do IRDR, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, e que discutam as mesmas questões jurídicas aqui expostas (CPC, art. 982, I), devendo ser cadastrado de sobrestamento sob o TEMA 11 quando da movimentação no Pje, in verbis: “Determino a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, e que discutam as mesmas questões jurídicas aqui expostas” (Des.

Rel.

RAIMUNDO MORAES BOGÉA) Diante do exposto, DETERMINO o sobrestamento da presente demanda até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0823994-05.2022.8.10.0000, de relatoria do Desembargador RAIMUNDO MORAES BOGÉA, pelo qual sustou os efeitos do Acórdão proferido nos autos da Ação Ordinária nº 6542/2005 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP/MA.

Intimem-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
21/11/2023 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2023 11:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
14/09/2023 17:25

Juntada de petição
04/07/2023 16:22

Conclusos para decisão
04/07/2023 16:21

Juntada de termo
28/06/2023 02:29

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 17:36

Juntada de petição
15/05/2023 09:14

Expedição de Informações pessoalmente.
05/05/2023 09:57

Juntada de Ofício
17/04/2023 06:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 08:34

Outras Decisões
14/06/2022 16:41

Conclusos para despacho
09/06/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 11:45

Conclusos para despacho
05/05/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 09:27

Juntada de petição
28/04/2020 16:16

Juntada de petição
25/03/2020 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2020 19:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/02/2020 10:57

Conclusos para decisão
12/02/2020 14:40

Juntada de contrarrazões
13/01/2020 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2020 14:38

Juntada de Ato ordinatório
19/12/2019 16:20

Juntada de petição
27/11/2019 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2019 11:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 15:22

Conclusos para despacho
21/11/2019 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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