05/06/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 17:28

Transitado em Julgado em 24/01/2024
22/02/2024 15:46

Juntada de petição
30/01/2024 21:15

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO CARVALHO NASCIMENTO em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0800042-85.2018.8.10.0113 – 1ª Vara [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: CASA DAS BOLSAS LTDA - ME SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Tratam os presentes autos de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE opostos por CASA DAS BOLSAS LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos.

Aduziu em suma a nulidade da CDA (Certidão de Dívida Ativa) por ausência dos requisitos legais.

O Estado do Maranhão, em resposta à presente exceção (ID. 79599307), alegou o não cabimento da mesma no caso em epígrafe, diante da inadequação da via eleita, posto que não há nenhuma alegação de ordem pública aventada pelo excipiente, bem como o excipiente renunciou ao seu direito de contestar o débito quando realizou a confissão da dívida através de parcelamento.

Sustenta, ainda, a presunção de iuris tantum de certeza e liquidez da CDA.

Requer a improcedência da Exceção de Pré-Executividade.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Após o lançamento tributário, com a notificação do sujeito passivo, o procedimento administrativo é esgotado, sendo necessário que ocorra a inscrição do crédito em Dívida Ativa para que possa ser ajuizada a execução fiscal, a qual constitui título executivo de acordo com o art. 585, VII, do CPC.

A execução fiscal para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei n. 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Os requisitos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa estão previstos no art. 2º, § 5º da referida lei: “§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida” De acordo com o art. 3º da referida lei, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Porém, tal presunção é relativa, pois pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (parágrafo único do referido artigo).

Nesse contexto, o título é certo quando não há controvérsia quanto a existência do crédito, logo, se o título executivo foi formalmente perfeito, será certo o crédito nele contido.

O título é líquido quando determinado o valor e a natureza daquilo que se deve.

Por fim, a exigibilidade decorre do esgotamento da esfera administrativa, através da constituição definitiva do crédito, após o seu vencimento.

Com relação à exceção de pré Executividade, antes de garantir o juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação feita através de simples petição foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal.

Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais.

Sobre o conceito de exceção de pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).

Pois bem, feitas as devidas considerações, observa-se que no caso em tela a presente exceção de pré-executividade não merece prosperar, tendo em vista a ausência de matéria afetas à espécie impugnativa, verificando-se inadequação da via escolhida.

Como dito alhures, a Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos, não ensejando sequer dilação probatória.

A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o Juízo, de ofício, pode conhecer da matéria.

Para embasar o que foi alegado acima, é valido trazer o disposto na súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, que segue: “Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Prosseguindo, ressalta-se que a CDA é título executivo extrajudicial que goza da presunção relativa de certeza e liquidez, consoante art. 3º, Lei 6.830/80 e art. 204, CTN.

Isso decorre da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade dos atos administrativos, dentre eles a inscrição em dívida ativa.

Convém registrar que os documentos que serviram de lastro para a execução são públicos, e, sendo assim, gozam de presunção de veracidade com relação aos fatos nele declarados (art. 364, CPC/15).

Assim, deve prevalecer a presunção relativa de certeza e liquidez que milita em favor da CDA visto que o excipiente não se desincumbiu do ônus da prova em contrário.

Ademais, em consulta ao sistema da SEFAZ/MA verificou-se que o executado realizou o parcelamento da dívida, ora contestada, que posteriormente restou cancelado por ausência de pagamento, o que importa na confissão da dívida e renúncia ao direito de contestar o débito.

O parcelamento da dívida importa na confissão do débito por parte do Executado, conforme previsão do art. 174, Parágrafo único, IV, do CTN: Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Nesse sentido, temos ainda a legislação Estadual, conforme art. 235, § 2º, da Lei 7.799/2002: Art. 235.

O crédito tributário relativo aos impostos poderá ser pago em parcelas mensais, iguais e consecutivas, na forma estabelecida em regulamento e obedecidas as condições definidas em convênios celebrados pelos Estados. § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se crédito tributário a soma do imposto corrigido monetariamente, da multa e dos juros de mora. § 2º O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do crédito tributário e renúncia à impugnação ou recurso administrativo ou judicial, bem como em desistência dos já interpostos.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

PEDIDO DE PARCELAMENTO.

CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

SÚMULA 248/TFR. 1.A regra prescricional aplicável ao caso concreto é a que alude ao reinício da contagem do prazo, ante a ocorrência de causa interruptiva prevista no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do CTN, in casu, o pedido de parcelamento, que pressupõe a confissão da dívida, ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito pelo devedor. (...) (STJ - AgRg no REsp: 1167126 RS 2009/0224247-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2010) Destarte, resta inviável o conhecimento da presente exceção, implicando na sua rejeição in totum. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

Sem custas.

Sem condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se a parte excipiente, via DJe, por seu advogado constituído.

Intimem-se o Estado do Maranhão, através de seu procurador por remessa dos autos.

Em seguida, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Estado do Maranhão, para que apresente planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender pertinente.

Cumpra-se.

Pedreiras/MA, 22 de novembro de 2023.

CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras
28/11/2023 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2023 18:21

Julgado improcedente o pedido
03/11/2022 07:53

Conclusos para decisão
01/11/2022 19:05

Juntada de petição
27/10/2022 11:53

Decorrido prazo de JOSEMAR HENRIQUE TAVARES DA SILVA SOUSA SATURNINO em 06/10/2022 23:59.
27/10/2022 11:53

Decorrido prazo de JOSEMAR HENRIQUE TAVARES DA SILVA SOUSA SATURNINO em 06/10/2022 23:59.
26/10/2022 16:01

Decorrido prazo de CASA DAS BOLSAS LTDA - ME em 07/10/2022 23:59.
06/10/2022 07:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2022 07:43

Juntada de Certidão
05/10/2022 16:55

Juntada de petição
30/09/2022 02:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 02:08

Juntada de diligência
30/09/2022 02:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 02:07

Juntada de diligência
30/09/2022 02:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 02:07

Juntada de diligência
05/07/2022 13:44

Expedição de Mandado.
05/07/2022 13:34

Expedição de Mandado.
05/07/2022 13:32

Juntada de Certidão
19/05/2022 09:05

Expedição de Mandado.
19/05/2022 09:02

Juntada de Mandado
07/04/2022 11:28

Juntada de Certidão
17/12/2021 13:13

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2021 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2021 19:57

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 11:23

Conclusos para despacho
24/11/2021 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2021 10:48

Juntada de Certidão
06/03/2021 01:02

Decorrido prazo de CASA DAS BOLSAS LTDA - ME em 05/03/2021 23:59:59.
11/01/2021 18:41

Juntada de aviso de recebimento
17/09/2020 18:08

Juntada de petição
31/08/2020 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2020 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2020 11:30

Declarada incompetência
17/01/2020 13:29

Conclusos para decisão
17/01/2020 13:29

Juntada de Certidão
22/05/2018 11:34

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica
10/05/2018 18:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2018 11:04

Conclusos para despacho
08/05/2018 11:02

Juntada de Certidão
07/02/2018 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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