29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0811686-14.2023.8.10.0060 AUTOR: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - PR39274 REU: J.

M.

C.

BRANDAO E CIA LTDA Advogados do(a) REU: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO - PI6390, JULIANA VEIGA SOUZA - PI18982, WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR - PI18634 DESPACHO O acordo formulado entre as partes foi parcial, não englobando todos os contratos objeto da presente lide, sendo determinado o prosseguimento do feito objetivando a apreensão em relação aos demais veículos, quais sejam, ROM2J97 e ROP3D58.

Ressalta-se que os veículos do item 5 (ROP3D64), item 6 (ROP3D69) e item 7(ROP3D73) foram apreendidos na Carta Precatória de nº 0701229-51.2024.8.02.0043 (2ª Vara de Delmiro Gouberia - AL), ID n 132994319.

Assim, tendo a parte ré apresentado recurso de apelação (ID 122572758) e tendo o banco apresentado suas contrarrazões (ID nº 125244205), determino a remessa dos autos ao TJMA para julgamento do recurso de apelação interposto, bem como dos Embargos de Terceiros, considerando que após a sentença de mérito não cabe a este juízo apreciação de novos fatos.

Por fim, deixo de apreciar pedido de ID 155302470 por ser necessário o julgamento do recurso de apelação interposto.

Intimem-se.

Timon/MA, data do sistema.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/08/2025 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 23:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 20:54

Conclusos para despacho
19/08/2025 20:53

Juntada de Certidão
14/08/2025 18:37

Juntada de petição
23/07/2025 09:03

Juntada de petição
19/07/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO VOLKSVAGEM S/A em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:09

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:39

Juntada de petição
27/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 16:11

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
24/06/2025 10:59

Juntada de petição
24/06/2025 10:02

Juntada de termo de juntada
24/06/2025 08:29

Conclusos para julgamento
24/06/2025 08:28

Juntada de Certidão
19/06/2025 00:14

Decorrido prazo de J. M. C. BRANDAO E CIA LTDA em 17/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO VOLKSVAGEM S/A em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:55

Publicado Intimação em 10/06/2025.
18/06/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
17/06/2025 10:32

Juntada de petição
11/06/2025 13:45

Juntada de petição
10/06/2025 11:58

Juntada de petição
07/06/2025 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 15:44

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:44

Recebidos os autos
06/06/2025 15:44

Juntada de petição
25/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:45

Decorrido prazo de ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO em 18/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:40

Juntada de petição
19/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:15

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:15

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:15

Desentranhado o documento
05/02/2025 11:39

Juntada de petição
31/01/2025 08:33

Outras Decisões
29/01/2025 13:46

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:46

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:13

Juntada de petição
03/12/2024 11:41

Juntada de termo de juntada
02/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:49

Juntada de Certidão
28/11/2024 08:52

Juntada de Certidão
28/11/2024 08:04

Decorrido prazo de ARTUR LEAO BRASIL NETO em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 22:04

Publicado Intimação em 04/11/2024.
11/11/2024 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 06:03

Juntada de petição
31/10/2024 10:00

Juntada de aviso de recebimento
31/10/2024 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:29

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:00

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:36

Juntada de petição
17/10/2024 14:09

Juntada de petição
23/09/2024 11:23

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 09:08

Juntada de Ofício
14/08/2024 14:13

Decorrido prazo de J. M. C. BRANDAO E CIA LTDA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:11

Decorrido prazo de BANCO VOLKSVAGEM S/A em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:53

Decorrido prazo de J. M. C. BRANDAO E CIA LTDA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:51

Decorrido prazo de BANCO VOLKSVAGEM S/A em 13/08/2024 23:59.
29/07/2024 14:01

Juntada de petição
23/07/2024 02:46

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 12:06

Juntada de protocolo
22/07/2024 12:05

Desentranhado o documento
22/07/2024 11:55

Juntada de protocolo
19/07/2024 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 19:33

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
03/07/2024 21:10

Conclusos para decisão
03/07/2024 21:10

Juntada de Certidão
03/07/2024 20:26

Juntada de contrarrazões
26/06/2024 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.
26/06/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 23:07

Juntada de apelação
24/06/2024 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 16:34

Juntada de ato ordinatório
15/06/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO VOLKSVAGEM S/A em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:10

Decorrido prazo de J. M. C. BRANDAO E CIA LTDA em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 13:54

Juntada de embargos de declaração
04/06/2024 02:25

Publicado Sentença em 03/06/2024.
04/06/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 20:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 16:19

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 15:52

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:51

em cooperação judiciária
14/05/2024 16:20

Juntada de Certidão
30/04/2024 02:06

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 09:17

Juntada de petição
18/04/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:23

Juntada de petição
20/03/2024 00:07

Juntada de agravo interno cível (1208)
28/02/2024 15:32

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:31

em cooperação judiciária
28/02/2024 08:30

Juntada de petição
22/02/2024 01:12

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 15:41

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 11:25

Outras Decisões
05/02/2024 15:21

Juntada de petição
30/01/2024 16:11

Juntada de petição
25/01/2024 13:32

Juntada de petição
23/01/2024 14:04

Juntada de Certidão
19/01/2024 12:30

Conclusos para decisão
19/01/2024 10:45

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:02

Juntada de denúncia
18/01/2024 16:10

Juntada de petição
18/01/2024 14:08

Juntada de Certidão
17/01/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 09:59

Juntada de diligência
17/01/2024 01:15

Juntada de Certidão
16/01/2024 21:38

Juntada de diligência
12/01/2024 10:52

Juntada de petição
08/01/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 10:05

Juntada de diligência
19/12/2023 16:59

Juntada de petição
07/12/2023 01:01

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 12:56

Expedição de Mandado.
05/12/2023 11:39

Juntada de Mandado
05/12/2023 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 11:25

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:16

Outras Decisões
23/11/2023 19:04

Conclusos para decisão
23/11/2023 08:53

Juntada de petição
22/11/2023 17:00

Juntada de petição
21/11/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0811686-14.2023.8.10.0060 AUTOR: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - PR39274 REU: J.

M.

C.

BRANDAO E CIA LTDA DECISÃO Trata-se de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de J M C BRANDÃO E CIA LTDA, na qual o autor pleiteia medida liminar de busca e apreensão de 08 (oito) veículos objetos de contratos firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida.

Aduz o requerente que firmou 08 (oito) contratos eletrônicos de financiamento de Abertura de Crédito Fixo Com Garantia de Alienação Fiduciária na modalidade CCB nº. 47940165, 46814611, 47809107, 48624186, 48157758, 48689954, 48689938 e 48689920 que englobam 08 (oito) bens, mediante o qual o requerido obteve a posse direta dos veículos descritos na inicial Contudo, o réu tornou-se inadimplente, deixando de honrar com as obrigações pactuadas nos referidos instrumentos, sendo que, até a presente data, o débito perfaz o montante total R$ 3.342.443,87 (três milhões, trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais), correspondente ao principal e acessórios das parcelas vencidas e vincenda.

Desta feita, requereu a concessão das liminares de buscas e apreensões dos bens descritos e, após, seja o requerido citado para, querendo, contestar a presente ação. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente.

Depreende-se da tese fixada pelo STJ, recentemente, em sede de recurso repetitivo nº 1.132 que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.

No id 106578362, verifica-se que o Banco enviou a notificação para o endereço indicado pelo requerido no contrato, o que se torna suficiente para fins de constituição em mora do devedor, apesar de o requerido não ter sido notificado pelo motivo “ausente”.

Com efeito, a notificação extrajudicial juntado aos autos comprova a mora do devedor pois, nos termos do Repetitivo supramencionado, a constituição em mora do devedor se perfaz com a mera expedição da notificação para o endereço fornecido pelo contratante no momento da celebração do contrato.

DECIDO.

Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão dos veículos: 1- MODELO 29.520 METEOR 6X4 DIESEL, CHASSI 9539B8TJ8NR202247, PLACA ROE0B87 *12.***.*15-19; 2- MODELO AMAROK CD HIGHLINE 4X4 3, CHASSI WV1DA22HXNA020907, PLACA ROK4E56, RENAVAM *13.***.*19-34; 3- MODELO VOYAGE 1.0 12V ETANOL/GAS, CHASSI 9BWDG45U7PT035570, PLACA ROL1H55, RENAVAM *13.***.*31-70; 4- MODELO T-CROSS 200 1.0 TSI MT6 E, CHASSI 9BWBH6BF8N4050186, PLACA ROM2J97, RENAVAM *13.***.*17-78; 5- MODELO 29.520 METEOR 6X4 DIESEL, CHASSI 9539B8TJ7PR203666 PLACA ROP3D58, RENAVAM *13.***.*27-25; 6- MODELO BASCULANTE 2E(C/PNEUS) 0, CHASSI 91RB17022PC001616 PLACA ROP3D64, RENAVAM *13.***.*28-05; 7- MODELO DOLLY 2E(C/PNEUS) 0P (BA CHASSI 91RD17012PC001617 PLACA ROP3D69, RENAVAM *13.***.*32-14; 8-MODELO BASCULANTE 2E(C/PNEUS) 0, CHASSI 91RB17022PC001618 PLACA ROP3D73, RENAVAM *13.***.*32-53 que se encontram na posse, uso e gozo do requerido, tudo com fulcro nos arts. 294 e seguintes do CPC-2015 e Decreto-Lei n° 911/69.

Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04).

Expeçam-se os competentes mandados, depositando-se os bens com o requerente ou com quem for por ele indicado, ficando, desde já, autorizado o reforço policial para o cumprimento da presente decisão.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04) e ainda, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar, indicando provas que pretende produzir (arts. 335 e seguintes do CPC) e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, caso não seja a ação contestada (arts. 344 e seguintes do CPC).

Autorizo o oficial de justiça a fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal.

Ademais, em caso de resistência, autorizo de pronto a remoção de obstáculos, com ordem de ARROMBAMENTO, desde que DEVIDAMENTE certificada a sua motivação por 2 (dois) oficiais de justiça, que cumprirão o mandado, com a descrição do ato, na forma do art. 846, § 3º, do CPC, "os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência".

Do auto da ocorrência também constará o rol de testemunhas.

Oficie-se, se necessário, para requisitar força policial.

Cumpre ratificar o Protocolo de Cooperação PI/MA, firmado pelos Corregedores Gerais da Justiça dos Estados do Maranhão e Piauí, o qual estabelece uma zona de trânsito livre para cumprimento de atos judiciais na divisa entre os dois estados, sem impedimentos de qualquer ordem.

Nesta oportunidade, insiro a restrição judicial dos veículos na base de dados do Renavam, via RENAJUD, conforme extrato em anexo.

Realizadas as apreensões do bens e não sendo paga a integralidade da dívida no prazo legal, venham os autos conclusos para retirada de tal restrição.

Ressalva-se que no caso da venda do bem a terceiros, deve o proprietário fiduciário aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, nos termos do art. 66 da Lei n. 4728/65.

Ademais, considerando que os atos processuais são públicos e o presente feito não se enquadra no rol indicado no art. 189 do CPC para trâmite em segredo de justiça, proceda-se à retirada da restrição no sistema Pje.

Intime-se.

Timon/MA, 20 de novembro de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
20/11/2023 14:21

Expedição de Mandado.
20/11/2023 14:10

Juntada de Mandado
20/11/2023 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 11:50

Concedida a Medida Liminar
17/11/2023 17:12

Juntada de petição
17/11/2023 14:07

Conclusos para decisão
17/11/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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