21/08/2025 09:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825195-58.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DALVA VIEIRA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: JACKSON YURE BALTAZAR PAZ - OAB/MA 22531 REU: ITAU UNIBANCO S.A., W.

DE C.

S.

BARROS - ME Advogado do(a) REU: MARINE MOTA DE MELO - OAB/MA 16252-A Advogados do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA 29442-A, GLAUCO GOMES MADUREIRA - OAB/SP 188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - OAB/SP 221386-A DECISAO: Inicialmente, verifica-se dos autos que a parte reconvinte deixou de recolher as custas processuais relativas ao ajuizamento da reconvenção, conforme exigência legal prevista no art. 286, §1º, do CPC.

A ausência do recolhimento, mesmo após transcorrido prazo razoável e sem qualquer justificativa apresentada, impõe a extinção do pedido reconvencional, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

A preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita deve ser rejeitada, uma vez que a autora comprovou sua hipossuficiência econômica, estando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme já deferido por este juízo.

Assim, mantém-se a gratuidade da justiça.

Não há mais preliminares a apreciar, tampouco irregularidades ou vícios sanáveis (CPC, arts.352 e 357, I) e nem razão para extinção ou julgamento antecipado (parcial ou total) do mérito (CPC, arts.354 a 356).

Passo agora às providências elencadas no art. 357, II a V, do CPC.

Dos fatos incontroversos: (i) a autora é aposentada, com renda mensal de R$ 1.412,00; (ii) seu benefício previdenciário era originalmente recebido no banco Bradesco; (iii) houve mudança da conta de recebimento para o banco Itaú, sem requerimento formal da autora; (iv) existem cobranças em nome da autora, relacionadas ao contrato de financiamento nº 10459188, para aquisição de automóvel.

Das questões de fato (controversas e pertinentes) sobre as quais recairá a atividade probatória, dos meios de prova (necessários e úteis) admitidos e da distribuição dos respectivos ônus (incisos II e III): (i) a autenticidade e validade do contrato de financiamento firmado em nome da autora; (ii) a existência ou não de débito em seu nome perante o banco réu; (iii) a ocorrência de dano moral decorrente das cobranças e eventual negativacão indevida; (iv) eventual responsabilidade da corré W.

DE C.

S.

BARROS - ME na operação questionada.

Tendo em vista a natureza da relação jurídica posta nos autos, trata-se de relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

A autora se enquadra como consumidora final do serviço bancário, sendo os réus fornecedores.

Incide, portanto, a regra do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente.

Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, o réu igualmente protesta pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora.

Defiro o pedido de oitiva da parte autora e de testemunhas.

Marco o dia 22/10/2025, às 10h30min, na sala de audiências desta 16ª Vara Cível, para a tomada de depoimento pessoal da autora, que deverá ser intimada para comparecer em juízo na data e hora marcada, ciente de que, caso não compareça por motivo justificado, ou comparecendo, recusar-se a depor, será aplicada a pena de confissão (art.385, § 1º, CPC).

Na mesma oportunidade será feita a tomada de depoimento de testemunhas arroladas pela parte ré, que serão apresentadas em juízo na data e hora marcada, sem prejuízo da juntada do rol no prazo legal, sob pena de preclusão de produção da prova.

A audiência será realizada na sala de audiências desta vara na modalidade híbrida, facultado o comparecimento ou ingresso por videoconferência, oportunidade em que será acessada pelo link: https://meet.google.com/heq-orcb-yzw.

Em caso de dúvidas, as partes podem entrar em contato via telefone: (98) 2055-2584 ou email:[email protected].

Serve a presente de mandado de intimação.

São Luís–MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues.
19/08/2025 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 10:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2025 10:30, 16ª Vara Cível de São Luís.
08/08/2025 04:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 11:25

Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
01/08/2025 00:17

Decorrido prazo de MARINE MOTA DE MELO em 31/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:11

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:22

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:54

Juntada de petição
27/03/2025 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:21

Juntada de petição
12/12/2024 22:20

Juntada de petição
11/12/2024 09:50

Juntada de petição
02/12/2024 10:46

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:15

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:02

Decorrido prazo de JACKSON YURE BALTAZAR PAZ em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 10:02

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 08:57

Juntada de petição
19/11/2024 00:41

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:58

Juntada de Certidão
01/11/2024 04:18

Decorrido prazo de JACKSON YURE BALTAZAR PAZ em 31/10/2024 23:59.
09/10/2024 01:07

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:21

Juntada de contestação
13/09/2024 13:29

Juntada de aviso de recebimento
26/08/2024 15:15

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 15:08

Juntada de Mandado
01/08/2024 07:03

Juntada de ato ordinatório
23/07/2024 12:14

Juntada de petição
22/07/2024 04:34

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 12:57

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 16ª Vara Cível de São Luís
16/07/2024 13:37

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 11:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
16/07/2024 13:36

Conciliação infrutífera
16/07/2024 00:06

Recebidos os autos.
16/07/2024 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
10/07/2024 15:22

Juntada de petição
10/07/2024 09:47

Juntada de petição
09/07/2024 16:55

Juntada de petição
13/06/2024 11:47

Juntada de termo
29/05/2024 00:44

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 16:09

Juntada de Certidão
27/05/2024 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2024 12:19

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 11:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
21/05/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 11:23

Conclusos para despacho
30/04/2024 19:58

Juntada de petição
30/04/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:33

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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