TJMA - 0801096-38.2019.8.10.0053

1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco

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Polo Ativo

Partes

MANOEL PEREIRA REGEM

CPF *88.***.*94-53

Advogados

WLISSES PEREIRA SOUSA

OAB: 5697/MA

CPF *76.***.*20-25

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

CPF *26.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 01:13

    Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA REGEM em 19/09/2025 23:59.

  • 20/09/2025 01:13

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/09/2025 23:59.

  • 29/08/2025 11:57

    Publicado Intimação em 29/08/2025.

  • 29/08/2025 11:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

  • 29/08/2025 08:30

    Publicado Intimação em 29/08/2025.

  • 29/08/2025 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0801096-38.2019.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MANOEL PEREIRA REGEM Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado (s): Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por MANOEL PEREIRA REGEM em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

    A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, para revisão das teses jurídicas relativas a contratos de empréstimos consignados, diante da persistência de controvérsias jurídicas e mudanças nas condições fáticas e jurídicas.

    Em consequência, o TJMA determinou a suspensão de todos os processos judiciais pendentes que versem sobre a mesma matéria e tramitam na sua jurisdição, até o julgamento do presente Incidente.

    Assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

    ADMISSÃO DO INCIDENTE.

    SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO.

    I.

    Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos.

    Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária.

    II.

    Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente.

    III.

    Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados.

    A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados.

    IV.

    Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

    Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator.

    Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2.

    Determinação de suspensão dos processos em curso”.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574.

    Diante disso, tenho que não se afigura viável o prosseguimento do feito, dado o risco de se movimentar em vão o Poder Judiciário.

    Assim, em conformidade com o determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se ambas as partes acerca desta decisão.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

    Porto Franco/MA, data e hora do sistema.

    FRANCISCO BEZERRA SIMÕES JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE PORTO FRANCO/MA, RESPONDENDO

  • 27/08/2025 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 15:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2025 15:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2025 11:38

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

  • 04/08/2025 16:37

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2025 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 10:20

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 10:14

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 13:45

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 09:18

    Juntada de petição

  • 09/09/2024 16:23

    Juntada de petição

  • 09/09/2024 01:18

    Publicado Intimação em 09/09/2024.

  • 09/09/2024 01:18

    Publicado Intimação em 09/09/2024.

  • 07/09/2024 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 07/09/2024 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 05/09/2024 11:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/09/2024 11:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/09/2024 11:25

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/09/2024 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 10:58

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 15:31

    Juntada de petição

  • 24/11/2022 00:46

    Juntada de petição

  • 15/06/2021 15:44

    Juntada de petição

  • 17/05/2020 18:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/05/2020 18:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/05/2020 10:12

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

  • 14/10/2019 14:34

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 01:35

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/10/2019 23:59:59.

  • 10/10/2019 01:35

    Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA REGEM em 09/10/2019 23:59:59.

  • 18/09/2019 00:34

    Publicado Intimação em 18/09/2019.

  • 18/09/2019 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/09/2019 16:05

    Juntada de petição

  • 16/09/2019 13:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/09/2019 13:37

    Juntada de Ato ordinatório

  • 12/08/2019 09:12

    Audiência mediação realizada conduzida por Juiz(a) em 12/08/2019 09:00 1ª Vara de Porto Franco .

  • 10/08/2019 12:34

    Juntada de petição

  • 09/08/2019 13:27

    Juntada de petição

  • 14/06/2019 00:25

    Publicado Intimação em 14/06/2019.

  • 14/06/2019 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/06/2019 10:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2019 10:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/06/2019 16:44

    Audiência mediação designada para 12/08/2019 09:00 1ª Vara de Porto Franco.

  • 05/06/2019 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2019 09:26

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 08:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2019

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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