TJMA - 0803368-93.2021.8.10.0001

ESTADO DO MARANHÃO  PODER JUDICIÁRIO  NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS  CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL    Processo:  0803368-93.2021.8.10.0001 AÇÃO: ALIMENTOS  REQUERENTES: M.

H. de S.

R., M.

H de S.

R.

J. e L.

A.

R.   Vistos etc.,   O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC.

Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011).

Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – TERMO FINAL PARA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposto por M.

H. de S.

R., M.

H de S.

R.

J.  e L.

A.

R..

No termo de acordo, as partes pactuaram acerca transferência de conta de depósito dos alimentos, bem dispuseram sobre os termos finais da obrigação alimentar, dispensando o prazo recursal.

Nestes termos, ambos requerem o deferimento do acordo e consequente ofício ao Órgão pagador do requerente.

O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

Consta do acordo os seguintes termos: "Diante do exposto, as partes requerem perante a Vossa Excelência: 1.

A Concessão aos Requerentes do Benefício da Justiça Gratuita, em face dos mesmos não terem condições econômicas e/ou financeiras, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, por força do art. 98 do Código de Processo Civil; 2.

A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO que estabelece disposições para transferência de conta de depósito, manutenção e posterior extinção da obrigação alimentar do Alimentante M.

H. de S.

R. em favor dos Alimentados M.

H de S.

R.

J. e L.

A.

R., tendo em vista ambos os filhos já serem maiores e capazes; 3.

Pelo caráter consensual da presente petição, todos os Requerentes, desde logo, renunciando ao prazo recursal; 4.

No que pese a ausência de interesse de menores e/ou incapazes, requer a intimação do i. representante do Ministério Público, para, eventualmente, acompanhar o feito; 5.

Requer, por fim, a expedição de mandado, para que se cumpram as disposições referentes a Pensão Alimentícia, à Organização Militar Pagadora do Alimentante (Grupamento de Apoio de Alcântara ou outra Organização Militar que venha a assumir essa função), situada na Avenida dos Libaneses, nº 29, Bairro Tirirical, São Luís - MA, CEP 65056-480 (próximo ao Aeroporto Internacional de São Luís)."   Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de OFÍCIO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao ÓRGÃO EMPREGATÍCIO para informar e cumprir os termos do acordo, bem como, posteriormente, os termos da extinção da obrigação alimentar e a futura retirada dos descontos de alimentos em folha de pagamento.

Os alimentados deverão informar as contas de depósito ao Órgão empregatício para que este possa efetuar a transferência, tendo em vista que na inicial as partes não informaram na inicial.

Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias.

Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal.

Arquivem-se os autos com baixa.

São Luís (MA), Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021.   Drª Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família