20/05/2021 08:14

Arquivado Definitivamente
20/05/2021 08:13

Transitado em Julgado em 22/04/2021
23/04/2021 05:06

Decorrido prazo de PEDRO MARQUES LIMA em 22/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 03:28

Publicado Intimação em 26/03/2021.
26/03/2021 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE Processo n.º 0000247-50.2017.8.10.0092 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Requerente: PEDRO MARQUES LIMA Advogado(s) do reclamante: JACINTO PEREIRA COSTA Requerido: LUZINETE VARGE DOS SANTOS SENTENÇA Após analisar detidamente os autos, verifico ser o caso de extinção do processo sem resolução do mérito.

Isso porque vejo nos autos que a parte autora, embora intimada, deixou transcorrer in albis o prazo declinado, tampouco apresentou qualquer justificativa, o que impossibilita o regular andamento do feito. Como se sabe, o processo é regido por normas de Direito Público e tem por finalidade trazer a paz social, não estando à disposição das partes gerirem de acordo com seus interesses particulares e contra os interesses da Administração da Justiça.

Admitir-se a tese da perpetuação da tramitação processual seria uma forma de fomentar a instauração de insegurança jurídica, visto que a parte interessada deve promover o impulsionamento do feito no momento oportuno. No caso em destaque, o processo encontra-se paralisado por inércia da parte autora.

Essa situação não se coaduna com o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6°, novo CPC), devendo a parte interessada suportar as consequências de sua inércia. Além disso, vale acrescentar que esse cenário reflete a ausência de interesse processual, condição da ação indispensável para o andamento da pretensão jurisdicional, o que redunda na extinção do processo sem resolução do mérito.

Nesse particular, estabelece o art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, que o processo será extinto quando faltar ao autor interesse processual. Diante desse cenário, o caminho de rigor é a extinção do processo sem apreciação do mérito, em razão da sua superveniente falta de interesse processual. Ao teor do exposto, diante da falta de interesse processual, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código Processo Civil. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Igarapé Grande (MA), 23 de março de 2021. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande
24/03/2021 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 09:53

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/03/2021 10:18

Conclusos para despacho
18/03/2021 10:18

Juntada de Certidão
05/03/2021 15:55

Decorrido prazo de PEDRO MARQUES LIMA em 03/03/2021 23:59:59.
28/01/2021 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 10:48

Conclusos para despacho
01/12/2020 07:18

Decorrido prazo de PEDRO MARQUES LIMA em 30/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 11:12

Juntada de petição
18/11/2020 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2020 10:14

Juntada de Certidão
18/11/2020 09:38

Recebidos os autos
18/11/2020 09:38

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2017

Ultima Atualização
20/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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