18/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 19/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:30

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 19/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 22:26

Juntada de petição
16/05/2025 23:22

Juntada de petição
24/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 22:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 22:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2025 11:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/10/2024 11:46

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:45

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 15/07/2024 23:59.
24/05/2024 00:09

Juntada de petição
23/05/2024 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:13

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
18/12/2023 10:58

Realizado Cálculo de Liquidação
14/09/2023 13:28

Juntada de protocolo
13/09/2023 17:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/07/2023 10:41

Juntada de petição
30/05/2023 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:22

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:35

Juntada de petição
03/03/2023 10:22

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
03/03/2023 10:19

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
27/02/2023 21:34

Juntada de Informações prestadas
09/11/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 17:51

Conclusos para decisão
29/03/2022 21:46

Juntada de petição
23/02/2022 09:03

Outras Decisões
28/12/2021 23:23

Conclusos para decisão
07/11/2021 10:29

Juntada de petição
24/10/2021 05:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/10/2021 23:59.
24/09/2021 10:47

Juntada de petição
20/09/2021 13:49

Juntada de protocolo
17/09/2021 08:59

Juntada de Certidão
08/09/2021 04:49

Publicado Intimação em 27/08/2021.
08/09/2021 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0800304-12.2021.8.10.0022 Autor: ELIANE NETO DA COSTA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO 1.Trata-se de Cumprimento de Sentença contra o MUNICIPIO DE ACAILANDIA, que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, devendo preliminarmente à requisição do pagamento, ser observado o disposto no art. 5351 do NCPC, inaugurando o rito da Execução contra a Fazenda Pública, na linha dos precedentes jurisprudenciais. 2.

ANTE O EXPOSTO, considerando a planilha de débito apresentada pela parte exequente, determino a citação do MUNICÍPIO REQUERIDO, por via eletrônica, na pessoa do Prefeito Municipal ou do Procurador do Município habilitado nos autos, nos termos do art. 75, inciso III, do NCPC, para, querendo, IMPUGNAR a execução do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais (se houver), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. 3.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para manifestação, por ato ordinatório. 4.

Decorrido o prazo in albis sem impugnação pelo executado, ou havendo concordância com os cálculos apresentados, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC2, certifique-se e expeça-se RPV ou Ofício-Precatório, conforme os valores indicados na planilha acostada aos autos, com as cautelas de estilo, de acordo com o modelo da Resolução 10/2017 - TJMA. 5.

Cumpra-se.

Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública 1 Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: 2 Art. 535. [...] § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
25/08/2021 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 16:36

Conclusos para despacho
01/05/2021 17:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 27/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 17:07

Juntada de petição
31/03/2021 20:42

Juntada de Certidão
29/03/2021 00:56

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0800304-12.2021.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ELIANE NETO DA COSTA Advogados do Autor: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS – OAB/MA 9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA – OAB/MA 12243-A, ADRIANA BRITO DINIZ – OAB/MA 16716-A. Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO ELIANE NETO DA COSTA ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
25/03/2021 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 09:57

Conclusos para despacho
09/02/2021 09:56

Juntada de termo
23/01/2021 01:35

Juntada de petição
17/01/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2021

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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