17/01/2023 20:58

Arquivado Definitivamente
31/10/2022 10:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
31/10/2022 10:39

Realizado cálculo de custas
31/10/2022 08:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/10/2022 15:02

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 20/10/2022 23:59.
06/09/2022 20:45

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2022 11:29

Juntada de Certidão
19/07/2022 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 13:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
18/05/2022 13:00

Realizado cálculo de custas
09/05/2022 10:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/05/2022 10:18

Juntada de Certidão
03/05/2022 17:28

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:49

Juntada de Certidão
27/04/2022 15:09

Juntada de Alvará
31/03/2022 12:42

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 17:03

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:19

Conclusos para decisão
14/03/2022 10:35

Juntada de petição
14/03/2022 10:27

Juntada de petição
04/03/2022 06:26

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 16:39

Conclusos para despacho
29/09/2021 16:39

Juntada de termo
29/09/2021 16:39

Juntada de termo
29/04/2021 10:50

Juntada de petição
28/04/2021 11:11

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 11:11

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 27/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 17:15

Juntada de petição
05/04/2021 00:26

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805141-98.2018.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACKELINE DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344 REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JACKELINE DA CONCEIÇÃO SILVA em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ambos já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial.

Com a inicial vieram os documentos de Id 16277198-pág.1 e seguintes.

Em Decisão de Id 17928203 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência pleiteada e suspenso o processo pelo prazo de trinta dias, para a demandante comprovar o cadastramento de reclamação administrativa via Plataforma do Consumidor, cumprido em petitório de 18704206.

Contestação acompanhada de documentos em Id 23858606–pág.1 e seguintes.

Réplica em Id 24680384.

Em decisão de Id 29347540, foram resolvidas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos, deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e oportunizado aos litigantes especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de reputar-se a anuência ao julgamento antecipado.

Petitório da demandante postulando o julgamento antecipado do mérito da lide, vide Id 30478858.

Ofício da CEF informando não ter o contrato celebrado pela autora junto a essa instituição, vide Id 38444848.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Como é cediço, no sistema processual em vigor, o Juiz é o destinatário das provas, e cabe a ele determinar a produção daquelas que julgar essenciais ao deslinde da demanda. É o que o estabelece o artigo 370 do CPC.

Na espécie, tenho que o mérito da causa pode ser apreciado pela prova documental já acostada aos autos, vez que os documentos inclusos no feito fornecem os elementos necessários para o julgamento da lide, mostrando-se prescindível a produção de outras provas.

Nesse contexto, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

II.2- DO MÉRITO Versam os presentes autos de Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada sob o fundamento de que a parte autora teve seu nome negativado pela demandada em virtude de débito indevido.

Cumpre asseverar, de início, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente.

Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora-consumidora, diante da constatação da hipossuficiência desta, o que foi deferido no decisum de Id. 29347540.

Observa-se, assim, que o ponto fundamental da demanda cinge-se à legalidade ou não do apontamento questionado, bem como à existência ou não dos danos morais alegados.

Face à inversão do ônus da prova em favor da postulante, cabia à parte suplicada produzir as provas capazes de desconstituir os fatos alegados na exordial, ou seja, comprovar que a parte promovente possuía débito em aberto decorrente de contrato com a ré, capaz de ensejar a inscrição nos cadastros de inadimplentes.

Na peça contestatória, sustenta a demandada que o débito em questão é relativo a uma Cessão de Crédito oriundo de contrato celebrado pelo autor com a Caixa Econômica Federal, o que tornaria legítima a inscrição em razão do inadimplemento contratual, sendo, assim, descabido o pleito inicial.

Pois bem.

Da análise dos autos, observo que a demandada não acostou nenhum documento a ratificar o argumento de que a autora celebrou contrato junto A CEF.

Ademais, não acostou nem mesmo a cessão de crédito supostamente realizada.

Assim, em relação ao contrato impugnado, entendo que a suplicada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que houve celebração de negócio entre a cedente e a autora.

Desta maneira, era imprescindível para a comprovação da existência da cessão de direitos que a empresa ré acostasse elementos que demonstrassem a transferência do crédito, o que, entendo, não existe nos autos, em relação ao débito impugnado.

Com efeito, observa-se que a demandada não agiu com o cuidado exigido quando da inclusão da autora nos cadastros de maus pagadores, o que caracteriza a responsabilidade da requerida, posto que não provou a origem do seu crédito.

Destarte, tem-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, a teor do disposto nos artigos 373, II, do CPC, e 6°, VIII, do CDC, razão pela qual forçoso reconhecer ilegítima a inscrição questionada e, por conseguinte, caracterizada a conduta indevida e sua responsabilidade, sendo imperioso o reconhecimento do cancelamento da inscrição questionada.

Quanto ao dano moral, no entanto, entendo deva ser rechaçado.

Explico.

O documento de Id 16277211 -pág.1, juntado pela própria autora, demonstra a existência de outras anotações em nome da postulante junto aos cadastros de maus pagadores, inserida por terceiros e, frise-se, anterior ao débito ora impugnado, aplicando-se ao caso o Verbete da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “SUM. 385.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (Súmula 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

Nesse contexto, uma vez que a parte autora possui outros apontamentos anteriores ao ora questionado, afastado está o dano moral.

No tocante ao pleito de declaração de inexistência do débito, reputo cabível tal declaração apenas quanto ao requerido, vez que a empresa demandada não possui legitimidade para incluir o nome da autora nos cadastros de maus pagadores, por ausência de prova de celebração contratual, em que pese possa ser provado o débito em questão, perante o cedente, em outro feito.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte os pedidos iniciais, especificamente no que tange à declaração de inexistência de débito entre os litigantes e à retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito.

Ademais, indefiro o pleito de danos morais, por falta de amparo legal.

Em face da sucumbência recíproca, condeno autora e réu ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa com relação à suplicante, posto ser a mesma beneficiária da Justiça Gratuita.

Mantenho, pois, a liminar anteriormente concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Timon, 16 de março de 2021.

Rosa Maria da Silva Duarte Juíza Titular da Vara da família de Timon, resp. pela 2ª Vara Cível. Aos 29/03/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 12:55

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2021 14:28

Conclusos para decisão
20/01/2021 07:29

Juntada de Certidão
25/11/2020 15:51

Juntada de Ofício
20/11/2020 05:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2020 19:17

Juntada de diligência
29/10/2020 10:24

Expedição de Mandado.
29/10/2020 10:19

Juntada de Ofício
15/05/2020 09:00

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 17:04

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 08/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 18:07

Juntada de petição
07/04/2020 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2020 09:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2020 17:43

Juntada de termo
10/01/2020 17:43

Conclusos para decisão
10/01/2020 17:42

Juntada de Certidão
12/11/2019 10:16

Juntada de protocolo
17/10/2019 17:43

Juntada de petição
10/10/2019 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2019 16:57

Juntada de Ato ordinatório
10/10/2019 16:56

Juntada de Certidão
04/10/2019 14:04

Juntada de aviso de recebimento
03/10/2019 02:49

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 30/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 08:04

Juntada de contestação
12/09/2019 10:49

Juntada de Certidão
11/09/2019 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2019 16:39

Juntada de Certidão
16/04/2019 09:29

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2019 09:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/04/2019 09:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 10:33

Juntada de Certidão
26/03/2019 00:42

Publicado Intimação em 26/03/2019.
26/03/2019 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2019 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2019 15:12

Juntada de Mandado
22/03/2019 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2019 18:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/03/2019 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/03/2019 18:22

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2018 13:58

Conclusos para decisão
17/12/2018 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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