TJMA - 0800496-37.2021.8.10.0056

Processo n.º 0800496-37.2021.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s):  Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 para tomar ciência da sentença abaixo:  SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material promovida por JOÃO TOMAZ DE SOUSA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, a parte autora que, recentemente, ao comparecer ao INSS, teve conhecimento de que havia sido realizado contrato de empréstimo indevido em seu benefício previdenciário, o qual vem causando transtornos de ordem moral e material.

Em despacho de ID 42585981, foi determinado a(o) autor(a) que emendasse a inicial, sob pena de indeferimento, para: 1) juntar aos autos procuração, observando todas as prescrições do artigo 595 do Código Civil, documento de identidade e comprovante de residência totalmente legível e atual em nome do(a) autor(a) ou, se o caso, provar o parentesco com o titular do comprovante ou, em caso de não parentesco, que apresente declaração, com firma reconhecida em Cartório, que a pessoa reside no endereço apresentado; 2) juntar a íntegra do processo referente à reclamação administrativa; 3) apresentar a declaração a que alude o artigo 425, IV, do CPC.

Devidamente intimado(a), o(a) demandante manteve-se inerte.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.   II) FUNDAMENTAÇÃO   O art. 321 do CPC dispõe que se o juiz verificar que a inicial não preenche os requisitos exigidos, ou que contém defeitos e irregularidades deverá determinar que o autor a emende ou complete no prazo de 15 (quinze) dias.

O parágrafo único do referido dispositivo esclarece que se o requerente não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Examinando o feito, percebo que não foram juntados aos autos documentos necessários para a instrução do pedido, conferindo-se intervalo para suprimento.

Contudo, o prazo transcorreu há mais de 7 (sete) meses sem que o(a) autor(a) e corrigisse a falha ou se insurgisse de qualquer forma.

In casu, o(a) demandante não se preocupou em atender as determinações do Juízo, esquecendo que o juiz é o principal destinatário da prova, é quem preside o processo, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova.

Já há muito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto”, solicitar a apresentação documentos (REsp 902.010/DF).

Nesse sentido, menciono a ementa do julgamento do AGRAVO INTERNO Nº: 0805022-50.2020.8.10.0034, pela 6ª Câmara Cível do TJMA, com Relatoria do Des.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO:   “EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA.

SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

PODER DE CAUTELA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo.

II. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações, comprovante de residência e hipossuficiência existentes nos autos por outras mais recentes, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as causas referentes a recebimento de valores, além do longo tempo decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação.

III.

O presente pleito não trouxe nenhuma razão apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra.

IV.

Agravo Interno conhecido e não provido”.   Ademais, observa-se que, à exceção da reclamação administrativa e do extrato de consignações, todos os documentos anexados pelo demandante aos autos referem-se a outra pessoa.

Faltando documentos escritos necessários ao processamento da ação, conferiu-se intervalo para suprimento, entretanto, o prazo transcorreu sem que o(a) autor(a) corrigisse a falha.   III) DISPOSITIVO   Por todo o exposto, com supedâneo nos artigos 320, 321, parágrafo único, e 485, caput, I, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

Retrato-me do indeferimento da concessão da justiça gratuita por concluir que o autor enquadra-se nos requisitos do art. 98 do CPC, razão pela qual isento-o de custas.

Dou esta por publicada e registrada com seu cadastro no sistema PJe.

Intime-se por seu(s) patrono(s).

Após o trânsito em julgado, em sendo esta mantida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.   Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito Santa Inês/MA, Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022.

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS-MA.

End: Rua do Bambú, s/nº, centro CEP: 65.300-000 Fone (98) 3681-4051 / (98) 3653-3606 E-mail: [email protected]   Processo nº 0800031-33.2018.8.10.0056 Classe CNJ: Empréstimo consignado Requerente:JOAO TOMAZ DE SOUSA Requerido(a): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Finalidade: Intimação do Advogado(a) VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI17904 para EMENDAR a inicial, conforme abaixo: "Indefiro os benefícios da Justiça gratuita tendo em vista que a parte pode se valer do procedimento do Juizado Especial Cível, o qual, além de gratuito, é mais célere e comporta a oitiva de testemunhas, p.ex.Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, pague as custas processuais ou peça a conversão para o rito dos Juizados Especiais (com a remessa dos autos ao JECCRIMSI) ou justifique pormenorizadamente a adoção pelo rito comum, sob pena de cancelamento da distribuição ou indeferimento da inicial, conforme o caso.

Em igual prazo, determino a(o) autor(a) emendar a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 320 e 321, parágrafo único), para:1) juntar procuração (caso o demandante seja analfabeto, observar as prescrições do artigo 595 do Código Civil), documento de identidade e comprovante de residência totalmente legível e atual em nome do(a) autor(a) ou, se o caso, provar o parentesco com o titular do comprovante ou, em caso de não parentesco, que apresente declaração, com firma reconhecida em Cartório, que a pessoa reside no endereço apresentado;2) juntar a íntegra do processo referente à reclamação administrativa; Fica, ainda, intimada a advogada do(a) autor(a) para apresentar a declaração a que alude o artigo 425, IV, do CPC.

Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.".

Santa Ines/MA, 30 de março de 2021.

Jailson Silva Matos (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)