16/01/2024 16:47

Juntada de petição
07/12/2023 03:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS DO NASCIMENTO em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 06:21

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 15:53

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 15:50

Juntada de Certidão
28/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av.

Antônio Guimarães (MA-034), s/n.

Bairro Olho D'aguinha.

CEP: 65000-720.

Fone: (98) 3473-2365.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801798-13.2020.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(ES): MARIA DE FATIMA MARTINS DO NASCIMENTO Advogados do(a) DEMANDANTE: ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES - PI4115, JULIANNA LIMA CASTELO BRANCO REGO - PI9577, MARCELO RODRIGUES SERGIO - PI3740 RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Conforme depósito judicial de ID nº 105688569 (obrigação de pagar), a obrigação imposta em decisão judicial foi devidamente cumprida.

Parte autora concordou com o valor e com o pedido de satisfação da obrigação e consequente extinção do processo. (ID nº 106814712) Disciplinando a extinção do feito executivo, o art. 526, §3º, do CPC, assim dispõe, in verbis: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. §3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” No caso em exame, a parte ré pagou o quantum devido por força de título executivo judicial constituído nos presentes autos.

Logo, deve ser extinta, por sentença, tendo em vista a satisfação da obrigação.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 526, § 3º, do CPC.

Por fim, expeça-se o ALVARÁ em nome da parte autora, MARIA DE FATIMA MARTINS DO NASCIMENTO, CPF nº *61.***.*51-88, para levantamento do saldo em conta judicial vinculada a este processo e em cumprimento de sentença. À Secretaria, para que seja certificado o trânsito em julgado.

Cumprida a diligência acima, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Coelho Neto, Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023.

ISAAC DIEGO VIEIRA DE SOUSA E SILVA Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto
27/11/2023 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2023 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2023 12:56

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:48

Juntada de petição
14/11/2023 01:30

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

Autos n.0801798-13.2020.8.10.0032 Ação de Restituição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais Autora: Maria de Fátima Martins Nascimento Réu: Banco Bradesco S/A.

DESPACHO Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu procurador, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a Petição de ID n. 105688563.

Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica.

ISAAC DIEGO VIEIRA DE SOUSA E SILVA Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto
10/11/2023 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:52

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:04

Juntada de petição
23/10/2023 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 17:17

Processo Desarquivado
04/10/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:22

Conclusos para despacho
24/09/2023 10:10

Juntada de petição
06/03/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 16:13

Transitado em Julgado em 22/11/2022
06/03/2023 13:22

Juntada de petição
19/01/2023 13:57

Juntada de Certidão
17/01/2023 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2023 08:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/01/2023 12:28

Conclusos para despacho
11/01/2023 15:59

Juntada de petição
27/12/2022 13:00

Juntada de petição
25/11/2022 18:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/11/2022 23:59.
25/11/2022 16:49

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS DO NASCIMENTO em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 05:31

Publicado Intimação em 07/11/2022.
21/11/2022 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

Autos n. 0801798-13.2020.8.10.0032 Ação de Restituição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais Autora: Maria de Fátima Martins Nascimento Réu: Banco Bradesco S/A.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos moldes da Lei n. 9.099/95, passo a decidir.

Do julgamento antecipado DO MÉRITO.

No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc.

I, do CPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito.

Da inversão do ônus da prova.

Ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo”.

Do Mérito.

Alega a parte autora que o banco réu vem realizando descontos em sua conta-corrente sem autorização, por meio da tarifa denominada “SEGURO PRESTAMISTA” e “CESTA BÁSICA/TARIFA BANCÁRIA”.

Aduz, ainda, que nunca solicitou nem autorizou a cobrança de nenhuma tarifa em sua conta, pelo que pleiteia provimento jurisdicional para que o requerido seja condenado a lhe restituir em dobro os valores descontados de sua conta, bem como a lhe pagar indenização por danos morais.

Ora, se o ônus se inverte no caso, por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao Banco provar a regularidade dos descontos na conta-corrente da parte autora, o que não foi feito, na medida em que apenas afirmou a regularidade da contratação, sem juntar qualquer prova do alegado como, por exemplo, o contrato autorizando os descontos do referido seguro.

Destaca-se que o banco réu apenas juntou aos autos procuração, estatuto e atos constitutivos.

Por outro lado, a parte autora juntou aos autos cópia de extrato comprovando a existência de desconto referente à cobrança objeto da lide.

Na verdade, não poderia a parte requerente, como consumidora, e em posição de inferioridade técnica e jurídica, ser obrigada a provar a inexistência da previsão contratual.

Ressalte-se que os serviços acima mencionados não são automaticamente contratados com a mera abertura de uma conta, sendo dever da instituição bancária comprovar a regular adesão do cliente aos serviços elencados, o que, como já dito, não ocorreu no caso em tela.

Ademais, o banco réu, em sua defesa, abriu tópico “DA TARIFA BANCÁRIA CESTA DE SERVIÇOS” e “DO SEGURO PRESTAMISTA” para argumentar sobre a validade dos contratos celebrados com a parte autora, porém não fez a juntada do contrato original, ou da cópia, quando da apresentação da contestação, uma vez que não se trata de prova documental nova.

A cobrança desta tarifa pode caracterizar afronta à norma do art. 39, inciso I, do CDC, mais conhecida como venda casada, como ocorre na espécie.

Neste ponto, é exigido da instituição financeira, como não poderia deixar de ser, que comprove expressa adesão do cliente a estes serviços disponibilizados, o que, repita-se, não ocorreu no caso em apreço.

Por fim, tem-se que o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Entretanto, no caso em análise, mais uma vez o requerido nada comprovou.

Assim, verificando-se que a instituição financeira não cuidou de demonstrar que o requerente efetivamente contratou o serviço e anuiu com referidas cobranças, não há dúvida que o banco deverá ressarcir os valores descontados de forma indevida.

Nessa direção, decidiu o Tribula de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento do IRDR n. 3043/2017 a seguir ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS.

DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2.

Apelações conhecidas e improvidas.

Unanimidade.

Logo, é de se julgar procedente o pedido de ressarcimento dos danos materiais sofridos pela parte autora no valor de R$ 2.042,44 (dois mil e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente aos descontos das tarifas denominadas “SEGURO PRESTAMISTA” e “CESTA BÁSICA/TARIFA BANCÁRIA”, todos comprovados nos extratos apresentados (ID n. 79037329, n. 79037330, n. 79037333, n. 79037334 e n. 79037336).

Assim, faz jus ser reembolsada em dobro pelos descontos indevidos, ou seja, o total de R$ 4.084,88, referente aos descontos das tarifas denominadas “SEGURO PRESTAMISTA” e “CESTA BÁSICA/TARIFA BANCÁRIA”, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso).

Por tudo isso, verifica-se que o requerido efetivamente incorreu em ato ilícito ao não comprovar a licitude dos descontos efetuados na conta da parte autora, ensejando indenização.

Assim se manifesta a jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO PELA AUTORA A TÍTULO DE APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO.

Sentença que julgou procedente o pedido autoral e determinou que o banco réu devolva à parte autora o valor indevidamente descontado de sua conta corrente, em dobro e condenou o réu ao pagamento de r$ 3.000,00 título de dano moral.

Relação de consumo.

Falha na prestação do serviço incontroversa.

Autor que não se desincumbiu do ônus do artigo 333, ii, do CPC.

Valor do dano moral que se mostra adequado às circunstâncias do fato, é razoável e proporcional.

Devolução em dobro da quantia indevidamente debitada da conta corrente da autora, na forma do artigo 42, do cdc.

Precedentes jurisprudenciais.

Recurso ao qual se nega provimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. (TJ-RJ, Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 27/02/2013, VIGÉSIMA CAMARA CIVEL) No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, alguns conceitos doutrinários são de relevância peculiar.

Para Artur Oscar Oliveira Deda: Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.

Seja a dor física, dor-sensação, como denomina Carpenter- nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento de causa material (Dano Moral, in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 280).

Já o eminente jurista RUI STOCCO, firmando-se nas lições de PONTES DE MIRANDA, ensina que: Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio" (STOCCO, Rui.

Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. 4. ed., São Paulo: RT, 1999, p. 670).

Extrai-se, então, que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, haja vista que a atitude, no mínimo, “não cautelosa” do requerido oferece substrato para demonstrar a irregularidade de sua prática.

Impende ressaltar, com a discrição que o caso requer, que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, aflições, angústias e constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade.

Assim, efetivamente demonstrado pelo requerente a existência do dano, consequentemente reveste-se a obrigação de indenizar.

Prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.

Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano.

Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida.

Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo.

Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

DESCABIMENTO.

VALOR EXCESSIVO.

INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2.

Agravo regimental desprovido. (STJ – 4ª Turma.

AgRg no Ag 955380/SC. 905.213 – RJ.

Relator: Min.

Humberto Gomes de Barros.

DJ 25/02/2008).

Diante dessas ponderações, para a correta quantificação do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato dos descontos indevidos nos seus proventos ter causado aflições e angústias na parte requerente.

Com relação ao quantum da indenização, percebe-se que o valor pleiteado para reparação é por demais elevado para o caso específico.

Analisando os autos, urge ressaltar que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente como resposta para o fato da violação do direito, pois entendo ser suficiente para compensar a parte requerente pelos transtorno sofrido, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável.

Decido.

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 14 e 42, parágrafo único, do CDC e no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e condeno o banco requerido a pagar, a título de repetição indébito, o valor de R$ 4.084,88 (quatro mil e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente aos descontos das tarifas denominadas “SEGURO PRESTAMISTA” e “CESTA BÁSICA/TARIFA BANCÁRIA”, corrigido monetariamente, a contar do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ), calculado pela taxa INPC, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ).

Outrossim, determino que o banco réu, no prazo de 10 dias úteis, caso ainda não tenha realizado, providencie o cancelamento das tarifas objeto desta lide, o desconto referente a “SEGURO PRESTAMISTA” e “CESTA BÁSICA/TARIFA BANCÁRIA”, na conta-corrente da parte autora.

Condeno, também, a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, partir do arbitramento (sentença).

Sem condenações em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o que disciplina o art. 55, caput, da Lei n. 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se, após o trânsito em julgado da sentença.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Coelho Neto/MA, 26 de outubro de 2022.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito
03/11/2022 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 17:42

Julgado procedente o pedido
25/10/2022 13:20

Conclusos para despacho
24/10/2022 20:47

Juntada de petição
23/10/2022 03:44

Publicado Intimação em 17/10/2022.
23/10/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

Autos n. 0801798-13.2020.8.10.0032 Ação de Restituição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais Autora: Maria de Fátima Martins Nascimento Réu: Banco Bradesco S/A. DESPACHO Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar memorial atualizado dos descontos referente as cobranças “DA TARIFA BANCÁRIA CESTA DE SERVIÇOS” e “DO SEGURO PRESTAMISTA” até a presente data.

Destaco que no parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 “Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".

Assim, caso não apresentada a evolução dos descontos será levado em conta, em caso de procedência da demanda, apenas os descontos comprovadas nos autos.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos.

Coelho Neto/MA, 13 de outubro de 2022.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito
13/10/2022 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 15:30

Conclusos para julgamento
02/08/2022 19:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS DO NASCIMENTO em 01/08/2022 23:59.
31/07/2022 12:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/07/2022 23:59.
22/07/2022 11:03

Juntada de petição
11/07/2022 18:42

Publicado Intimação em 08/07/2022.
11/07/2022 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

Autos n. 0801798-13.2020.8.10.0032 Ação de Restituição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais Autora: Maria de Fátima Martins Nascimento Réu: Banco Bradesco S/A. DESPACHO Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se interesse tiverem, especificarem justificadamente as provas que eventualmente ainda pretende produzir, além daquelas já carreadas aos autos, ou se optam pelo julgamento antecipado do mérito.

Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

As partes deverão estar cientes, ainda, de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra.

Por fim, na eventualidade de ser formulado pedido genérico de prova, este será indeferido (art. 70, parágrafo único, do CPC).

Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos.

Coelho Neto/MA, 04 de julho de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito
06/07/2022 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 10:28

Conclusos para despacho
18/05/2022 11:41

Juntada de réplica à contestação
25/03/2022 15:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS DO NASCIMENTO em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 20:35

Juntada de contestação
06/03/2022 00:28

Publicado Intimação em 03/03/2022.
06/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
06/03/2022 00:28

Publicado Citação em 03/03/2022.
06/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 12:26

Classe retificada de NATURALIZAÇÃO (121) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/02/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 11:57

Conclusos para despacho
01/05/2021 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS DO NASCIMENTO em 29/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 00:36

Publicado Intimação em 09/04/2021.
08/04/2021 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0801798-13.2020.8.10.0032 Ação de Restituição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais Autora: Maria de Fátima Martins Nascimento Réu: Banco Bradesco S/A. DESPACHO Considerando que a petição inicial está endereçada ao Juizado Especial Cível, mas fora protocolada no rito do Justiça Comum, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer em qual rito deseja a tramitação da presente contenda, sob pena de extinção do feito.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Coelho Neto/MA, 01 de março de 2021. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito
07/04/2021 10:47

Juntada de petição
07/04/2021 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 09:06

Conclusos para despacho
12/10/2020 08:14

Juntada de petição
12/10/2020 07:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2020

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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