31/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:39

Juntada de petição
08/01/2025 15:59

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:08

Publicado Intimação em 25/11/2024.
24/11/2024 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 22:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 10:51

Juntada de termo
21/11/2024 10:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/10/2024 08:55

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:31

Juntada de petição
11/10/2024 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS GONSALVES em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:42

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 20:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:49

Juntada de termo
26/09/2024 10:29

Juntada de termo
26/09/2024 10:27

Juntada de termo
26/09/2024 01:59

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 08:56

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2024 08:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2024 16:27

Conclusos para despacho
13/08/2024 19:17

Juntada de petição
07/08/2024 02:52

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 19:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2024 11:49

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:07

Juntada de petição
05/06/2024 01:34

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 22:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:55

Conclusos para despacho
12/03/2024 23:36

Juntada de petição
27/02/2024 02:30

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 14:35

Juntada de Certidão
01/12/2023 23:11

Juntada de diligência
03/11/2023 17:00

Mandado devolvido dependência
03/11/2023 17:00

Juntada de diligência
30/10/2023 13:41

Expedição de Mandado.
24/10/2023 11:45

Juntada de Mandado
18/10/2023 11:52

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:41

Juntada de termo
22/08/2023 12:10

Juntada de Certidão
07/08/2023 00:19

Publicado Intimação em 07/08/2023.
06/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 08:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/08/2023 08:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2023 08:49

Processo Desarquivado
17/07/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 08:58

Conclusos para despacho
10/11/2022 19:36

Decorrido prazo de W F F SERVICOS EIRELI - ME em 11/10/2022 23:59.
20/10/2022 14:22

Juntada de petição
17/10/2022 13:21

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 13:20

Transitado em Julgado em 11/10/2022
17/10/2022 11:40

Juntada de Certidão
24/09/2022 21:40

Publicado Intimação em 20/09/2022.
24/09/2022 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834644-79.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANTONIO MARTINS GONSALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO MARTINS GONSALVES - OAB/MA 11007 REU: W F F SERVICOS EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito ajuizada por ANTONIO MARTINS GONSALVES contra W F F SERVIÇOS (Só Hidráulica), ambos nos autos qualificados.

Narra a inicial que o requerente contratou os serviços da oficina demandada em razão de um barulho na parte dianteira de seu veículo, que, num primeiro diagnóstico, foi relatada a necessidade de revisão completa da caixa de direção hidráulica, custando R$ 1.100,00.

Afirmou que o veículo passou 02 dias na oficina e após, fora surpreendido com a continuidade do ruído e que após retornar à oficina, foi-lhe informado que o problema cessaria com a instalação de uma nova caixa de direção.

Alegou que o problema persistiu e dirigiu-se novamente à oficina, sendo concluído que o barulho era ocasionado por problemas no coxim e na bucha da suspensão do carro.

Assim, noticiou que antes tinha apenas um problema quanto a um ruído desagradável, se surpreendeu com uma grave falha na caixa de direção do veículo.

Diante disso, ingressou com a presente e requereu a procedência dos pedidos para que o réu seja condenado ao pagamento pelos danos morais sofridos, assim como a devolução do valor pago indevidamente.

Anexou os documentos de id 37539214 e seguintes.

Despacho sob o id 38923464 deferindo o benefício da justiça gratuita e determinando a citação do réu para apresentar Contestação.

Citado, o réu não apresentou contestação, conforme certidão de id 61478235.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

De início, verifico que a parte ré não apresentou contestação, mesmo tendo sido devidamente citada.

Assim, deve-se reconhecer a sua revelia, nos termos do art. 344 c/c 336, ambos do CPC/2015.

Consequentemente, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela autora, comportando, inclusive, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do mesmo diploma legal.

Pois bem.

Feita essa primeira observação, cumpre asseverar que, ao que se observa dos autos, o autor se enquadra no conceito legal de consumidor, sendo usuário do serviço prestado pela ré, adquirindo-o na condição de destinatário final (art. 2º, do CDC) e a ré, por sua vez, se enquadra na concepção de fornecedoras (art. 3º, do CDC).

Assim sendo, a relação entre as partes é tipicamente consumerista, fato que enseja o processamento da presente demanda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, examinando os autos verifica-se que a parte autora instruiu o processo com notas fiscais, recibos, fotos, ordem de serviço e certificado de garantia das peças.

Assim, caberia ao réu trazer provas robustas que mostrassem algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do contratante, qual seja, que o serviço foi prestado nos termos pactuados sem apresentação de defeitos.

Portanto, temos que reconhecer que houve falha na prestação do serviço, na medida em que, se o autor contratou os serviços de oficina mecânica, deveria o estabelecimento comercial demandado efetuar o serviço contratado de forma satisfatória e garantindo ao consumidor a efetiva reparação por possíveis avarias do serviço.

Logo, podemos concluir que o consumidor sofreu danos por conduta ilícita da demandada, razão pela qual resta o dever de indenização nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º, VI da Lei nº 8.078/1990.

Quanto ao pedido de restituição de indébito, o requerente afirmou que fora cobrado excessivamente pelas peças da suspensão do seu veículo – 02 buchas e 02 conxins, por R$ 330,00.

Entretanto, para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé.

No caso em testilha, não há prova sólida capaz de demonstrar nenhum dos requisitos acima.

Com perpetração de tais condutas, exsurgiram todos os prejuízos à parte requerente, notadamente aqueles de ordem moral que, aliás, dispensa qualquer comprovação, na medida em que se caracteriza pela só ocorrência do fato pernicioso (damnum in re ipsa). É de se ressaltar que a responsabilidade do fornecedor independe da comprovação de culpa, de acordo com o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, verificada está a sua responsabilidade de indenizar.

Portanto, inquestionável a negligência do demandado por não proceder com a cautela necessária no momento da execução do serviço.

Assim, não se pode negar o constrangimento psíquico e moral imposto pela conduta ilícita do réu, externando, portanto, a existência do dano extrapatrimonial.

Sobre o tema, o STJ assim tem-se posicionado: “A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade.” (STJ, REsp 768988/RS, Rel.

Min.

Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005).

Assim, diante do quadro delineado, impende ressaltar que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável.

Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC/2015, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTEs os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o demandado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais.

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362-STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo em vista que os danos extrapatrimoniais tiveram ocorrência de violação contratual.

Condeno a parte demandada, ainda, no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

São Luís, data do sistema.

Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível
18/09/2022 22:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2022 11:31

Conclusos para julgamento
22/02/2022 10:42

Juntada de Certidão
22/12/2021 20:40

Juntada de petição
09/12/2021 08:37

Juntada de diligência
03/12/2021 17:55

Mandado devolvido dependência
03/12/2021 17:55

Juntada de diligência
03/12/2021 12:41

Expedição de Mandado.
03/12/2021 12:13

Juntada de Mandado
08/10/2021 09:45

Juntada de Certidão
23/09/2021 09:35

Decorrido prazo de W F F SERVICOS EIRELI - ME em 22/09/2021 23:59.
31/08/2021 13:13

Juntada de Certidão
27/08/2021 10:07

Juntada de aviso de recebimento
20/07/2021 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 08:15

Conclusos para despacho
07/05/2021 23:57

Juntada de protocolo
07/05/2021 23:46

Juntada de petição
26/04/2021 00:03

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834644-79.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MARTINS GONSALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO MARTINS GONSALVES - MA11007 REU: W F F SERVICOS EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da Carta de Citação devolvida pelo correio (ID nº 43930429), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Terça-feira, 20 de Abril de 2021.

JARINA PORTUGAL NUNES Cargo TEC JUD Matrícula 147819
22/04/2021 06:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 19:44

Juntada de Ato ordinatório
12/04/2021 17:47

Juntada de termo
26/02/2021 12:25

Juntada de Certidão
23/02/2021 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2020 22:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 22:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2020 12:38

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 09:10

Conclusos para despacho
04/11/2020 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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