TJMA - 0056080-40.2014.8.10.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSANGELA QUINZEIRO DE ASSUNCAO E SILVA

CPF *54.***.*61-68

SIMONE DE CASTRO VEIGA TROVAO

CPF *62.***.*10-63

FLAVIO HENRIQUE SILVA BALATA

CPF *29.***.*89-87

ANTONIO FELIPE ARAUJO RIBEIRO

CPF *32.***.*10-91

Advogados

DORIANA DOS SANTOS CAMELLO

OAB: 6170/MA

CPF *04.***.*63-34

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

OAB: 6817/MA

CPF *16.***.*52-34

CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO

OAB: 11202/MA

CPF *28.***.*50-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 13:06

    Transitado em Julgado em 27/06/2025

  • 29/06/2025 00:17

    Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 28/05/2025 23:59.

  • 29/06/2025 00:17

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO em 28/05/2025 23:59.

  • 29/06/2025 00:17

    Decorrido prazo de DORIANA DOS SANTOS CAMELLO em 28/05/2025 23:59.

  • 28/06/2025 01:22

    Publicado Intimação em 07/05/2025.

  • 28/06/2025 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

  • 21/05/2025 16:21

    Juntada de petição

  • 05/05/2025 11:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 11:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/04/2025 10:56

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/04/2025 15:12

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2025 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/03/2025 23:59.

  • 13/02/2025 20:28

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 05/02/2025 09:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/02/2025 07:08

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 07:07

    Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

  • 04/02/2025 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2023 00:59

    Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE SILVA BALATA em 11/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 00:59

    Decorrido prazo de SIMONE DE CASTRO VEIGA TROVAO em 11/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 00:59

    Decorrido prazo de ROSANGELA QUINZEIRO DE ASSUNCAO E SILVA em 11/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 00:52

    Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE ARAUJO RIBEIRO em 11/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 11:53

    Juntada de petição

  • 06/10/2023 00:59

    Publicado Intimação em 04/10/2023.

  • 06/10/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 02/10/2023 13:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/09/2023 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 09:43

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 11:43

    Juntada de petição

  • 01/09/2023 14:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/08/2023 17:42

    Juntada de termo

  • 03/08/2023 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 09:35

    Juntada de termo

  • 01/08/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 11:50

    Juntada de petição

  • 12/07/2023 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2023 16:27

    Juntada de diligência

  • 11/07/2023 04:42

    Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE ARAUJO RIBEIRO em 05/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 06:15

    Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE ARAUJO RIBEIRO em 05/07/2023 23:59.

  • 29/06/2023 01:09

    Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE SILVA BALATA em 28/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 10:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 10:28

    Juntada de diligência

  • 28/06/2023 10:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 10:24

    Juntada de diligência

  • 27/06/2023 20:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 20:14

    Juntada de diligência

  • 25/06/2023 21:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2023 21:18

    Juntada de diligência

  • 23/06/2023 01:31

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO em 22/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 01:31

    Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 22/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 01:31

    Decorrido prazo de DORIANA DOS SANTOS CAMELLO em 22/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 18:09

    Juntada de petição

  • 19/06/2023 13:54

    Decorrido prazo de MARIA CLAUDETE DE CASTRO VEIGA em 16/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 10:37

    Juntada de termo

  • 16/06/2023 07:41

    Publicado Intimação em 15/06/2023.

  • 16/06/2023 07:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 15/06/2023 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2023 09:47

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2023 09:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/06/2023 09:44

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2023 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2023 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2023 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2023 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2023 09:39

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2023 15:00

    Juntada de petição

  • 13/06/2023 12:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2023 12:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/06/2023 12:54

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 09:00, 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

  • 13/06/2023 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2023 09:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/06/2023 09:30

    Juntada de diligência

  • 07/06/2023 13:11

    Juntada de petição

  • 07/06/2023 02:48

    Decorrido prazo de FILOMENO VIANA NINA em 06/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 15:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 15:53

    Juntada de diligência

  • 31/05/2023 14:12

    Juntada de petição

  • 27/05/2023 00:41

    Decorrido prazo de ROSANGELA QUINZEIRO DE ASSUNCAO E SILVA em 26/05/2023 23:59.

  • 27/05/2023 00:32

    Decorrido prazo de ROSANGELA QUINZEIRO DE ASSUNCAO E SILVA em 26/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 03:09

    Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE ARAUJO RIBEIRO em 23/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 02:57

    Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE ARAUJO RIBEIRO em 23/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:49

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/05/2023 23:59.

  • 21/05/2023 16:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2023 16:42

    Juntada de diligência

  • 19/05/2023 00:30

    Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE SILVA BALATA em 18/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 18:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 18:02

    Juntada de diligência

  • 16/05/2023 17:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 17:06

    Juntada de diligência

  • 13/05/2023 01:08

    Decorrido prazo de SIMONE DE CASTRO VEIGA TROVAO em 12/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 01:03

    Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE ARAUJO RIBEIRO em 12/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 01:03

    Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE SILVA BALATA em 12/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 01:03

    Decorrido prazo de ROSANGELA QUINZEIRO DE ASSUNCAO E SILVA em 12/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 01:03

    Decorrido prazo de SIMONE DE CASTRO VEIGA TROVAO em 12/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 00:48

    Decorrido prazo de SIMONE DE CASTRO VEIGA TROVAO em 12/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 00:47

    Decorrido prazo de ROSANGELA QUINZEIRO DE ASSUNCAO E SILVA em 12/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 00:47

    Decorrido prazo de SIMONE DE CASTRO VEIGA TROVAO em 12/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 00:47

    Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE SILVA BALATA em 12/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 00:47

    Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE ARAUJO RIBEIRO em 12/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 17:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 17:49

    Juntada de diligência

  • 05/05/2023 00:21

    Publicado Intimação em 05/05/2023.

  • 05/05/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

  • 05/05/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

  • 04/05/2023 13:57

    Juntada de petição

  • 03/05/2023 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 15:28

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2023 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 15:19

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2023 14:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/05/2023 14:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/05/2023 14:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/05/2023 14:35

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 09:00, 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

  • 20/04/2023 22:36

    Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE SILVA BALATA em 12/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 00:30

    Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE SILVA BALATA em 12/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 08:54

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/03/2023 23:59.

  • 19/04/2023 04:57

    Decorrido prazo de DORIANA DOS SANTOS CAMELLO em 08/03/2023 23:59.

  • 19/04/2023 04:41

    Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 08/03/2023 23:59.

  • 19/04/2023 04:41

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO em 08/03/2023 23:59.

  • 15/04/2023 08:18

    Publicado Intimação em 01/03/2023.

  • 15/04/2023 08:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 11/04/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 10:39

    Juntada de protocolo

  • 09/04/2023 22:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2023 22:30

    Juntada de diligência

  • 03/04/2023 14:50

    Juntada de petição

  • 03/04/2023 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 09:50

    Juntada de diligência

  • 31/03/2023 20:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2023 20:21

    Juntada de diligência

  • 31/03/2023 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2023 14:07

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 23/03/2023 10:36

    Juntada de petição

  • 20/03/2023 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2023 10:52

    Juntada de petição

  • 07/03/2023 17:52

    Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE ARAUJO RIBEIRO em 26/01/2023 23:59.

  • 28/02/2023 14:49

    Juntada de petição

  • 27/02/2023 11:38

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2023 11:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2023 11:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/02/2023 07:27

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 12/04/2023 09:00 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

  • 03/02/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 08:26

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2023 18:50

    Decorrido prazo de ROSANGELA QUINZEIRO DE ASSUNCAO E SILVA em 19/12/2022 23:59.

  • 17/01/2023 08:10

    Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE SILVA BALATA em 02/12/2022 23:59.

  • 17/01/2023 08:10

    Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE SILVA BALATA em 02/12/2022 23:59.

  • 05/01/2023 05:45

    Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE ARAUJO RIBEIRO em 25/11/2022 23:59.

  • 20/12/2022 12:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/12/2022 12:37

    Juntada de diligência

  • 12/12/2022 16:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2022 16:20

    Juntada de diligência

  • 08/12/2022 12:30

    Publicado Intimação em 18/11/2022.

  • 08/12/2022 12:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

  • 01/12/2022 07:43

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2022 16:00

    Decorrido prazo de SIMONE DE CASTRO VEIGA TROVAO em 29/11/2022 23:59.

  • 28/11/2022 12:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2022 12:26

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 23/11/2022 09:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2022 09:39

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 21/11/2022 07:34

    Juntada de Mandado

  • 18/11/2022 13:03

    Juntada de petição

  • 16/11/2022 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2022 11:46

    Juntada de Mandado

  • 16/11/2022 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2022 11:32

    Juntada de Mandado

  • 16/11/2022 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2022 11:29

    Juntada de Mandado

  • 16/11/2022 11:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/11/2022 11:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/11/2022 11:03

    Audiência Instrução designada para 30/03/2023 09:00 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

  • 14/11/2022 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 12:41

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 08:11

    Decorrido prazo de SIMONE DE CASTRO VEIGA TROVAO em 06/05/2021 23:59:59.

  • 07/05/2021 08:11

    Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE ARAUJO RIBEIRO em 06/05/2021 23:59:59.

  • 29/04/2021 01:00

    Publicado Intimação em 29/04/2021.

  • 28/04/2021 05:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 28/04/2021 05:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0056080-40.2014.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU(S): REU: ANTONIO FELIPE ARAUJO RIBEIRO, ROSANGELA QUINZEIRO DE ASSUNCAO E SILVA, SIMONE DE CASTRO VEIGA TROVAO, FLAVIO HENRIQUE SILVA BALATA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817 Advogado/Autoridade do(a) REU: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

    São Luís, 3 de fevereiro de 2021.

    GRAZIELA GARCIA SILVA Servidor(a)

  • 27/04/2021 15:29

    Juntada de petição

  • 27/04/2021 11:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2021 11:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2021 11:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/02/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 10:17

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2014

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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